19 DE JULHO DE 1997 3599

se adopta a evolução a nosso favor, muito mais do que se antecipa as transformações da sociedade.
Abro aqui um parêntesis para referir que parecer-me-ia da maior importância que a nossa participação na União Europeia tivesse como objectivo essencial esta antecipação da evolução das sociedades para nos colocarmos não apenas no centro das decisões por termos cumprido critérios económicos mas também por termos ideias, por termos projectos e por podermos participar na construção do futuro da própria Comunidade. Ora, não há melhor maneira de o fazer do que ter esses projectos e de, apesar da nossa pequena dimensão, poder indicar ou liderar de certa forma alguns desses projectos, na União Europeia.
Por outro lado, ainda, em Portugal, os planos, ou, pelo menos, a respectiva discussão, seriam úteis porque temos uma síndrome difícil de superar e que é notória em todas as coisas, que é a síndrome da obra pública. Um dos resultados - positivo e negativo, depende da óptica por que se olhe - do Estado Novo foi o de ter desenvolvido uma certa capacidade de obra pública e, da mesma maneira que o corporativismo sobreviveu ao Estado fascista, também a síndrome da obra pública existe entre nós. Isto é, as Grandes Opções do Plano mas; principalmente, os Orçamentos do Estado sofrem desta síndrome da obra pública - já referi isto no meu relatório sobre as Grandes Opções do Plano para 1987. Ou seja, a óptica por que se olha o desenvolvimento do país é a da construção de obra pública desintegrada, desligada de projectos concretos e integrados de desenvolvimento, o que não optimiza o nosso desenvolvimento, bem pelo contrário.
Finalmente, no n.º 3 do artigo 91.º fala-se, e bem, do planeamento de base regional e do planeamento de base sectorial. Por mim, daria particular relevo ao desenvolvimento de base regional, ou seja, aos planos integrados de desenvolvimento de base regional, que considero da maior importância, matéria na qual, aliás, a União Europeia está presentemente a testar iniciativas a que chamou Pactos Territoriais para o Emprego que são mais do que planos de base regional criadores de desenvolvimento e de emprego. Portanto, eu daria uma ênfase muito particular no concreto da nossa actividade política nesta Câmara ao desenvolvimento e ao aproveitamento de todas as potencialidades destes planos integrados de desenvolvimento de base regional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pedi novamente a palavra para uma intervenção que é suscitada por algumas intervenções anteriores e pela referência do Sr. Deputado Cláudio Monteiro à proposta 80-P do Partido Socialista.
Começo por dizer que, ao ouvir o Sr. Deputado Francisco Torres, ficamos com a convicção de que o melhor é não haver Constituição. Para que serve a Constituição? Ela é um incómodo, uma limitação, sobretudo quando se quer que a sociedade e a economia se conformem seguramente, e só, a um único sector da economia, o privado. Aliás, quando, há pouco, o Sr. Deputado Francisco Torres afirmava que a Constituição era alterada porque o mercado a ignorou, claro que estava a jogar com as palavras porque quem ignorou a Constituição foram os governos do PSD e os do Partido Socialista, dando indicações ao tal mercado, que não é um deus ex machina, para ele próprio violar a Constituição.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - O mercado funciona assim!

O Orador: - Não é a Constituição que deve andar atrás da sociedade, é a Constituição que deve ser o elemento enformador da sociedade que queremos. Esta é que é a questão e a discussão que perpassa estes debates, Sr. Deputado, porque o resto passa-se em sede de legislação ordinária.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Devia ser assim, mas nasceu torto.

O Orador: - Não, não. Começou bem, vocês é que o têm entortado!
Depois, os Srs. Deputados referem-se cora grande horror à palavra "planificação" e à necessidade de alterá-la.
Aliás, há pouco, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira teve uma expressão curiosa. Dizia ele que a expressão da planificação na actual Constituição nada tem a ver com uma planificação estatizante, mas, depois, logo a seguir, o Partido Socialista, pelo sim pelo não. apresentou uma proposta para eliminar aquela expressão.
Srs. Deputados, a questão é esta: os senhores que têm tanto horror à expressão "planificação" ou "planeamento". à organização da economia, são capazes de me responder por que "carga de água" é que têm uma União Europeia que, neste momento, é o centro mais planificador da economia europeia que se tem conhecido nos últimos anos? Então, ternos uma União Europeia que chega a dizer qual é a dimensão e a cordas maçãs que temos de comer...

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Isso é mau!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é mau ruas corrige-se!

O Orador: - Ou será que o planeamento só serve quando é para apoiar e sustentar o domínio da economia privada e não para ter urna economia equilibrada e socialmente justa?
Srs. Deputados, esta proposta 80-P do Partido Socialista é interessantíssima e vou lê-la. Como sabem, hoje em dia, um dos princípios fundamentais da Constituição é a apropriação colectiva dos meios de produção e solos, de acordo com o interesse público. Ora, a proposta que vem da CERC altera aquela disposição num sentido mais redutor mas que pode ser uma interpretação aceitável: "Propriedade pública (...) de acordo com o interesse colectivo". Entretanto, a componente democrata-cristã do Partido. Socialista...

Risos do PS.