3624 I SÉRIE - NÚMERO 99

Uma vez que também não há inscrições, passamos à apreciação das alterações relativas ao artigo 99.º.

Pausa.

Parece que também ninguém pretende usar da palavra a propósito do artigo 99.º, pelo que passamos à discussão das alterações relativas ao artigo 100.º.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP)-. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 100.º tem duas alterações de sinal contrário, duas aprovadas em sede de CERC por maioria qualificada e uma outra aprovada por maioria simples.
Quero começar por me referir a esta última, que tem a ver com um aditamento à alínea e) do artigo 100.º, "Auxílio do Estado", mediante a qual se propõe que, para além daquilo que está hoje constitucionalmente definido, o apoio do Estado também compreenda o apoio à racionalização dos circuitos de comercialização e à promoção da produção nacional. Esta proposta não obteve, em sede de CERC, maioria qualificada e não compreendo verdadeiramente porquê, na medida em que este texto não colide em nada nem com o funcionamento das instituições de mercado na economia, nem com a inserção de Portugal no quadro europeu. Pelo contrário, tendo em conta esse contexto, uma norma constitucional que propõe que aquele que é o apoio do Estado compreenda também a racionalização dos circuitos de comercialização e o apoio à promoção da produção nacional é um instrumento que o Estado pode usar no apoio à agricultura nacional e a aspectos da fileira agroalimentar, no contexto da inserção comunitária e da concorrência em mercados abertos em que estamos envolvidos. A racionalização dos circuitos de comercialização e a promoção da produção nacional são factores essenciais para o reforço da competitividade da nossa agricultura tanto a nível do mercado interno como a nível dos mercados externos. Esta alteração foi aprovada por maioria simples em sede de CERC e não vemos, sinceramente, razão para que esta maioria simples não se transforme aqui, no Plenário, numa maioria qualificada de dois terços que permita a inserção desta norma na Constituição da República Portuguesa como um novo comando constitucional.
Já o mesmo não diremos, infelizmente, das alterações propostas para as alíneas b) e c) do n.º 2 deste mesmo artigo. Essas alterações fragilizam e diminuem os imperativos dados ao Estado no que toca às actuais formulações. É que hoje, imperativamente, o apoio do Estado compreende, designadamente, entre outros: "Apoio de empresas públicas e de cooperativas de comercialização a montante e a jusante da produção" e "Socialização dos riscos resultantes dos acidentes climatéricos (...)". É disso que se trata, quando se aprovou há tempos o Seguro Agrícola e o Fundo de Calamidades, é isso que está na Constituição da República Portuguesa. Portanto, substituir este comando por "Apoio à cobertura de riscos" é contraditório com a própria legislação que tem vindo a ser aprovada e não está de acordo com a regra no sector, que é a socialização dos riscos por via das relações contratuais feitas no campo dos seguros agrícolas e dos fundos da calamidade criados nesta matéria.
Repito, Sr. Presidente, se esta alínea b) do n.º 2 piora a actual redacção constitucional, bom seria que, no que toca à nova alínea e), aprovada por maioria simples na CERC, se pudesse traduzir em sede de Plenário pela sua aprovação por maioria qualificada.
É este o apelo que aqui deixamos aos grupos parlamentares que não contribuíram para a maioria qualificada na CERC.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cruz Oliveira.

O Sr. Cruz Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este artigo, o Partido Social Democrata continua a defender - e já o fez com veemência aquando da discussão na CERC - a proposta de substituição da alínea b) do n.º 2, ou seja, "Criação de formas de apoio à comercialização a montante e a jusante da produção" - é um sentido adequado da política agrícola apoiar a comercialização -, dado que assim abrange todas as empresas que se dedicam efectivamente à produção agrícola, quer a montante quer a jusante.
Por outro lado, é óbvio que temos que assumir o abandono da política do apoio financeiro a todas aquelas empresas que orbitam à volta do Estado. Queremos deixar esta questão bem vincada, porque se o objectivo é, tal como nos artigos 96.º e seguintes, a revitalização do mundo rural, então, o mundo rural faz-se com todas as empresas agrícolas, com todos os agricultores e cada vez mais eles se sentem menos obrigados a sobreviver com as empresas públicas e até do próprio Estado, ainda a vigorar no sector.
Portanto, uma das prioridades que o Partido Social Democrata defende é a criação de formas de apoio à comercialização a montante e a jusante da produção, visando objectivamente uma abrangência total para as empresas agrícolas, para os agricultores em particular, mas omitindo ou diminuindo esse esforço para as empresas públicas e mesmo para as cooperativas de comercialização.
Relativamente à proposta de substituição da alínea c) do n.º 2, tal como se acabou de referir, o Partido Social Democrata entende que a socialização dos seguros tem que ser substituída pela criação de seguros subsidiada, cada vez mais abrangente e cada vez mais de interlocução com os próprios pares, que neste momento são as entidades representativas dos agricultores e que nos podem apoiar e dar informação relativamente a estas questões.
Assim, numa lógica de defesa do próprio Estado, se a socialização obrigava as empresas seguradoras a, de alguma forma, receberem do próprio Estado verbas que lhes garantissem efectuar esses seguros com custos mínimos, a partir de agora há uma maior responsabilidade das partes por forma a que estes seguros venham a ser efectuados com os mínimos custos para o Estado, mas com o máximo de representatividade por parte dos agricultores.
É esse o objectivo e é por isso que o Partido Social Democrata entende que com a aprovação destas duas propostas de substituição fica assegurada a vontade de melhorar e revitalizar o mundo rural.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.

O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cruz Oliveira, se é verdade que o Partido Social Democrata apoia e defende o apoio à comercialização,