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3672 I SÉRIE - NÚMERO 99

a ver com dar a sensação que se alarga o regime constitucional do referendo muito mais do que efectivamente se alarga e que, pela conjugação de disposições, não poderão referendar-se tantas matérias quantas as que se quer dar a entender que se quer referendar.
Resta-nos deixar a nossa opinião contrária a esta desconfiança. Resta-nos reafirmar que, por nossa vontade, o regime do referendo seria muito mais profundamente alterado do que é. Resta-nos esperar que não sejam precisos cinco anos para que os senhores, PS e PSD, juntos e ao vivo, dêem mais um pequeno passo, como o que deram de 1992 para cá, para que seja possível optimizar o regime constitucional do referendo, tendo confiança nos cidadãos e acreditando no referendo como mecanismo de expressão da vontade popular.
Do nosso ponto de vista, o referendo é, ao fim e ao cabo, um instrumento essencial para a superação da crise de representação das democracias puramente representativas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não era suposto intervir sobre esta matéria, mas devo confessar que fiquei perfeitamente perplexo com a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - O que eu fui fazer!

O Orador: - O Sr. Deputado teve a ousadia de dizer que a proposta do PSD tinha que ver com uma lógica "vingativa" ou "retaliativa" - creio que foi esse o termo que utilizou - relativamente à actual circunstância. De facto, fugiu-lhe a boca para a verdade, porque o problema do Sr. Deputado e, em suma, o problema do Partido Socialista em relação a esta matéria é, de facto, circunstancial.
O Partido Socialista, apesar de ter um Governo minoritário e de a sede da democracia ser a Assembleia da República, não foi capaz de esquecer essa circunstância nem de devolver à sede da democracia representativa a mais-valia, o poder decisório em matéria da utilização dos referendos. Além do mais, utilizou um argumento que acho espantoso, espantoso porque vindo de quem vem, já que se trata de alguém que conhece não só a matéria constitucional como a capacidade e a iniciativa legislativa dos vários órgãos de soberania.
Com efeito, o Sr. Deputado José Magalhães sabe bem que o argumento em que estribou a sua intervenção, isto é, o argumento das matérias da competência exclusiva de cada um dos órgãos, pura e simplesmente, não colhe! É que, que eu saiba - e o Sr. Deputado também sabe, porque não sabe outra coisa senão isto! -, a única matéria em que o Governo tem competência legislativa exclusiva, sem a concorrência da Assembleia da República, é a relativa à sua organização interna! Obviamente, nunca haverá qualquer referendo, porque o Governo nunca pedirá ao Sr. Presidente da República para fazer um referendo sobre a sua organização interna. Sei que a descoordenação socialista é grande e que, eventualmente, o Primeiro-Ministro actual tem algumas dúvidas sobre como organizar e ter mão no seu Governo, mas daí a pedir um referendo ao Presidente da República vai uma distância muito grande!

O Sr. José Magalhães (PS): .- Posso interrompê-lo?

O Orador: - Não pode, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Tem medo!

O Orador: - Portanto, com toda a franqueza, esse argumento de salvar, ao menos, a possibilidade de o Governo, no âmbito da sua competência própria, pedir ao Presidente da República a realização de um referendo para que essa matéria não fique descurada é rotundamente falso. Falso, porque a competência desta Assembleia é concorrencial com a do Governo em todas as matérias, excepto na que diz respeito à organização interna deste. E nenhum Governo decente, capaz e competente há-de pedir ao Sr. Presidente da República a realização de um referendo para que o povo português lhe diga como é que deve organizar-se e trabalhar.
É evidente que esse seu argumento, Sr. Deputado José Magalhães, vindo de quem vem...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - No caso presente, talvez seja necessário!

O Orador: - Com franqueza, deveria haver um pouco mais de imaginação para rebater o argumento usado pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo, e que, de resto, já tinha sido objecto de discussão na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, em que o Sr. Deputado José Magalhães participou activamente, como lhe competia. Esse, sim, é um argumento perfeitamente sólido e directo. E se os senhores, neste momento, por razões circunstanciais, designadamente porque têm um Governo minoritário, não o pretendem acolher, não o acolham! Tudo bem, ninguém o questiona.
Por outro lado, o Sr. Deputado Barbosa de Melo, aquando da sua intervenção, deixou claro que, do seu ponto de vista, esta era uma oportunidade perdida, em virtude de não se ter, nesta revisão, a par do aprofundamento da democracia referendária, reforçado a vertente da democracia representativa, que tem a sua sede nesta Casa. Ou seja, a Assembleia da República deveria, em nome da correcta complementaridade do referendo relativamente à democracia representativa, ter sempre uma palavra a dizer quanto à realização de referendos.
Já não comento, sequer, o que foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira a propósito da proposta do Partido Popular, porque é evidente, para todos nós - penso que o Sr. Deputado Jorge Ferreira tem a perfeita consciência disso -,que a iniciativa do referendo por parte do Presidente da República, longe de ser um equilíbrio de poderes no nosso sistema, implicaria um desequilíbrio de poderes, porque seria um apelo à lógica plebiscitária, permitindo que o Presidente da República, eventualmente contra a maioria representativa da Assembleia da República e o Governo, catalisasse vontades populares no sentido de alguma subversão.
Num sistema político como o português, o modelo que atribui capacidade de iniciativa directa ao Presidente da República em matéria de referendos, do meu ponto de vista, desvirtua o equilíbrio de poderes e não concorre, minimamente, para a consolidação dessa mesma separação e interdependência, própria do nosso modelo.
Termino, dizendo que, do ponto de vista do PSD, é evidente que nos congratulamos, e muito, com o que foi conseguido em sede da Comissão Eventual para a Revi-

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