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3708 I SÉRIE - NÚMERO 100

senão o actual Governo, que recenseou oficiosamente todos os portugueses residentes no estrangeiro para fazer as eleições para o Conselho das Comunidades?

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD):- Muito bem!

O Orador: - Foi um recenseamento oficioso, Srs. Deputados! Mas fez muito bem - fez um recenseamento oficioso e fê-lo numa perspectiva que considero correcta porque, Minhas Senhoras e Meus Senhores, quem, alguma vez, saiu de Portugal e foi visitar as comunidades portuguesas no estrangeiro sabe perfeitamente que defender aqui o voto presencial é o mesmo que negar o voto a mais de 90% dos portugueses que residem no estrangeiro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porque, Srs. Deputados, nós temos uma cobertura consular deficiente - isso depende dos governos anteriores e depende do actual Governo.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Não, não! Depende dos anteriores!

O Orador: - Pois depende - eu reconheço e muito lutei para que melhorássemos e melhorámos nalguns aspectos a cobertura consular. Mas, Srs. Deputados, a vossa tese levaria a que um português residente em San Diego tivesse de ir votar no Consulado Geral em S. Francisco! Sabem qual é a distância entre essas duas cidades?

O Sr. Alberto Martins (PS): - Pode votar em San Diego!

O Orador: - Levaria a que um português residente em Barcelona, que é uma cidade do norte da Venezuela, tivesse de percorrer uma distância de 1000 quilómetros para ir votar no Consulado Geral em Caracas, que é o consulado que tem jurisdição sobre essa cidade. Portanto, Srs. Deputados, não utilizemos a Assembleia da República para teorizar acerca de realidades que não conhecemos tenhamos a coragem de enfrentar a realidade, tenhamos a coragem de aceitar ou não que os portugueses que vivem no estrangeiro têm o direito de participação plena na vida política nacional, reconhecimento esse que lhes é devido.
Foi aqui feita uma distinção - onde é que está essa distinção na ciência política, Srs. Deputados? - entre comunidade nacional e comunidade política. Mas o que é isto? Que distinção é esta? Onde é que nos levaria esta distinção se nós, porventura, tentássemos concretizá-la no domínio do exercício dos direitos políticos?
Portanto, Minhas Senhoras e Meus Senhores, Sr. Presidente, agradeço a sua benevolência, mas ficaria de mal com a minha consciência se, porventura, não dissesse o que disse e não tivesse aproveitado esta oportunidade para, mais uma vez, defender o direito de voto dos portugueses que vivem no estrangeiro na eleição presidencial.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, com o pedido abusivo de que, podendo, seja breve, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, diria que conheço muitos emigrantes que têm orgulho em sê-lo e que não é o facto de serem cidadãos comunitários que leva a que deixem de ser emigrantes. Portanto, sobre essa matéria, estamos conversados. E mais: estou também convencido de que o grande problema dos emigrantes que conheço não é o direito de voto nas presidenciais, é terem condições de vida para deixarem de ser emigrantes. Foi isto que o PSD não fez! Levantou esta bandeira e não levantou as outras que eram prioritárias!

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Um outro aspecto, que ficou muito claro na intervenção do Sr. Deputado que acabou de intervir, é que, na primeira oportunidade, o PSD, a direita portuguesa, vai fazer um recenseamento oficioso, vai arregimentar emigrantes para ter os resultados eleitorais garantidos. Está muito claro. A questão é evidente!
Por outro lado. gostaria de sublinhar, neste contexto. que a capacidade eleitoral dos cidadãos deveria ser definida pela Constituição. Creio que este aspecto é claro para todos. Uma Lei Fundamental deve ter o que é fundamental e esta solução do PS e do PSD remete para a lei ordinária. É absurdo e não há nenhum constitucionalista, nenhum, Sr. Deputado, que possa, com certeza, justificar uma solução deste género. Vamos ter aqui um problema muito claro, no futuro.
Um outro aspecto, que é evidente, é que por mais que se pretenda, não há as condições mínimas em grande parte do País para garantir igualdade de oportunidades no período da campanha eleitoral e, ulteriormente, a fiscalização do voto. Onde estão os jornais? Onde estão os tempos de antena? Onde está a liberdade de circulação, por exemplo, para garantir condições deste tipo?
Por último, creio que ficou aqui muito claro que o PS, renegando tudo o foram as suas posições do passado, "meteu os pés pelas mãos" e acabou por fazer aquilo que o PSD pretendeu ao longo do tempo. Este aspecto é evidente e também é evidente que se mantém renitente aqui ou ali. No entanto, o problema que está colocado é, tal como se deu neste plano, voltar a ceder constantemente, levando. no fim de contas, a que a eleição democrática da primeira figura do Estado deixe de estar garantida. É esta a questão fundamental que se coloca, que é incontornável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, com o mesmo pedido de concisão, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, tomei o pequeno almoço cedo e prometo que vou ser breve.
Em primeiro lugar. o que o debate de hoje nos apresenta são forças políticas que actuam por princípio e por princípios e forças políticas que acabam por actuar por reacção.
O PSD actua nesta matéria também por princípio, na medida em que desde o início da história democrática e desde o início do partido que defende este princípio do voto dos emigrantes. Que fique bem claro que já, na Constituinte, o PSD defendia o voto dos emigrantes, ao contrário do que o Sr. Deputado Strecht Ribeiro aqui tentou senão dizer, pelo menos, insinuar. Pelo contrário, como é reconhecido. O PS, desde o início que não está pelo princípio do voto dos emigrantes e, com alguns avanços e recuos, agora, finalmente, veio à consagração do princípio.

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