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3694 I SÉRIE - NÚMERO 100

O Orador: - Creio que os Srs. Deputados bem andariam se aderissem a esta solução, que vai ser a votada pela bancada do PS, sem pôr em causa, como é natural e já tive oportunidade de referir, o que foi firmado no âmbito do acordo de revisão constitucional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Sá, Carlos Encarnação e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Alberto Martins referiu o facto de ter havido candidatos a Presidente da República e Presidentes da República que admitiram, em determinados termos e condições, o voto dos emigrantes. Por isso, pergunto-lhe: o que é que o PS admitiu no passado no seu programa eleitoral, qual foi a posição do PS e por que razão se verifica uma efectiva incoerência nesta matéria?
O Sr. Deputado procurou abrir vários caminhos de interpretação do que pode vir a ser, na lei ordinária, a definição dos laços de efectiva ligação à comunidade nacional. O problema que está colocado, e que o Sr. Deputado não consegue, seguramente, contornar, é este: o que leva a que a lei ordinária, no futuro, venha a estabelecer determinados critérios e não outros? Recordo uma intervenção do Sr. Presidente Almeida Santos em que, aludindo ao facto de haver portugueses de segunda e terceira geração, levantava este problema: "Os Srs. Deputados dir-me-ão que poderemos discriminar os emigrantes. Quem lá está há mais de 10 anos não terá esse direito e só o terão os que estiverem há menos de 5 anos. Mas essa saída cria uma discriminação que gera novos problemas. Não se julgue que isso é assim tão fácil de estabelecer e que todos eles estão dispostos a bater palmas a esta solução. O que é que pensarão os outros, os que estão no estrangeiro, por exemplo, há cinco anos e um mês? E os que já capitalizaram uma vida de luta e de saudade pela pátria merecem menos o direito?".
O problema que está colocado nesta matéria é este: como é que se vai compatibilizar esta questão, designadamente a partir do momento em que não ficou na própria Constituição a solução nesta matéria, por exemplo, com o princípio da igualdade, estabelecido no artigo 13.º? O que vai determinar que um emigrante não tenha laços de efectiva ligação com cinco anos e um mês de ausência do território nacional e o tenha com quatro anos e 11 meses de presença? Isto é, não há, seguramente, uma resposta coerente para uma questão deste tipo. Com efeito, os Srs. Deputados "meteram-se numa camisa de onze varas" e o que arranjaram foi forma de a gritaria do PSD e da direita ir aumentar .ainda muito mais do que no passado em torno desta questão.
Já agora, Sr. Deputado, levanto outro problema. Em matéria do voto presencial, não há dúvida de que o esforço feito por si e por outros Deputados é estimável, no sentido de evitar as óbvias possibilidades de fraude, de não respeito pelo carácter genuíno do voto em situações como as de voto por procuração e por correspondência. A questão que lhe coloco é se está em condições de assegurar que a fiscalização é efectivamente garantida com o voto presencial, designadamente nos consulados e em situações em que, por exemplo, os candidatos comunistas não podem intervir, por não terem visto, como é sabido, numa boa

arte dos países do mundo, e em tantas e tantas situações similares.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como há mais oradores inscritos para lhe pedir esclarecimentos, pergunto se deseja responder já ou no fim.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, agradeço as várias questões que colocou.
Começo pela primeira. No Programa Eleitoral do PS, admitimos o voto dos emigrantes desde que fossem garantidas a autenticidade e as condições de autenticidade do voto.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Isso é a quadratura do círculo!

O Orador: - Por isso, dissemos que o voto dos emigrantes é aceitável se houver essas condições de autenticidade. Perguntar-me-á como é que os compromissos eleitorais que decorrem do texto constitucional podem ser materializados na prática, em termos de lei ordinária. Como é natural, a Constituição é um comando operatório, que condiciona, desde logo, a matriz da ligação efectiva. Ora, a ligação efectiva tem de empenhar-nos a todos, no sentido de definir condições objectivas do exercício do voto. Devo dizer que preferia que os critérios objectivos da atribuição eleitoral constassem já do texto constitucional, mas, não constando, têm de passar para a lei ordinária num esforço de equilíbrio em que a igualdade seja assegurada na medida de fronteiras de diferença que sejam aceitáveis. Não há outras que não sejam essas fronteiras.
No que toca ao controlo do voto nos consulados, o grande problema que aqui se coloca é, naturalmente - e não enjeito a questão da liberdade do exercício da propaganda eleitoral -, criar condições de sindicabilidade dessa votação, de fiscalização partilhada de todos os candidatos e de garantias de independência funcional, por intermédio dos órgãos do Estado respectivos, de forma a que os consulados não funcionem como agência de qualquer candidatura. Aliás, é nesse sentido que, no fundo, a nossa solução da presencialidade vai, para evitar a existência de sindicatos de voto por correspondência ou por procuração ficta e para que a regra da personalização do voto tenha condições de verdade no exercício desse mesmo voto. Creio que isto responde precisamente a algumas das suas dificuldades.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, antes de mais, quero reafirmar três princípios rápidos e simples.
Os senhores partem de uma suspeita, que foi evoluindo ao longo do tempo e se foi aproximando da nossa posição; o PCP continua como filho espiritual do conceito de participação eleitoral de Salazar, ou seja, quanto menos participarem, melhor, porque assim estão todos sob controlo;...

Protestos do PCP.

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