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19 DE JULHO DE 1997 3587

históricas, que hoje já não interessa manter, pela supressão da expressão "em especial dos trabalhadores".
O PSD acrescentava também ao n.º 1 a expressão "e as artes e ofícios tradicionais" depois da expressão "Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural". Pensamos que seria uma formulação mais rica e mais abrangente do princípio, mas também temos a noção de que o conceito de património cultural é vasto e rico, pelo que não faremos daí um "cavalo de batalha".
A terceira alteração diz respeito à supressão da palavra "assegurar" constante da alínea a) do n.º 2, que "Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no País em tal domínio.
Nesta matéria, temos de dizer que, no domínio da cultura, o papel do Estado não pode nem deve ser o de assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos da cultura. Não pode por uma razão de impossibilidade material e física, porque é impossível o Estado assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos no domínio da cultura, no domínio daquilo que é intangível. Não deve (e aqui é que é mais grave), porque o papel do Estado no domínio da cultura deve ser o de fomentar as políticas e os modos de todos os cidadãos terem acesso aos meios culturais. O Estado não pode cair na tentação, a que este termo pode induzir, do dirigismo cultural ou da estatização da cultura. Esse é um erro grave, mas é uma tentação que veio do passado e que deve ser eliminada. O papel do Estado deve ser, fundamentalmente, o do fomento das políticas, o do fomento das infra-estruturas culturais - essa, sim, é que deveria ser a expressão que deveria figurar neste artigo e não a expressão "assegurar", porque essa não faz sentido nenhum, Srs. Deputados.
Daí que apele, mais uma vez, à bancada do Partido Socialista no sentido de ser sensível a esta questão, a fim de nos libertarmos de fantasmas e de tentações que ocorrem sempre neste domínio.
Todos nós concordamos - e penso que isso tem sido unânime - que a cultura é um domínio especial onde a presença do Estado é essencial. Ninguém pode pretender que o Estado não incentive ou não fomente as políticas de cultura e, nomeadamente, o acesso dos cidadãos à cultura, a defesa dos bens cimeiros da cultura, como o património ou a língua. Agora, não se pode pretender, de forma alguma, que caiba ao Estado assegurar tudo, porque é impossível. Isso é diminuir a outra vertente, que é bem mais importante, que é a da sociedade e dos agentes privados, porque, quer queiramos quer não, nunca será o Estado o motor da cultura. O motor da cultura será sempre dos homens e das mulheres da cultura.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): - Tirando o "Passa por
mim no Rossio"!...

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada..

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Frexes, isto, é o diabo! O Sr. Deputado Manuel Frexes fala de fantasmas - lá terá as suas razões! - mas, se me permite, se alguém aqui tem fantasmas, é mesmo o Sr. Deputado Manuel Frexes! Não há dúvida! A que fantasmas é que se refere? Gostava que tivesse sido mais explícito! Em primeiro lugar, no que se refere a fantasmas, como sabe, com excepção do "Gasparzinho", daquele filme para crianças, não existem! Portanto, desde logo, está a falar da existência de algo que não existe! Isso elimina logo grande parte da discussão que aqui poderíamos ter sobre a matéria.
Mas vamos fazer um exerciciozinho que não nos faz mal nenhum. O Sr. Deputado não está a ver uma entidade privada - não sei qual, mas uma qualquer - a colocar uma orquestra sinfónica em Castelo Branco - está? Não está! O Sr. Deputado não está a ver uma entidade privada a inaugurar teatros em Castelo de Vide! O Sr. Deputado não está a ver, certamente, entidades privadas, funcionando legitimamente no seu quadro, de acordo com as leis do mercado, de oferta e procura, isto é, do lucro, mesmo dentro da base do chamado lucro legítimo, a distribuírem benesses pelo País no domínio e em termos de "incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumento de acção cultural". Não está a ver isso, com certeza! Espero que não esteja, porque o Sr. Deputado sabe bem (e estou a lembrar-me desta - não quero ir mais longe, para não esticar a corda!) da desgraça, do desconforto, da tragédia (enfim, nunca mais sairíamos daqui com adjectivos, uns atrás dos outros...) das tentativas de mecenato naquela coisa que temos ali em baixo, que é o CCB! Que, aliás, é excelente!

Vozes do PSD: - Ah, bem!

O Orador: - "Ah". o quê? Alguma vez nos ouviram dizer o contrário disso? A gestão do CCB, o mecenato, o buraco que foi a sua construção, essa é outra componente! Mas não vamos agora falar nisso! Querem discutir o CCB? Não temos tempo para isso agora!

O Sr. Manuel Frexes (PSD): - E Lisboa 94? E a Expo 98? E Serralves?

O Orador: - Sr. Deputado Manuel Frexes, deixe-me acabar, por favor. Depois, terá todo o tempo para colocar as suas dúvidas e expurgar-se dos seus fantasmas. Já lá iremos!

Risos do PCP.

O Sr. Deputado bem viu o exemplo que foi a célebre lei do mecenato aplicada ao CCB e à Fundação do Teatro de S. Carlos e à respectiva orquestra! Sabe das experiências disso! E isto é numa terra recôndita, em que a procura é terrível, em que não há apetência cultural nenhuma, chamada - imagine - Lisboa! Que, como sabe, fica longe! Longe de tudo! Sabe de é que fica longe, Sr. Deputado? Fica longe das realidades económicas e sociais do País! Isso é que fica! No sentido em que não é pela via dos mecenatos, não é pela via do sector privado

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