19 DE JULHO DE 1997 3565

sociedades desportivas. Respondeu, e bem, o Sr. Deputado Castro de Almeida referindo que não é o Governo que cria as sociedades desportivas, são as sociedades que se criam ou não. Na verdade, este Governo não as cria e só lhe falta isso, porque não cria mas manda criar!
De facto, o que este regime propicia é que o futebol profissional seja municipalizado ou regionalizado, como é o caso da Região Autónoma da Madeira, que seja viabilizado à conta dos contribuintes, à conta da participação das câmaras municipais.
Aliás, já estamos a ver por esse país fora as câmaras municipais a discutirem qual a percentagem de capital social que vão adquirir no clube de futebol da sua terra. Agora, os cidadãos, em vez de verem a câmara municipal a satisfazer necessidades de saneamento básico,...

Protestos do PS.

... de construção de infra-estruturas desportivas, de apoio ao desporto amador, vão ver os fundos municipais empenhados na participação em capital social de sociedades desportivas.
Portanto, o Governo não cria as sociedades, mas, na verdade, manda quê alguém as crie.

Protestos do PS.

Os Srs. Deputados não precisam de se exaltar, porque, naturalmente, cada câmara municipal responderá perante os seus munícipes e é evidente que confio que a maioria das câmaras municipais não se vai envolver em "loucuras" dessas e compreenderá que, de facto, o dinheiro dos contribuintes não serve para contratar jogadores de futebol.
Mas uma outra questão se coloca: o Governo tem muita pressa na entrada em vigor do regime das sociedades desportivas, diz que não transige e que no fim deste mês de Julho as sociedades desportivas têm de estar criadas. Porém, com algumas delas isso não poderá suceder, porque o clube de origem só pode participar com 40% do capital social, a câmara municipal pode não querer participar com 50%, mas, mesmo que queira, ainda é preciso arranjar mais 10% de capital social junto de outros investidores. Esta situação pode fazer com que muitas sociedades desportivas fiquem como um concurso que o Governo abriu para o Totobola, ou seja, fiquem desertas, não se podendo constituir por falta de quem esteja interessado em subscrever capital social.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - O Sr. Deputado está muito despeitado!

O Orador: - Mas o que é espantoso é que agora é que o Governo vem com um regime fiscal! Isto é, no dia 3 de Abril foi publicado o decreto-lei das sociedades desportivas, que já tinha sido aprovado uns tempos antes, e foi dito que até ao dia 31 de Julho teriam de estar todas constituídas. Hoje, dia 18 de Julho, estamos a discutir, na generalidade, o regime fiscal das sociedades desportivas. É caso para perguntar por que é que o Governo, quando aprovou o regime das sociedades desportivas, em Conselho de Ministros, não aprovou também a proposta de lei sobre o regime fiscal. Ou seja, primeiro, o Governo criou as imposições e definições e, depois, muito tardiamente, apresentou uma proposta para que fosse definido o regime fiscal a que as sociedades desportivas vão ficar sujeitas, propondo, ainda por cima, que sejam introduzidas alterações ao próprio decreto-lei que fez publicar em Abril.
Ora, isto é bem revelador, desde logo, de uma descoordenação tremenda a nível do Governo e também da maneira perfeitamente leviana e irresponsável como está a tratar estas questões.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As intervenções precedentes causaram a necessidade de esclarecer alguns pontos, que parecem ter sido trocados pela crítica de método em detrimento da eventual crítica de fundo.
Em primeiro lugar, cumpre dizer que o decreto-lei das sociedades desportivas não cria apenas sociedades desportivas, cria também um regime especial alternativo para os clubes que não optarem pelas sociedades desportivas, o que, do nosso ponto de vista, é essencial para acabar com a pouca vergonha que existe no futebol e que o PCP, ultimamente, tanto tem gabado.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já começou a demagogia!

O Orador: - Portanto, é bom lembrar que este não ë apenas um decreto de criação das sociedades desportivas, é um decreto que prevê um regime alternativo de responsabilização, para acabar com aquilo que o Partido Comunista sempre criticou e que, misteriosamente, de há dois meses para cá, parece adorar.
Para concluir este ponto. não se trata, pois, do regime do Dínamo de Moscovo, nem do Dínamo de Bucareste, mas de um regime completamente diferente, e graças a Deus que é um regime completamente diferente!
Em segundo lugar, parece-nos que os problemas do futebol profissional e a sensibilidade da opinião pública para esses problemas aconselham a que todos tenhamos mais preocupação com a substância do que com o método. Provavelmente, se o PCP estivesse no governo, faria tudo cronologicamente bem, mas as soluções seriam desastrosas. Sinceramente, preferimos o contrário, pelo que, independentemente das confusões de prazos e de algum atraso deste Governo - que se distraiu com o "totonegócio" e, por isso, se atrasou nas soluções correctas,' por culpa própria -,pensamos que o prazo e de menor importância do que a modificação dos regimes legais de que estamos aqui a tratar.
Evidentemente, as sociedades desportivas com fins lucrativos não foram criadas pelo governo anterior, porque o governo anterior presumiu que isso seria desagradável para os clubes e, como os dirigentes dos clubes tinham