18 DE JULHO DE 1997 3531

acesso dos cidadãos aos diversos cuidados de saúde, públicos e privados, assim o queiram.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Dificulta!

O Orador: - O que não haveria, se se consagrassem as propostas do PSD, era a plena liberdade de acesso aos cuidados de saúde daqueles que têm mais dificuldades, das classes mais desfavorecidas, pura e simplesmente porque a garantia do serviço nacional de saúde ficaria diminuída.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só faltava essa!

O Orador: - A proposta do Partido Popular não é uma proposta minimalista mas, sim, uma proposta que visa minimizar a protecção dos cidadãos no acesso à saúde.
Termino, dizendo que a saúde é um direito humano, um direito fundamental e, especialmente, um fundamental dever do Estado, no sentido de garantir aos cidadãos um acesso condigno, pleno e total aos cuidados de saúde.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.

O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, vou ser muito sintético, fazendo quase uma intervenção cirúrgica, como o tempo determina.

Risos.

Sr. Deputado Bernardino Soares, parece-me interessantíssima a forma como abordou este terna, concordo com muitas coisas que disse e se tivesse de sintetizar aquilo que se pretende com um sistema universal, geral e gratuito diria o seguinte: todos doentes, todos iguais, segundo V. Ex.ª.
A Constituição da República tem de reflectir a realidade do país e não pode conter preceitos impossíveis de levar a cabo. E corremos um risco, ao retomar propostas de experiências que se mostraram incapazes de apresentar bons resultados em épocas e países com outras realidades sócio-políticas que não a nossa, que é o de embarcar num sonho ou numa utopia que nos afastará definitivamente da oportunidade de adequar os nossos desejos às nossas realidades.
Ao mantermos o sistema tendencialmente gratuito, entendemos que não devemos expurgar da Constituição expressões que reflictam sentimentos e vontades de ontem e de hoje, que, embora consideradas, por uns, utópicas e desajustadas no tempo, não deixam de constituir, para outros, janelas de esperança para o futuro.
Não desistimos de restituir às organizações que servem as pessoas valores e princípios que. por serem humanos, as humanizem: solidariedade, equidade e, neste caso, acessibilidade. Valores e princípios esses que se mantêm subjacentes nos preceitos constitucionais que vamos aprovar em breve.
Por isso, cumprimentamos todos aqueles que, connosco, conseguiram assumir estes valores essenciais, viabilizando o texto.
Termino, dizendo-vos o seguinte: ao deixarmos a expressão "tendencialmente gratuito" mantemos intacto o nosso direito à utopia, sem pormos em causa a nossa realidade. Somos um país pequeno, com uma economia aberta e concorrencial e um pequeno orçamento, em face do tamanho das nossas ambições e dos nossos desejos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mendo.

O Sr. Paulo Mendo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, sou obrigado a iniciar a minha intervenção, dizendo que a não modificação do texto constitucional, o não aproveitamento desta revisão constitucional para o modificar, se quiserem apenas até no sentido de o modernizar e de o flexibilizar, foi, para mim, uma desilusão.
O Partido Socialista assume a responsabilidade integral da manutenção do texto constitucional em vigor, mas gostava de fazer algumas considerações sobre o que foi dito, definindo também a posição do nosso partido.
Pela minha parte, e julgo que nisto estou acompanhado por toda a bancada e por toda aquela que tem sido a história do PSD, sempre defendemos o serviço nacional de saúde.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sempre o serviço nacional de saúde foi, para nós, a peça básica e fundamental do nosso sistema de saúde num sentido mais lato.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Assim é que devia ser!

O Orador: - O serviço nacional de saúde foi, quanto a nós, politicamente, escolhido numa época já tardia. Foi aquilo que digo que teve o pecado inicial de ser serôdio! O serviço nacional de saúde foi uma imensa conquista da sociedade, do Estado-Providência europeu, iniciou-se na Inglaterra, quase como um símbolo do que é um serviço público de solidariedade social, e, na altura em que foi criado, teve à sua frente 30 anos de crescimento económico constante, como sabem a um ritmo inclusivamente superior a 4,5%, o que significa que todos os anos o serviço nacional de saúde teve a possibilidade de se ir municiando, de ir sendo financiado cada vez core o quantitativo necessário aos novos desafios e compromissos que ia assumindo.
Fizemos este serviço nacional de saúde em 1975, o que significa que tinham acabado os 30 magníficos anos de Forrestier e estávamos a entrar num período de contenção económica. Por isso, porque o serviço nacional de saúde, tal como o tínhamos previsto, era um serviço universal, geral e gratuito - o que significa, com toda a coerência (como diz o PCP), que é pago integralmente pelo Orçamento do Estado -, desde aí, este serviço nacional de saúde começou a ser subfinanciado, na mesma altura, reparem, em que o serviço nacional de saúde inglês começou a sentir os mesmos problemas.
Junta-se a isto, a partir de 1982, a entrada num período espantoso de reformas tecnológicas na saúde e aquilo que considerávamos ser um serviço possível de prestar a todos nós, que era os cuidados médicos que consistiam em médico e receitas, passou a ser de uma enorme complexidade e de uma enorme carestia, o que significa que este modelo teve de começar a ser aberto. E não só a Inglaterra começou a estudar, como sabem, a modificação