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3696 I SÉRIE - NÚMERO 100

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Não temos medo da democracia! Os senhores é que parece que querem uma democracia à vossa medida e "à la carte".

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, V. Ex.ª, na justificação que deu para a tomada de posição, referiu a posição programática do PS.
Ora, essa posição programática, em termos de programa eleitoral, referia a definição de uma solução genuinamente democrática, equitativa e praticável para este problema do votos dos não residentes. E o PS traduziu isso numa proposta que apresentou no seu projecto, que dizia que só podiam votar os recenseados no estrangeiro que não tivessem dupla nacionalidade e que tivessem residido no território nacional pelo menos cinco dos últimos 15 anos. Estes eram elementos objectivos. Achámos que era um porta aberta, que já era muito negativo, mas o PS dizia que isso é que era genuíno.
O problema que se coloca agora, Sr. Deputado, é que, afinal, não era isso que era genuíno mas, sim, o que o PSD entendeu. E, agora, já é genuíno que vote toda a gente, na base de uma formulação abstracta, que é a da ligação à comunidade nacional, que não está definida. O problema central que V. Ex.ª aqui vem colocar, com toda a franqueza, Sr. Deputado Alberto Martins, é este: o Sr. Deputado desconfia da solução encontrada no acordo PS/PSD - e muito bem! -, desconfia porque é uma solução injusta e inadequada, não é uma solução genuinamente democrática, equitativa e praticável, e por isso quer agora tentar encontrar, através do "presencial", uma forma de colmatar esse defeito estrutural.
Ó Sr. Deputado, mas se é um defeito estrutural, qual é a decorrência óbvia, se não rejeitar essa solução? Qual é a outra solução? Minorar os seus efeitos? Mas com que garantias?
O Sr. Deputado apresentou com outros subscritores, em número muito grande, uma proposta relativamente ao voto presidencial, que está em confronto com a proposta do acordo PS/PSD. Por isso, pergunto: o que é que o Sr. Deputado acha que sucede se for rejeitada a sua exigência de presencial idade? Se a Constituição não acolher aquilo que o Sr. Deputado aqui propõe e submete à votação, ou seja, que o voto dos não residentes em Portugal, nas eleições presidenciais, deve ser presencial, o que é que sucede? Afinal, onde é que está a garantia que o Sr. Deputado procura pára minorar os efeitos negativos de uma solução que não é genuinamente democrática, não é equitativa e não é praticável, no sentido de submeter-se a estes princípios?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, a solução genuinamente democrática, equitativa e praticável que apresentámos no projecto de revisão revelou-se, durante o debate na própria Comissão - e até recolhi aqui junto dos meus colegas essa informação mais precisa -, uma solução impraticável, em termos da sua exequibilidade prática.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não era, não! Não acredite neles!

O Orador: - Eu acredito muito em si, mas...

O Sr. João Amaral (PCP): - Olhe que eles aqui estão de má fé!

O Orador: - Portanto, se me permite, devo dizer que, no próprio debate, chegámos á conclusão das dificuldades da exequibilidade dessa solução, mas, naturalmente, independentemente disso, uma solução de acordo de revisão é sempre uma solução de convergência entre duas vontades. A nossa, naturalmente, nunca poderia, mesmo que fosse exequível em absoluto, impor-se dentro da lógica de uma solução concertada. Por isso, a solução que é aqui delineada, naturalmente,' não é a solução que considero mais adequada, daí ter apresentado uma proposta que, em alguma medida, é alternativa.
O que é que significa a votação da proposta alternativa que apresentamos, nos termos em que já defini? É um sinal político claro dos Deputados do Grupo Parlamentar do PS, corresponde a um compromisso político e isso significa que, se for rejeitada, em termos do modo do voto, que tem de ser regulado em lei ordinária, há o nosso compromisso de que, na regulação em lei ordinária, que, aliás, terá de ser feita num prazo relativamente curto, o nosso voto .vai nesse sentido, sem prejuízo das considerações que fiz sobre a natureza do voto e a sua constitucionalidade, que é outra questão.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a questão que estamos a discutir neste momento é, porventura, uma das mais importantes em termos do texto constitucional.
Não é, seguramente, uma questão menor nem uma questão cuja dimensão se meça por outra razão que não aquela que, do ponto de vista de Os Verdes, está em causa, ou seja, o regime democrático, na perspectiva em que estamos a falar, das condições de exercício do direito de voto para o Presidente da República, neste caso.
Não é uma questão menor, porque estamos a falar das condições do exercício de um direito de voto e as condições com que o sufrágio eleitoral se exerce não são questões menores, são questões do regime democrático, são questões da própria democracia. Por isso, parece-nos que não é propriamente construtivo misturar neste tipo de debate questões secundárias que nada têm a ver com o amor ou desamor ,que, hipoteticamente, possa dividir os Deputados em torno dos seus emigrantes.
A questão que aqui está colocada é uma questão de liberdade de um acto eleitoral, da sua autenticidade e das condições que garantem ou não o seu carácter genuíno. A não solução deste problema, ao longo de anos, tem a ver com a não existência de condições que permitam tornar exequível o exercício do acto eleitoral para o Presidente da República em condições que garantam a sua

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