3612 I SÉRIE - NÚMERO 99

ção n.º 62/VII - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1996 (Comissão de Assuntos Europeus); proposta de resolução n.º 63/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, assinado em Estocolmo, em 27 de Fevereiro de 1996.
Foram apresentados na Mesa, na reunião plenária de 15 de Julho de 1997, os seguintes requerimentos: ao Governo e ao Ministério da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Aires de Carvalho; ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Aljezur, formulados pelo Sr. Deputado José Reis; aos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Costa Pereira; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Jorge Ferreira.
Por sua vez, o Governo respondeu, no dia 17 de Julho de 1997, aos seguintes Srs. Deputados: Roleira Marinho, no dia 30 de Julho de 1996 e na sessão de 6 de Fevereiro de 1997; Luís Sá, na sessão de 30 de Outubro de 1996; Carlos Zorrinho, na sessão de 6 de Novembro de 1996; Victor Moura, na sessão de 7 de Novembro de 1996; Lino Carvalho, nas sessões de 20 de Dezembro de 1996, 17 de Janeiro e 14 de Maio de 1997; Manuela Aguiar, na sessão de 8 de Janeiro e nos dias 15 de Abril e 20 e 27 de Maio de 1997; Miguel Macedo, na sessão de 21 de Fevereiro de 1997; Manuel Frexes, na sessão de 6 de Março de 1997; Bernardino Soares, nas sessões de 13 de Março, 23 e 24 de Abril e 18 de Junho de 1997; João Carlos Duarte, no dia 18 de Março de 1997; Rodeia Machado e Gonçalo Ribeiro Costa, na sessão de 19 de Março de 1997; Carlos Marta, na sessão de 20 de Março de 1997; Costa Pereira, Carlos Pinto, António Rodrigues, António, Filipe, Jorge Roque Cunha, Amândio Oliveira e Heloísa Apolónia; nas sessões de 16 e 30 de Abril e 8 e 21 de Maio de 1997; Filomena Bordalo, na sessão de 16 de Maio de 1997;
Gavino Paixão, na sessão de 28 de Maio de 1997; Isabel Castro, na sessão de 4 e no dia 17 de Junho de 1997; Manuel Moreira e Augusto Boucinha, na sessão de 11 de Junho de 1997.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Os emigrantes portugueses continuam a merecer deste Governo do Partido Socialista uma atenção muito semelhante à que mereciam dos anteriores Governos do PSD. Queremos nós dizer que os nossos emigrantes continuam a ser demagogicamente utilizados - eu diria, despudoradamente manipulados - no âmbito da negociata PS/PSD em torno da presente revisão constitucional, e em termos tais que a questão conhecida como "o voto dos emigrantes" continua a fazer estragos dentro do próprio grupo parlamentar do partido que apoia o Governo e a levantar fundados protestos, e os mais sérios, não apenas dos comunistas mas de personalidades outras, das quais me permito citar Jorge Miranda e Gomes Canotilho.
Em contrapartida, e em paralelo com esta demagogia, o Governo continua, em termos de acção concreta, a mostrar o seu desrespeito pelos emigrantes portugueses espalhados pelo mundo, prometendo, adiando ou avançando timidamente medidas eficazes e essenciais em matérias como o funcionamento dos serviços consulares, o ensino da língua e da cultura portuguesas, o apoio ao movimento associativo e a valorização efectiva do Conselho das Comunidades como órgão democrático e representativo.
Os Governos do PSD tomaram as medidas que bem se conhece relativamente aos nossos emigrantes - desde a alteração das "contas poupança-emigrante" ao aumento do imposto sobre os respectivos juros, desde a extinção do antigo Conselho das Comunidades à redução de verbas e professores para o ensino, desde a acumulação de milhares de processos de pedidos de bilhetes de identidade à extinção do Instituto de Apoio à Emigração e, deste modo, à extinção do apoio ao movimento associativo. É longo o rol de malfeitorias do PSD neste domínio, e de tal modo o é que reconhecemos não ser fácil ao PS igualá-lo em quase dois anos de Governo. Mas que se tem esforçado por isso, lá isso tem!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Veja-se, desde logo, o que se passa com as eleições realizada no passado dia 27 de Abril para o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP). Como já tivemos ocasião de acentuar, nomeadamente junto dos nossos emigrantes, consideramos como muito positiva a própria existência do CCP enquanto órgão directamente representativo das comunidades emigrantes, tendo estas apresentado quase uma centena de listas às eleições, provenientes quer do movimento associativo, quer de independentes. O sistema utilizado, previsto na lei, parece-nos, neste domínio, o mais ajustado. Não agrada, evidentemente, àqueles que prefeririam um órgão "corporativizado" os mesmos que, autores da extinção pura e simples do anterior Conselho, vêm agora lamentar-se da elevada taxa de abstenção, como se a sua política de 10 anos nada tivesse a ver com isso.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Mas o Governo do PS tem igualmente, nesta questão particular da abstenção, uma elevada responsabilidade. Independentemente da necessidade de uma análise mais aprofundada das causas do fenómeno, é evidente para todos que o actual Governo do PS é, objectivamente, um dos principais responsáveis pelo grau que assumiu a abstenção: primeiro, pela ausência de uma campanha de esclarecimento motivadora e eficaz; depois, pela deficientíssima organização logística do processo; finalmente, pela insuficiente descentralização das assembleias eleitorais. Confundir causas e consequências pode contribuir para fazer esquecer as responsabilidades do Governo neste domínio, mas em nada contribui para a defesa dos interesses dos emigrantes e para a credibilização do seu órgão representativa, o CCP, e, a prazo, revelar-se-á como uma estratégia sem futuro.
Aliás, estando prevista para Setembro a realização na Assembleia da República da primeira reunião plenária do Conselho das Comunidades Portuguesas, é fundamental