3736 I SÉRIE - NÚMERO 100

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a, palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a proposta proveniente da CERC, classificava o novo n.º 5 como uma proposta de substituição do actual n.º 3. No nosso entendimento, a votação feita para o n.º 5 já implicava, pelo processo de substituição, a eliminação do actual n.º 3.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto se os oradores antecedentes estão de acordo com o último orador.
Se estiverem todos de acordo não se vota.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - No entanto, se existirem dúvidas, é melhor votar-se, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me não haver dúvidas, pelo que vamos votar a proposta de substituição da alínea a) do n.º 2 do artigo 64.º, apresentada pelo CDS-PP - proposta 55-P.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

a) Através de um sistema nacional de saúde universal e geral, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos.

O Sr: Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição da alínea a) do n.º 2 do artigo 64.º - proposta 48-P -, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os. Verdes.

Era a seguinte:

a) Através de um Serviço Nacional de Saúde
universal, geral e gratuito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta relativa à alínea b) do n.º 2 do artigo 64.º, vinda da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam designadamente a protecção da infância, da juventude e da velhice e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela
promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e das práticas de vida saudável.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição da alínea b) do n.º 3 do artigo 64.º, oriunda da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição da alínea d) do n.º 3 do artigo 64.º, proveniente da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da substituição da alínea d) do n.º 3 do artigo 64.º, constante da proposta 55-P, apresentada pelo CDS-PP.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, no âmbito do sistema nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição da alínea e) do n.º 3 do artigo 64:º, vinda da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de. dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

É a seguinte:

e) Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico;