19 DE JULHO DE 1997 3563

justifica um regime fiscal próprio. Damos, por isso, inteiro acordo aos princípios gerais desta proposta do Governo.
Em primeiro lugar, no que respeita à procura de neutralidade fiscal da opção que os clubes façam, constituindo ou não uma sociedade desportiva, parece-nos desejável que não seja por razões fiscais que os clubes deixem de se constituir, de se transformar ou de criar sociedades desportivas e, nessa medida, estamos de acordo com a proposta do Governo.
Em segundo lugar, concordámos com a sugestão aqui apresentada pelo CDS-PP, mas parece-nos que esta lei precisará ainda de algum ajustamento, de forma a melhorar e clarificar a redacção do actual artigo 24.º do Regime Jurídico das Sociedades Desportivas, transpondo para a lei do regime fiscal das sociedades a norma de benefício fiscal que está prevista no Regime Jurídico das Sociedades Desportivas. Desde logo, por razões de sistemática e de melhor arrumação, mas também para clarificar o alcance da norma, justifica-se fazer uma melhoria do texto na especialidade. Para tanto, o PSD propõe-se participar e colaborar activamente no grupo que, há pouco, informalmente propus.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria referir que, do nosso ponto de vista, este regime fiscal novo vai ter de ser acompanhado pelo Governo com um cuidado especial, uma vez que se trata de um regime novo, sem tradição em Portugal. Sabemos como a sociedade portuguesa está atenta às questões fiscais que dizem respeito aos clubes desportivos e é importante que se credibilizem as sociedades desportivas do ponto de vista fiscal.
Vamos, por isso, recomendar ao Governo um acompanhamento, muito particular e muito cuidado, do cumprimento desta lei em que todos vamos participar. Admitindo que ela possa não ser perfeita, vamos procurar assegurar condições para que tenha eficácia, para que os clubes se credibilizem, também por este lado e para que as sociedades desportivas acabem por conseguir levar à prática os objectivos para que foram criadas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PS, queria informar estamos abertos a que esta proposta de lei, para além de ser votada na generalidade, como é normal, também possa ser votada na especialidade, desde que se constitua o tal grupo de trabalho, integrado por elementos dos vários partidos, para se clarificarem as posições - e não, necessariamente, chegar a um texto uno e unânime -, as convergências e as divergências, de modo a que a votação na especialidade possa ter lugar na próxima quinta-feira, em Plenário.
Se assim for feito, estamos de acordo, pelas razões expostas e outras que serão desenvolvidas, que se proceda, conjuntamente, à sua votação na generalidade, na especialidade e final global, na próxima quinta-feira.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tudo se resume a um problema de vontade política dos partidos. Se houver vontade política, tudo é possível, quer a discussão na especialidade antes da própria votação na generalidade, quer a discussão na especialidade imediatamente após a aprovação na generalidade, porque ainda há tempo para se fazer a votação na especialidade e final global deste diploma.
Agora, o que é preciso é fazê-la antes do encerramento desta sessão legislativa, porque a sua promulgação e publicação será tão rápida quanto for necessário.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é sobre o mesmo assunto e vai no seguinte sentido: neste momento, estão pendentes para discussão, em sede de comissão, propostas de alteração ao Regime Jurídico das Sociedades Desportivas. Por isso, creio que é da mais elementar lógica que esse consenso, que visa criar um grupo de trabalho que antecipe, de alguma forma, a discussão na especialidade desta proposta de lei, seja acompanhado ou inclua, também, a apreciação dessas propostas, até porque esta proposta de lei também contém propostas de alteração ao Regime Jurídico das Sociedades Desportivas.
Naturalmente, faremos depender o consenso para a constituição do grupo de trabalho da incumbência, a esse mesmo grupo, da apreciação das propostas que estão em comissão sobre a mesma matéria. Não faria, pois, sentido que fôssemos discutir umas propostas e não outras sobre o mesmo regime jurídico.

O Sr. Presidente: - Os vários grupos parlamentares concertar-se-ão no sentido de não impedir a eficácia da urgência que se impõe.
O Sr. Deputado Castro de Almeida pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Para uma interpelação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, penso que faz todo o sentido a clarificação que o Sr. Deputado António Filipe acaba de introduzir. De facto, era desejável que no dia 31 de Julho, já que não podem estar publicados os textos, pelo menos estivesse estabilizado tudo o que diz respeito quer ao Regime Jurídico das Sociedades Desportivas quer ao seu regime fiscal, para que os clubes possam conhecer, definitivamente, os textos da Assembleia da República.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mais uma vez o Governo atrasou-se - e a Assembleia tem de correr!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os partidos concertarão, tal como entenderem, as suas vontades.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Castro de Almeida, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista.