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19 DE JULHO DE 1997 3605

O Orador: - Onde é que seria exactamente, Srs. Deputados do PCP? Digam-no aqui, assumam a vossa responsabilidade política! Digam que entendem que deveria haver uma prescrição constitucional nas áreas tais e tais da economia, expressamente vedadas à possibilidade de iniciativa privada. Sejam corajosos! Digam-no! Assumam-no, em nome da vossa coerência ideológica! Por que é que o não fazem?!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Corajosos?! É preciso coragem?!

O Orador: - Não é nada disso que têm andado a dizer nos últimos tempos e, por isso, verdadeiramente, não somos nós, são os senhores que procuram "tapar o sol com a peneira".
Depois, o Sr. Deputado Lino de Carvalho falou-me de formação progressista, mas, como já tenho alguma experiência política, não me impressiono com as palavras. Ó Sr. Deputado, o que é que, do seu ponto de vista, é uma lógica progressista? Eu digo-lhe! O vosso paradigma é o seguinte: é iniciativa pública, é progressista; é iniciativa privada, é reaccionário. É esta a posição do PCP!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, não! Pelo contrário!

O Orador: - Digo-lhe, com franqueza, que não é essa a posição do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O PS está no misto!

O Orador: - O PS entende que, por razões de racionalidade económica e de interesse público, pode haver iniciativa pública. O Estado não pode ser limitado quanto à possibilidade de intervir na economia. Não pode! Agora, os critérios de intervenção têm de ser ditados por critérios de racionalidade económica, na lógica do interesse público demonstrado. Isto, para o PCP, não é uma linguagem que entenda ou com a qual se conforte, porque o PCP tem uma atitude de paradigma. E se eu tivesse dúvidas sobre isso, embora já não as tenha, o Sr. Deputado Lino de Carvalho esclareceu-me!
Por isso, devolvo-lhe a pergunta, um pouco em termos de retórica. O Sr. Deputado disse o seguinte: de facto, nós, face ao PS, temos duas concepções de Constituição. Foi assim que o Sr. Deputado Lino de Carvalho terminou as suas considerações! Peço-lhe para clarificar esse aspecto, porque a minha impressão é a de que o senhor tem uma concepção de Constituição em que tudo o que é público é benfazejo ou virtuoso e tudo aquilo que não é público é maléfico ou prejudicial. É essa a sua lógica de progressismo? Continua a ser essa a sua lógica de progressismo? Sr. Deputado Lino de Carvalho, se é, percebo os seus argumentos, se não é, então, todas as contradições e consequências estão na sua bancada e não na minha.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, como o Sr. Deputado disse, no final, a pergunta que fez é de retórica parlamentar...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - E já sei a resposta!

O Orador: - ... e, portanto. não é para responder. Aliás, acaba de dizer que já sabe a resposta.
Sr. Deputado Jorge Lacão, deixo-lhe apenas duas notas.
Em primeiro lugar, o que leio no artigo 87.º é muito simples: hoje lê-se que "A lei definirá os sectores básicos nos quais é vedada a actividade às empresas privadas", isto é, a Constituição impõe ao Estado que haja sectores da economia que fiquem vedados à iniciativa privada, por razões de interesse público, por razões de interesse nacional. Os senhores deixam de garantir essa imposição e tornam a situação absolutamente condicional.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Facultativa! E quem é que decide? São os representantes do povo, democraticamente eleitos e legitimados para decidir.

O Orador: - Exactamente! Facultativa! E sabe porquê, Sr. Deputado? Porque só desta forma é que podem dar cobertura constitucional à vossa política generalizada de privatizações e de liquidação de tudo o que é hoje sector público da economia. É óbvio! Têm de conformar a Constituição à política que têm vindo a desenvolver neste terreno. Esta é que é a questão!

Protestos do PS.

Não direi, como alguém dizia há alguns anos atrás, que o PS, hoje, nas políticas de nacionalizações, decai dos seus princípios.
Quanto à diferença, é óbvio, Srs. Deputados, que, nós, ao contrário do que afirmam, somos coerentes com uma Constituição de matriz progressista, de matriz democrática, com urna Constituição que consagra uma sociedade equilibrada, uma economia mista e a defesa e a promoção dos sectores sociais mais desprotegidos na sociedade portuguesa. Foi para isso, aliás, que se fez o 25 de Abril e a Revolução democrática. Os senhores têm vindo, a pouco e pouco, a descaracterizar essa Constituição e a criar uma Constituição onde a economia mista, onde os sectores mais desprotegidos e que precisam de protecção constitucional são amputados, são eliminados, são banidos sempre em favor dos sectores mais dominantes da economia, dos sectores mais dominantes do poder político. São essas as questões que nos distinguem, Srs. Deputados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, dado o adiantado da hora e as questões estarem quase esclarecidas, direi apenas o seguinte: em primeiro lugar, não se pode fazer uma confusão entre planificação democrática, planeamento imperativo e

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