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25 DE JULHO DE 1997 3791

A segunda proposta de alteração é do PS, que não tem maioria absoluta, que foi aprovada por maioria não qualificada, e diz que se dá, ou se dará ou se daria a grupos de cidadãos eleitores a possibilidade de apresentarem nos círculos respectivos da sua residência candidaturas à Assembleia da República. Esta proposta altera o n.º 1 do artigo 154 º e, se não estou em erro, foi sufragada por outros partidos.

O Sr. José Magalhães (PSD): - Só pelo PP!

O Orador: - Ora bem, quero só dar razões pelas quais somos decididamente contra este princípio. O sistema político parlamentar tem dois vectores, que são fundamentais: um é assegurar a representatividade das correntes de opinião no seio da comunidade nacional e o outro é criar um universo, reduzido em relação à sociedade, dentro do qual seja possível escolher um governo eficaz e eficiente. O princípio da governabilidade é essencial à democracia, Sr. Presidente. Não há democracias ineficazes, ineficientes. Se um sistema democrático entra em colapso - e temos no nosso país experiências históricas disto -, é substituído naturalmente por outro sistema, porque a regra básica é sempre a mesma, quer os políticos e juristas queiram ou não. Salus populi suprema lex est (a salvação do povo é a lei suprema) e acaba sempre por triunfar outro sistema.
Portanto, é essencial para a preservação da democracia que o sistema seja governável.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ora bem, se trazemos para a Assembleia da República pessoas que se encontram desvinculadas de uma organização partidárias, mais ou menos disciplinada, criamos a instabilidade que o sistema maioritário trouxe para o rotativismo monárquico do século XIX.
Um Morgado de Caçarelhos, que já aqui foi citado há dias, penso que pelo Sr. Deputado Luís Sá, era eleito pelo sistema uninominal maioritário, Ele chegou cá, instalou-se, como ele todos os outros, e os governos caiam conforme os jantares que se faziam: ora um dia num sítio, ora outro dia no outro.
Ora, a disciplina partidária, o mínimo de disciplina partidária faz parte do funcionamento correcto, governável da democracia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os portugueses, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vão ficar a dever-nos mais este serviço. Desta feita, também não fomos em demagogias fáceis. Era fácil dizer: "Pois que venham todos, e tragam um amigo também. A Assembleia da República é a Casa comum para todos os portugueses". Mas com isto iríamos criar uma grave entorse no sistema democrático, que começa por ter de ser um sistema governável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De modo que estamos contra isto, como, aliás, também estivemos em 1975. Mas há desta feita, a seu tempo se verá, uma melhoria, que vai ser introduzida, em relação ao poder local, que é permitir agora a aplicação daquele princípio que, em 1975, só ficou a funcionar para as freguesias, às assembleias municipais. Mas é uma experiência e ver-se-á como funciona aí.
De qualquer modo, tanto eu como os outros membros do meu partido e a maioria dos quê participaram do projecto relativo ao poder local, em 1975, do projecto elaborado pela respectiva Comissão, temos o gosto de dizer que tivemos a ousadia de, também aí, propor que para as câmaras municipais pudessem ser eleitos cidadãos apresentados por grupos de outros cidadãos, que não de partidos. Mas esta solução caiu no Plenário, e muitas vezes me pergunto se o plenário da Assembleia Constituinte, ao reprovar aquilo que eu tão denodadamente quis, não teve razão. E agora saúdo a Constituição por dar esse passo, porque as coisas estão mais estabilizadas, mas, cuidado, os sistemas democráticos têm de ter um mínimo de eficiência!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração a que o Sr. Deputado Barbosa de Melo acabou de fazer referência não é exclusiva do PS, pois consta do projecto de revisão constitucional do Partido Popular...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vocês também erram!

O Orador: - Também erramos, mas sabemos corrigir a tempo, e para isso propusemos a eliminação do preâmbulo, enquanto que VV. Ex.as continuam a errar ao manterem o preâmbulo.
Porém, o que nesta altura gostaria de sublinhar é que esta não é uma situação única, ou seja, muitas das propostas ou algumas das propostas que temos estado a discutir são indevidamente atribuídas a um só partido quando é certo que resultam de propostas de outros projectos de revisão. É esse o caso quando se apresenta a possibilidade de abertura de candidaturas de cidadãos eleitores independentes à Assembleia da República.
Na verdade, fizemos esta proposta para tornar consequente e retirar alguma hipocrisia à ideia muito apregoada da aproximação entre eleitos e eleitores, à chamada dos cidadãos a participarem activamente na vida política.
Do nosso ponto de vista, não basta dizer estas frases feitas, é preciso abrir campo e possibilidade aos cidadãos de se aliarem, de encontrarem razões e plataformas comuns de entendimento e ultrapassar um pouco a mera alusão à necessidade de participação da sociedade civil e das pessoas na actividade política.
Portanto, fizemos a apresentação desta proposta, sendo certo que somos sensíveis, de alguma maneira, às razões aludidas pelo Sr. Deputado Barbosa de Melo em relação à necessidade de alguma coerência e governabilidade na sistema político. Contudo, também todos temos a noção, a certeza, certamente, de que não passaríamos a ter, a não ser que isso resultasse num fracasso total da intervenção dos partidos políticos - e se fosse por essa razão ainda bem -, na Assembleia uma maioria de Deputados eleitos em listas apresentadas por cidadãos eleitores.
Mas, à partida, não se pode esperar sequer que esta possibilidade de eleição de cidadãos independentes integrados em listas possa alterar, de forma substancial, o sistema político português. Aliás, como se sabe, não

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