24 DE JULHO DE 1997 3699

inteiramente razoáveis, no que diz respeito à necessidade de regular, em termos que garantam a independência do voto, a democraticidade do voto, a pessoalidade do voto na eleição dos residentes fora do território. Mas também aqui vejamos o que pode ocorrer.
Se há, por via constitucional, a exigência de uma lei com maioria qualificada de dois terços para regular, no futuro, a condição de voto dos emigrantes na eleição presidencial, não é menos verdade que hoje os emigrantes já podem votar para a Assembleia da República e que é possível regular, em condições eventualmente inovadoras, as condições de exercício desse voto e com dispensa da maioria qualificada de dois terços. O que significa, Srs. Deputados, que, se esta é da parte de todos nós uma preocupação genuína, há condições para a regular por via legal, e sem a exigência da maioria de dois terços, para que este problema possa ser, em definitivo, acertado entre todos nós.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pois não quero tomar-vos mais tempo, quero significar que é seguramente com muita convicção que o Secretário-Geral do PS e Primeiro-Ministro pode hoje, em nome do PS e com inteiro orgulho, dizer às comunidades nacionais que cumprimos a nossa promessa. Prometemos dignificar o vosso estatuto de cidadania e é isso que aqui estamos a fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, longe de mim a ideia e o propósito de limitar o vosso pedido de palavra e até o tempo que utilizam, mas, se me permitem, com o à-vontade que existe entre nós, lembro-vos que, se o artigo sobre o voto dos emigrantes é de facto importante, a revisão constitucional também o é.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, começou a sua intervenção dizendo que, durante muitos anos, o Partido Socialista reconheceu que havia um problema relativamente à atribuição aos portugueses residentes no estrangeiro do direito de voto nas eleições presidenciais. Ora, a questão com que estamos confrontados é a de que o Partido Socialista equacionou este problema em termos responsáveis durante muitos anos e, agora, face ao acordo que o seu partido fez com o PSD e ao que o Sr. Deputado acaba de dizer, verificamos que o Partido Socialista não resolveu o problema, fugiu dele e cedeu a toda a demagogia que o PSD tem andado a fazer todo este tempo em torno desta questão.
O Sr. Deputado referiu que, no seu programa eleitoral, o Partido Socialista comprometeu-se a procurar uma solução que fosse genuinamente democrática, equitativa e praticável e que foi nessa base que elaboraram o vosso projecto de revisão constitucional. Disse ainda que, simplesmente, verificaram que a solução que propuseram não era praticável e, portanto, em nome de uma solução supostamente praticável, abdicaram dos outros dois elementos:...

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ... abdicaram de uma solução equitativa e que fosse genuinamente democrática. Isto é, em nome da praticabilidade, abandonaram preocupações de
genuinidade democrática e é essa a situação com que estamos agora confrontados.
Perante isso, invoco, de novo, o testemunho do actual Ministro Alberto Costa, que dizia nesta sede, e muito bem, que o direito de voto não decorre automaticamente da cidadania mas deve decorrer da democracia. Portanto, há uma inquestionável exigência democrática quando definimos o universo eleitoral.
O Sr. Deputado disse depois que não houve qualquer cedência nesta matéria. Sr. Deputado, se não houve cedência houve, pelo menos, o dito por não dito e houve uma inversão de cento e oitenta graus quanto ao que era a posição do Partido Socialista até à primeira leitura. Houve claramente, se não uma cedência, pelo menos um dito por não dito.
Posto isto, coloco-lhe uma questão.
Na revisão constitucional de 1989, o Sr. Deputado colocou questões muito pertinentes, designadamente quanto ao problema da dupla cidadania que os senhores procuraram resolver no vosso projecto de revisão constitucional, solução possivelmente impraticável como agora reconhecem, mas a verdade é que o Sr. Deputado tentou suscitar esse problema naquela altura. Ora, pergunto-lhe se acha que, hoje, esse problema já não se coloca. Acha que já não existe um problema de dupla cidadania relativamente a cidadãos que têm nacionalidade portuguesa mas que residem noutro país, do qual são cidadãos, que lá cumprem o serviço militar, que lá pagam os seus impostos e que, inclusivamente, podem candidatar-se à presidência da República desse mesmo país? Acha que este problema já não se coloca? O que o Sr. Deputado entendia que não era genuinamente democrático em 1989 pensa que, agora, já o é? É esse o seu entendimento, particularmente quando está em causa uma questão tão essencial como é a da definição do universo eleitoral para a eleição do órgão de soberania Presidência da República, questão que é remetida para uma lei ordinária, criando situações que podem conduzir a uma violação clara do princípio da igualdade, na medida em que vai estabelecer-se um qualquer critério de ligação efectiva à comunidade nacional para o futuro, o qual pode não coincidir com o critério aplicado aos cidadãos que actualmente estão recenseados? Ou seja, os cidadãos que estão actualmente recenseados têm automaticamente ligação à comunidade nacional, quer esta exista quer não, no futuro, vamos encontrar uma ligação que não coincidirá forçosamente com esta. Não estaremos aqui perante uma violação clara do princípio da igualdade?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, estou disposto a reconhecer que o PCP não esquece nada, mas tenho de reconhecer que também não aprende nada! O mundo vai mudando à vossa volta, os senhores é que não mudam, em nome da vossa coerência. Só que a vossa coerência, Sr. Deputado António Filipe, leva-vos, de facto, a estarem cada vez mais isolados da tal vontade real do povo que os senhores gostam de invocar. Não consigo perceber como é que, exprimindo os senhores sempre a genuinidade da vontade do povo, cada vez que há eleições, o povo vira-vos um pouco mais as costas. Há qualquer problema entre os senhores e o povo, mas isso é algo que os senhores têm de resolver.