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18 DE JULHO DE 1997 3537

Foi, pois, nessa perspectiva que subscrevemos a proposta apresentada pelo Deputado Francisco Torres que, a ser aprovada, trará uma densificação no texto constitucional daquilo que é o artigo 66.º, correspondente ao ambiente e à qualidade de vida.
Na verdade, parece-nos que esta alteração deveria ser introduzida e aprovada por unanimidade, porque, do nosso ponto de vista, dela resulta a densificação na perspectiva de que temos de um texto constitucional dinâmico e capaz de responder aos novos desafios e não um texto cristalizado e fechado. Ou seja, numa perspectiva evolutiva de novos direitos, de novas gerações de direitos e do acompanhamento e do responder através da lei àquilo que a vida impõe.
Direi, por último, e comentando uma afirmação do Sr. Deputado do PSD que me antecedeu, que julgo, ao contrário do que foi dito, pois partimos de diferentes premissas, que não me parece que o texto constitucional em sede do direito ao ambiente, com o que ele significa, seja excessivo no papel do Estado. Aliás, julgo que se há áreas em relação às quais o Estado, enquanto garante do interesse público e do interesse da comunidade, não se pode furtar àquilo que é a sua responsabilidade essa área é, claramente, a do ambiente.
O ambiente em qualquer país, qualquer que seja a concepção que se tenha no plano económico, pela sua natureza, implica sempre a não desresponsabilização do Estado, pois o mercado só por si não é panaceia para todos os males e não pode ser, em exclusivo, deixado ao mercado o gerir e lidar com valores que, uma vez destruídos, não são passíveis de troca.
Portanto, julgo que nesta matéria não só o texto constitucional foi sensato, equilibrado e ele próprio sustentado no passado como as propostas que agora estão em discussão e que nós saudamos positivamente têm largo consenso, pelo que me parece que essa sensatez, esse equilíbrio e essa visão alongada existe.
Em conclusão. quero dizer que Os Verdes vêem como extremamente positiva a forma como se evoluiu em termos da discussão em sede de Comissão das propostas de partida e de outras que chegaram relativas a este artigo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos, em Portugal, uma situação que podemos dizer que é, de algum modo, paradoxal, pois fomos das primeiras Constituições a consagrar o direito ao ambiente, em termos bastante amplos e avançados para a época, no entanto, na prática, a realidade ficou muito aquém da consagração legal. De resto, grande parte das normas ambientais são uma mera transposição para Portugal de directivas comunitárias e, frequentemente, a transposição para o papel, para diplomas legais, não significou a transposição para a realidade.
Daí que tenha um significado que, depois de termos sido quase pioneiros da consagração do direito ao ambiente, todos os partidos políticos, sem excepção, tenham apresentado propostas de alteração, no sentido de enriquecer e aprofundar a consagração do direito ao ambiente no artigo 66.º. Julgamos que o sentido geral das alterações previstas é positivo. Há, no entanto, alguns aspectos para os quais gostaria de chamar a atenção.
O primeiro é o seguinte: tem interesse e importância haver uma consagração explícita do envolvimento e da participação dos cidadãos nesta matéria, embora, como é sabido; exista a referida consagração - ainda há pouco aludi a ela - da democracia participativa no conjunto da Constituição. Em nossa opinião, justificar-se-ia, e tínhamos apresentado uma proposta nesse sentido, que esta participação fosse densificada através de uma consagração específica das organizações não governamentais das associações de defesa do ambiente. É conhecida a importância que elas têm nesta luta, que é local, nacional e, simultaneamente, universal, como aconteceu, por exemplo, na própria Conferência do Rio, onde tiveram uma consagração e um papel específicos. Como é natural, lamentamos que este aspecto não tenha sido reconhecido pelos outros partidos, mas o princípio da participação contempla o papel que as organizações não governamentais não podem deixar de assumir.
Outro aspecto que gostaria de referir é a consagração do princípio da solidariedade entre gerações. Julgamos que este princípio está consagrado em termos equilibrados, não acompanhamos os adeptos da chamada ecologia profunda, do fundamentalismo ecológico, que esquecem, no fim de contas, as gerações actuais,...

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... em nome de supostos interesses de supostas gerações futuras.
Queremos referir também o facto de um princípio que propusemos - e não fomos os únicos a fazê-lo -, o princípio do desenvolvimento sustentável, ter encontrado consagração também neste artigo.
De igual modo, julgamos importante - a proposta não foi nossa, mas apoiámo-la e entendemos ser oportuna a ideia da consagração da qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, por razões que, aliás, já aqui foram sublinhadas.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Também o princípio, que adiantámos, da consagração explícita da educação ambiental tem uma importância que gostaria de sublinhar. A integração de objectivos ambientais nas várias políticas, que consta da alínea J), parece-nos importante e julgamos mesmo que esta integração de objectivos nas políticas sectoriais compreenderia a integração na política fiscal. Entretanto, houve uma iniciativa, apresentada pelo Sr. Deputado Francisco Torres, que subscrevemos e vamos apoiar, no sentido da sua consagração explícita, porque a política fiscal é um dos instrumentos importantes da política ambiental.
Finalmente, quero fazer meu, e da bancada do PCP, o apelo aqui feito à bancada do PSD, em particular, no sentido de rever a sua posição a respeito da questão dos resíduos, designadamente da política de redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos. Quem quer que tenha lido avaliações do problema ambiental à escala universal e até nacional, quem quer que conheça, minimamente, literatura sobre esta matéria, inclusive instrumentos de Direito internacional ou de Direito Comunitário sobre este problema, sabe que este é um dos problemas-chave em matéria ambiental para agora e para o futuro.
Assim, seria importante que fosse completado um conjunto de alterações positivas que estão desenhadas nesta

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