O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3606 I SÉRIE - NÚMERO 98

directivas europeias. Já falei há pouco de como nós víamos a questão da planificação democrática, das razões por que achamos que os artigos sobre o planeamento devem ser alterados neste texto constitucional, da sua aderência à nova estrutura e a novas modificações do planeamento. O que se passa é que, na União Europeia, como é normal, há regras que balizam certo tipo de actividades económicas, regras que balizam alguns aspectos de carácter social e noutros domínios, desde as telecomunicações à informação, etc., mas isso não se trata de planeamento imperativo, trata-se de regras adoptadas nas instâncias europeias, que balizam, clarificam e ajudam a funcionar o mercado único e o avanço para o processo da união económica e monetária. Portanto, não se pode fazer confusão neste domínio.
Por outro lado, é bom que fique claro que nós somos defensores do mercado, mas somos defensores de que o Estado não se demita, e que, pelo contrário, continue a desempenhar um papel de regulação da economia e que haja um controle pelo poder político democrático que continua estabelecido na Constituição. Essa articulação entre os diferentes níveis de intervenção dos poderes públicos, até municipal, regional, nacional e europeu, é uma proposta que é preciso que fique clara. A grande alteração é a de que, efectivamente, há uma introdução dos mecanismos de funcionamento da economia à escala europeia, e temos uma forte abertura para a clarificação, até neste domínio, do que será o futuro planeamento regional, que é preciso que fique claro.
Quanto aos sectores básicos da economia, há uma concepção fixista que não podemos aceitar, neste momento, por dogma ou por sectores básicos - é uma concepção do desenvolvimento de algumas economias da Europa de Leste e de outros países nos anos 40 e 50. Nós não pensamos que se defenda melhor o interesse público dizendo que os sectores A, B e C têm de ser estatizados, outros podem ser liberalizados e outros assim-assim... Não! O Estado pode ter de intervir nos mais variados sectores ou pode ter de recuar nos mais variados sectores em função do que seja o interesse público e a estratégia de desenvolvimento económico. Portanto, queremos que exista uma grande flexibilidade. Por isso, é compatível uma estratégia global de privatizações com a possibilidade que mantemos na Constituição, que cada governo definirá e cada Assembleia da República aceitará ou não, de o Estado poder intervir nos sectores económicos. Portanto, há aqui, por um lado, uma recusa do fundamentalismo neoliberal e uma recusa da planificação estatizante. O resto são lugares-comuns, são erros de paralaxe de um lado e de outro.
As economias de direcção central - é bom que isto fique claro - conduziram ou à ruína política dos sistemas que as suportavam ou à miséria social dos respectivos povos. É bom que isto fique claro e era bom que os que defendem essas concepções meditassem sobre isso e não procurassem atirar-nos areia para os olhos.
Quanto ao processo de construção europeia e ao processo de construção económica europeia à escala a que está a ser desenvolvido, é um processo de tipo novo em todo p mundo e é uma experiência fascinante quer no plano dos princípios quer no plano da realidade económica, política e social. A conjugação dos aspectos da cidadania europeia com a defesa dos interesses, nacionais e com o desenvolvimento sustentável a esta escala é algo de fundamental em que gostávamos que os partidos que são reticentes, nomeadamente o PCP, a exemplo de outros congéneres europeus, viesse a participar.
Mudemos de fogo das baterias: "alma até Almada!". O modelo originário da Constituição correspondia à necessidade de desenvolver um modelo económico coerente com a alteração que, nessa altura, era preciso fazer numa estrutura económica anquilosada que tinha constituído um funcionamento económico globalmente articulado com o funcionamento político da ditadura. A necessidade de introduzir rupturas nesse modelo económico, a necessidade de desenvolver alterações económicas tem a ver não só com as concepções políticas dominantes na altura, pelos que fizeram, participaram ou apoiaram a Revolução, mas também com a necessidade de romper com a estrutura existente. Tudo isto. evoluiu, houve uma evolução do pensamento político socialista, das diferentes correntes democráticas, e eu gostaria que fosse visto que, enquanto nós, PS, nos mantemos fiéis ao pensamento socialista, há muitos anos, há outros que bateram à porta da Internacional Socialista, ingressaram na Internacional Liberal e hoje são "sócios" do conservadores ingleses e dos democratas-cristãos de vários países, pelo que não podem acusar-nos. Foram mudando de família como quem muda de camisa!
Quanto às privatizações, se fosse do PSD não seria tão orgulhoso pelas privatizações que fizeram. Algumas pecaram por uma grande falta de ansparência, para não usar expressões mais fortes!
Para terminar: televisão pública e televisão privada.
Ó Sr. Deputado, futuro vereador de Almada, o senhor vem dizer coisas como as que disse!? O senhor não sabe que, em toda a Europa. isso evoluiu de uma forma significativa!? O senhor vem acusar o PS de ter tido posições dogmáticas nesta matéria!? Ó Sr. Deputado, convém que analise o que foi a evolução do problema da televisão na Europa nos últimos 20 anos. O que nós queremos é afeiçoar e adaptar a Constituição, não estamos de acordo nem com a concepção fixista e rígida nem com a concepção de liquidação da Constituição; o que nós queremos é que o novo normativo constitucional adaptado reflicta, do ponto de vista conceptual, uma evolução económica e política clara. É nesse sentido que pensamos que, globalmente, este texto caminha.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma breve intervenção sobre aquilo que considero ser a importância do artigo 87.º. E, nesse caso, estou de acordo, mas por motivos inversos, com o Sr. Deputado Lino de Carvalho: considero que o artigo 87.º e a alteração que lhe foi introduzida é fundamental para a nossa Constituição.

Páginas Relacionadas
Página 3604:
3604 I SÉRIE - NÚMERO 98 progressivo desvio para a direita do Partido Socialista e da actua
Pág.Página 3604
Página 3605:
19 DE JULHO DE 1997 3605 O Orador: - Onde é que seria exactamente, Srs. Deputados do PCP? D
Pág.Página 3605