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23 DE JULHO DE 1997 3667

preparado para compreender tudo, porque tenho o meu ponto de vista, tenho a minha convicção. Tenho ouvido alguns argumentos, simplesmente há uma questão de escolha, Sr. Deputado! E aqui é preciso escolher! De resto, tudo tem explicação!

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço desculpa! Já há pouco disse que ouvia mas não percebia!

O Orador: - Quanto aos emigrantes, naturalmente que só caso a caso, só perante o referendo em concreto, é que V. Ex.ª poderá definir se o assunto se aplica ou não aos emigrantes. Mas, por exemplo, no que se refere ao próprio referendo tantos emigrantes sobre o Tratado de Amsterdão, havendo portugueses na Europa, não fará sentido que, pelo menos esses, votem num referendo sobre o Tratado de Amsterdão? Parece-me que sim! Mas isso é uma opinião pessoal ainda não decidida politicamente!
Penso, pois, Sr. Deputado, que temos de enriquecer a democracia, temos de enriquecer a Constituição, e não começarmos a fazer referendos sobre toda a História portuguesa, que seria um sem fim de referendos, que nunca mais terminaria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD tem, na verdade, extrema cautela em escolher os Deputados que intervêm sobre determinadas matérias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - É normal!

O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação, como se sabe, intervém quando o PSD não tem nada de significativo para dizer!

Risos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.

Por outro lado, numa matéria como esta, com tantas dificuldades para os partidos aqui representados, com excepção do PP, só um Deputado com grande senso diplomático, como o Sr. Deputado Azevedo Soares, poderia ter feito esta intervenção. O sorriso que ele teve, a que não foi incapaz de resistir, não se devia, certamente, à satisfação pela aprovação desta norma mas, sim, pela incongruência que notava entre aquilo que ia dizendo e aquilo que foi, no passado, a posição do PSD.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Veja-se, por exemplo, que, na sua intervenção, fez apelo a uma determinada humildade que todos nós devemos ter, no sentido de sabermos que não podemos sempre dar resposta cabal aos anseios do povo português, esquecendo-se que fez parte de um governo em que era afirmado por membros desse governo, porventura pelo próprio Sr. Deputado, que bastava a inscrição da opção europeia da forma que foi feita no programa partidário para evitar qualquer referendo acerca destas matérias.

Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!

O Orador: - Disse depois que esperaria não ter de demorar tanto tempo para ver consagradas outras opções como demorou a consagrar esta opção do referendo. Dir-lhe-ia que o referendo, tal como estava consagrado constitucionalmente, tinha a valia que tinha, por isso é que nunca foi utilizado e que quem teve de esperar cinco anos por esta alteração foi o PP, sofrendo todos os impropérios por parte de vários Deputados deste Parlamento, como o Sr. Deputado Jorge Ferreira fez questão de referir numa última sessão acerca de política europeia.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Bem lembrado!

O Sr. José Magalhães (PS): - Não se arme em vítima!

O Orador: - Aquilo que nos interessa referir hoje é que consideramos de extrema importância o avanço que foi feito nesta revisão constitucional em relação ao referendo, que era um instituto que, pelos contornos que tinha, era dificilmente utilizável. Consideramos importante e relevante ter-se eliminado um alibi utilizado nos últimos anos no sentido de submeter à consideração do povo português matérias importantes para o seu futuro.
Não foi possível, no entanto, ainda consagrar constitucionalmente matérias a referendar, que permitissem, de alguma forma, colocar ao povo português e à sua decisão soberana, por exemplo, e directamente, matérias no que se relaciona com a possibilidade de questionar a moeda única ou o processo, o caminhar e prazos desse processo.
Tivemos, em sede de Comissão, posições de voto contra, por exemplo no que se refere à possibilidade de o referendo ser iniciado através de petição por parte de cidadãos, porque nos parece contraditório, quando se impede que os cidadãos possam pronunciar-se sobre determinadas matérias de relevo e se lhes dê a ilusória ideia de que podem desencadear um processo de referendo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Também votámos contra a norma que veio retirar valor ao referendo em que não tenha havido uma participação superior a 50% dos eleitores nessa decisão. Parece-nos contraditório, porque, em relação a eleições, como já foi aqui referido, que têm uma participação mínima de cidadãos, não há na lei, hoje, qualquer similitude, qualquer norma semelhante. Daí o nosso voto contra.
Diria, para terminar, que esta foi uma luta do PP que levou cinco anos a vingar, pelo menos em parte, e que ficamos obviamente satisfeitos e queremos congratular-nos com os passos dados, os quais permitirão, no futuro, uma intervenção mais democrática por parte dos cidadãos, evitando quaisquer alibis, como aqueles que ocorreram nos últimos cinco anos em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a possibilidade de aprofundar o instituto do referendo é certamente um dos passos positivos desta revisão constitucional.

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