25 DE JULHO DE 1997 3831

um acordo com o PP, ou o PP - e a sua direcção -, que não sabe sequer o acordo que fez originariamente com o PS e que, depois, consagrou na CERC e que, agora, está a fazer uma proposta completamente à revelia da maneira como se comportou no processo de revisão constitucional?
Os Srs. Deputados do PP querem, finalmente, esclarecer-nos sobre se estão arrependidos das votações que fizeram na CERC e do acordo celebrado com o PS e vão aqui pedir desculpa à Câmara por essa má inspiração ou se aproveitam a altura para lembrar ao líder do vosso partido que está completamente desalinhado das posições dos Deputados aqui na Assembleia da República?

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Não perdem pela demora!

O Orador: - Em que é que ficamos, Srs. Deputados do PP?

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): Ficamos em que não queremos chantagens!

O Orador: - Querem fazer o favor de esclarecer esta dúvida?... Ficar-vos-ia muito grato.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção. tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, é sempre com o maior gosto que contribuímos para esclarecer dúvidas especialmente do Sr. Deputado Jorge Lacão, que, nesta matéria, normalmente é abundante e prolixo na quantidade de dúvidas que vai tendo ao longo dos processos políticos em que participa.
Agradeço que o Sr. Deputado Jorge Lacão tenha relembrado à Câmara de que forma veio a consagrar-se o referendo sobre a regionalização, processo no qual participou o Sr. Deputado Jorge Lacão e eu próprio, do qual muito me orgulho e que não estava em causa num momento em que o Sr. Deputado Jorge Lacão ainda era coerente com o que dizia sobre a postura do PS na revisão constitucional. O Sr. Deputado Jorge Lacão repetia insistentemente que a revisão constitucional, desta vez, por mão do PS, seria, sempre e até ao fim, feita no seio da CERC. Nesta altura, ainda dizia isto - e assim foi.
De facto, como V. Ex.ª estará recordado, não obstante os protestos do PSD, que não estava presente na altura, assim foi e essa parte da revisão constitucional foi feita no âmbito da Comissão Eventual, lamentavelmente sem o contributo, nesse momento, dos Deputados do PSD, que, posteriormente, vieram a aderir à solução.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Que remédio!

O Orador: - Isto é perfeitamente verdadeiro e, às vezes, o Sr. Deputado Guilherme Silva perde boas ocasiões para estar calado, porque, se formos relembrar todas as posições dos partidos neste processo, o PSD não sairá certamente incólume.
Agora, o Sr. Deputado não tem certamente dúvidas sobre o respeito que temos pelas soluções que acordamos e que manteremos sem qualquer dificuldade. Porém, também não queira obrigar as pessoas, até porque na sua bancada tem bastos exemplos do contrário, a pensar que as soluções negociadas são as ideais. Como V. Ex.ª - e toda a Câmara sabe, a posição de princípio do Partido Popular sempre foi e é a de referendar a ideia da regionalização antes de qualquer lei de criação das regiões.
VV. Ex.^as, do vosso projecto de revisão constitucional, "engoliram" tanta coisa no "negócio de hotel de duas estrelas" que fizeram com o PSD! Tanta! Se quiser que passe aqui a noite a relembrar a V. Ex." o que engoliu por via do acordo que fez com o PSD, V. Ex.ª também não sai nada beneficiado com a ideia.
Portanto, Sr. Deputado Jorge Lacão, é muito simples: a posição do PP sobre o referendo acerca da regionalização sempre foi e é a mesma, mas VV. Ex.^as não a quiseram. O PSD não estava cá, o PCP era contra e o PP negociou - e muito bem - a solução possível para fazer um referendo sobre a regionalização.
Estamos e continuamos convencidos de que a nossa posição de princípio sobre esta matéria é melhor do que a que foi consagrada. E continuaremos a dizê-lo e a defendê-lo, porque estamos num país livre e V. Ex.ª não consegue condicionar o pensamento dos outros, por muito que por vezes pretenda.
Infelizmente, VV. Ex.^as não o quiseram, o PSD não estava cá e vamos ter o referendo possível. Mais vale este que nenhum!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem conseguiu o referendo foi o PSD!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Ferreira acabou por reconhecer o sentido daquilo que eu tinha dito, ao interpelar a bancada do PP.
O Sr. Deputado Jorge Ferreira acabou por nos dizer aqui que o PP aderiu à solução de referendo que tem agora, consagração na proposta que a CERC trouxe ao Plenário da Assembleia. E o PP fez essa adesão em dois momentos: num primeiro momento através de um acordo celebrado entre o PP e o PS, por sinal em que os protagonistas foram os Deputados Jorge Ferreira e Jorge Lacão - e, nesse ponto, ele sabe muito bem do que fala -, e num segundo momento em que o PP votou recentemente na CERC o modelo para a regionalização.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Hoje, faria o mesmo!

O Orador: - Então, o Sr. Deputado Jorge Ferreira tem obviamente de reconhecer que a proposta feita pelo líder do seu partido ao líder do meu partido era completamente demagógica, impossível de ser concretizada constitucionalmente e, como tal, completamente à revelia...

O Sr. José Magalhães (PS): - Descabida!

O Orador: - ... das próprias votações feitas pelos Deputados do PP nesta Câmara.
Mais não peço ao PP do que um gesto de elementar coerência com aquilo que fez no processo de revisão constitucional.