3802 I SÉRIE - NÚMERO 101

É a seguinte:

Artigo 157.º

(Incompatibilidades e impedimentos)

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 157.º, na formulação da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

3 - Alei regula os casos e condições em que os Deputados carecem de autorização da Assembleia da República para serem jurados, árbitros, peritos ou testemunhas.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 1 do artigo 158.º, na formulação da CERC, que foi o último que foi discutido.

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 158.º

(Exercício da função de Deputado)

1 - Os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e à sua informação regular.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficamos por aqui nas votações, porque não temos mais disposições discutidas. Vamos, então, continuar a discussão.
Entretanto, vai proceder-se à leitura e votação de vários relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, processo n.º 9310/96.9 TDLSB - 5.º Juízo, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar á Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite a prestar depoimento (por escrito, querendo), na qualidade de testemunha. no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solicitação do Tribunal de Círculo e de Comarca de Valongo, processo n.º 808/96.0 TAVLG 2.º Juízo, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Jesus a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O. Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solicitação dos Juízos Criminais da Comarca do Porto, processo n.º 471/97 - 3.º Juízo - 3.ª Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mendes Bota a prestar depoimento (por escrito, querendo) na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Não há inscrições. Vamos votar:

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solicitação do Tribunal de Círculo e de Comarca de Valongo, processo n.º 808/96.0 TAVLG 2.º Juízo, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Saraiva a prestar depoimento (por escrito, querendo) na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs., Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não há inscrições. Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, processo n.º 61/96 - 3.ª Vara Criminal - 3.ª Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Gama a prestar depoimento (por escrito, querendo) na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs.. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não há inscrições. Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.