25 DE JULHO DE 1997 3801

É o seguinte:

2 - (actual n.º 3 do artigo 152.º ).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o n.º 3 do artigo 155.º, que .é aquele para o qual se transferiu aquele n.º 3 de há pouco, fica por votar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, e talvez o PSD possa ajudar, como se trata, para já, apenas da reinserção sistemática, a reinserção que há pouco não foi feita pode ser feita agora, independentemente da votação sobre a questão do conteúdo.

O Sr. Presidente: - Mas com um novo número.

O Orador: - Portanto, apelava ao PSD, porque sobre isso, seguramente, não haverá dúvidas, a que votássemos já a reinserção sistemática.

O Sr. Presidente: - Vamos votar já a reinserção sistemática de uma coisa que não está aprovada?

O Orador: - Não, Sr. Presidente. Há uma norma, que é a norma actual da Constituição, em que independentemente do destino da alteração material sempre será objecto de uma votação para a reinserção sistemática. Portanto, a todo o tempo a podemos fazer, independentemente do destino da reformulação material.

O Sr. Presidente: - Muito bem. Então, desde já se vota a alteração sistemática sem referência a um conteúdo concreto creste momento.
O Sr. Deputado Azevedo Soares pediu a palavra. Faça favor.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Sr. Presidente, confesso que gostaria de ser melhor esclarecido sobre essa mecânica que o Sr. Deputado Jorge Lacão explicou, porque a sensação que tenho é a de que se vai passar um número de um artigo da actual Constituição para outro artigo...

O Sr. Presidente: - É porque não está proposta a eliminação do outro número que vai ser transferido. Alguma redacção há-de ter. Para já, fica transferido. A redacção é que será votada posteriormente.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Então, transfere-se o número sem conteúdo?!

O Sr. Presidente: - Mas com a certeza que terá um conteúdo.

Risos.

O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Quem é que poderá garantir isso, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - É porque não há qualquer proposta de eliminação. É a única solução. No entanto, se quiserem não se vota. Porém, penso que se poderia votar e se depois se verificar uma situação como essa teria de se corrigir a situação criada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que é melhor clarificar esta questão.

O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, não vamos votar. Não se preocupe, está clarificado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É preferível isso, porque parece que vamos votar a introdução de um número sem ter votado a exclusão do outro número.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, não vale a pena insistirmos nisto, porque faz confusão. É melhor não se votar.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço desculpa ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados, mas vamos tentar dilucidar o que está em causa.
Há duas questões que são de natureza completamente distintas: uma, é uma proposta de transferência do actual n.º 3 do artigo 152.º para um novo n.º 2 do artigo 155.º. E esta proposta de reinserção sistemática é completamente independente do conteúdo da norma. Portanto, acerca disto não havia dúvidas até agora.
Segundo aspecto, completamente diferente: haverá também que votar uma proposta para saber se fazemos alguma modificação material independentemente da ressistematização.
Como as duas questões são totalmente autónomas entre si e a bancada do PSD só tinha dúvidas quanto ao sentido do seu voto relativamente à questão da alteração material, o que proponho é que votemos já a transferência do n.º 3 do artigo 152.º para novo n.º 2 do artigo 155.º, com a redacção actual e depois se verá se ela é ou não modificada.

O Sr. Presidente: - Pergunto se estão todos esclarecidos. Se houver dúvidas, não se vota.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que, para acabar com esta confusão, o melhor seria - e da parte do PSD deixo, desde já, esta disponibilidade - votar exactamente o texto do n.º 3 do artigo 155.º, conforme a redacção que vem da CERC, quer com essa reinserção sistemática quer com esse conteúdo material.
O PSD está na disposição de votar imediatamente esse texto.

O Sr. Presidente: - E depois se verá qual é o arranjo sistemático. De facto, pode ser assim.
Vamos, então, votar o n.º 3 do artigo 155.º, tal como ele vem da CERC, independentemente de ser ou não necessário um posterior arranjo sistemático.

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Os Deputados representam todo o país e não os círculos por que são eleitos.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição da epígrafe do artigo 157.º, na formulação da CERC.

Submetida à votarão, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.