3576 I SÉRIE - NÚMERO 98

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero salientar a importância deste artigo e das alterações que nele se introduzem. São alterações no sentido da utilização de um conceito mais correcto, mais abrangente e que, efectivamente, dá melhor resposta às necessidades que este artigo pretende atingir.
O conceito que introduzimos nesta proposta exprime com maior clareza aquilo que se pretende que seja protegido e garantido por uma sociedade que, infelizmente, tantas vezes dificulta uma plena integração, uma plena participação e uma plena concretização dos direitos de todos os cidadãos, nomeadamente dos cidadãos corri deficiência.
Julgo que, nesta altura, é também fundamental dar os parabéns àqueles que nos têm acompanhado nestes trabalhos, demonstrando um interesse e uma vontade de participar e conhecer aquilo que tão importante aqui se discute nestes dias na Assembleia da República, que não é senão de louvar, de assinalar e que nos dá ainda uma maior responsabilidade na concretização de uma série de direitos que muitas vezes lhes são negados.

Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quero ainda falar, embora não esteja inserida neste artigo, de uma nova alínea do artigo 74.º, que diz respeito ao ensino, onde se dá uma importância muito especial à linguagem gestual portuguesa. A inserção desta alínea no artigo referente ao ensino demonstra também uma inequívoca vontade de se encarar este problema do ponto de vista da integração social, não de um ponto de vista estigmatizante mas, sim, de uma plena integração na sociedade, de uma plena atenção a um problema que é de toda a sociedade, que é da comunidade ouvinte e que é da comunidade surda.
Neste momento. quero também dizer que seria lógico associarmo-nos a esta nova proposta, tanto mais que já apresentámos um projecto na Mesa da Assembleia da República no sentido de garantir uma formação .e o reconhecimento dos intérpretes de linguagem gestual.
Em relação às outras propostas relativas ao artigo 71.º, quero também dizer que é fundamental que se garanta e é um direito acrescido, um direito importante - a participação das associações dos cidadãos que aqui são visados, bem como o caminhar no sentido da eliminação das barreiras arquitectónicas, tanto mais que ainda temos o exemplo muito triste das dificuldades que muitos cidadãos encontram ao deslocarem-se a esta Casa e verem limitados os seus direitos, que não deviam de ter qualquer tipo de limitação ou de cerceamento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao artigo 71.º, gostava de fazer algumas observações e, desde já, congratular-me com algumas alterações propostas.
Penso que a deficiência é talvez uma das áreas mais a descoberto em Portugal. O que se tem feito pelos deficientes e pela área da deficiência está muito aquém daquilo que precisa ser feito. Por conseguinte, este artigo, de alguma forma. tenta reforçar a protecção e o esforço no sentido de uma efectiva igualdade de direitos e de oportunidades em relação aos portadores de deficiência.
A primeira coisa que gostaria de acentuar, como muito satisfatória, é a ideia de que a deficiência não é estática e, por isso, existem diferentes graus e, eventualmente, diferentes tipos de adaptação e que todos eles podem e devem ser considerados. Portanto, não há uma política uniforme em relação à deficiência, há uma possibilidade, através dessa política, de que o deficiente, conforme o seu grau de deficiência, possa ter ou uma quase integração na vida normal ou, então, uma não integração, mas nem por isso uma vida que não esteja dentro dos parâmetros possíveis, uma vida feliz e uma vida digna.
A segunda questão com que me congratulo é a do apoio às famílias. Obviamente que as famílias, quando existem, são o principal amparo de um ser deficiente e é sobre elas também que recai grande parte da carga e da dureza da deficiência.. Portanto, começarmos a considerar a necessidade de políticas dirigidas às famílias é, do meu ponto de vista, um grande passo em frente.
Agora, em relação às duas propostas apresentadas, uma de substituição e outra de aditamento, quero dizer o seguinte: obviamente que é positivo e saudável que as associações de deficientes participem na definição das políticas que lhes digam respeito, mas interrogo-me se isto tem de ficar na Constituição. Penso que ainda muito recentemente tivemos um exemplo com a questão do ensino inclusivo. Ninguém quis ouvir as famílias dos deficientes! E ninguém ouviu as famílias dos deficientes porquê? Porque não havia uma proposta de substituição? Não! Porque o espírito do poder ainda é contrário a isso! Esta é a minha opinião, porque, na altura, tive oportunidade de contactar corri famílias de crianças deficientes, perfeitamente assustadas com a questão do ensino inclusivo, e o que vejo é que, realmente, não houve por parte do Governo essa preocupação.
Tenho sempre grandes dúvidas sobre se a inclusão na Constituição destas medidas é, em si mesmo, eficaz. Penso que o que seria eficaz era realmente que houvesse na cultura e, concretamente, na cultura do poder a ideia de que estas consultas são importantes.
Em relação às barreiras arquitectónicas, a mesma coisa, porque, na realidade, em relação ao ensino inclusivo não se pôs sequer a questão de saber se as escolas do ensino regular estão preparadas para receber estas crianças, e não estão, e uma das razões por que não estão são as barreiras físicas, já não falo apenas das arquitectónicas. Estamos a pensar em acessos e noutras situações de carácter físico que impedem esta integração.
Portanto, julgo que compete ao Estado, mas compete também à sociedade em geral, aos agentes económicos e aos agentes sociais, a eliminação destas barreiras. E vejo que o próprio Estado dá muito mau exemplo, quando, na realidade, numa medida concreta, como esta do ensino