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25 DE JULHO DE 1997 3833

de interesse regional de resolução urgente, que é, aliás, o que justifica, desde o princípio, essa sua matriz. As assembleias legislativas regionais podem pedir urgência relativamente àquilo para que têm competência e é justo que essa questão seja ponderada.
São duas benfeitorias à luz do mesmo princípio: criar novos meios, novos instrumentos, para uma saudável e activa vida parlamentar, capaz de dar. resposta a problemas nacionais.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva. Pausa.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero também manifestar, em meu nome e no do Grupo Parlamentar do PSD, o aplauso a estas duas soluções.
Efectivamente, não fazia sentido que o Governo tivesse esta prerrogativa de poder solicitar prioridade para assuntos de interesse nacional de resolução urgente ao órgão próprio da fixação da ordem de trabalhos na Assembleia e que os grupos parlamentares não pudessem também usar dessa prerrogativa. Havia aqui algum desequilíbrio nesta dinâmica parlamentar e parece-nos que a consagração de idêntica prerrogativa aos grupos parlamentares vem reestabelecer esse equilíbrio.
Noutra ordem, vem também a possibilidade de as assembleias legislativas regionais poderem solicitar prioridade para assuntos de interesse nacional de resolução urgente. Muitas vezes passam também pela Assembleia questões que não têm já só a ver com as iniciativas legislativas, através das quais, segundo o artigo 173.º, há já a possibilidade de ser solicitado um agendamento urgente.
Lembrava, aliás, que, nesse aspecto, nem sempre a Assembleia da República tem dado a atenção necessária a esses pedidos. Espero que, nesta sede, que é mais política que legislativa, mas nem por isso menos importante, bem pelo contrário, se inaugure, com esta possibilidade, um relacionamento institucional entre a Assembleia da República e as assembleias legislativas regionais em termos de poder ser dada a atenção e urgência a questões de interesse regional que passam por esta Câmara, que naturalmente tem sobre o País e também sobre as regiões uma atenção particular, podendo, em dados momentos, a justificar-se essa prioridade e essa atenção, as assembleias legislativas regionais solicitá-las à Assembleia da República, que, por certo, vai dar, nesta sede, uma atenção e uma prioridade que nem sempre tem dado às iniciativas legislativas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, chegámos a um número redondo (artigo 180.º), pelo que estava tentado a terminar aqui os nossos trabalhos. Porém, parece haver quem esteja interessado em continuar... Acho uma violência, até porque amanhã temos de iniciar a sessão às 10 horas. Os membros da Mesa estão cheios de sono, mas não sei se os Srs. Deputados estão cheios de energia... Vamos procurar obter consensualidade em torno desta questão, pois manifestamente não quero impor aqui uma solução.

Pausa.

Srs. Deputados, dado que o PSD, o CDS-PP e o PCP estão de acordo em concluir aqui os nossos trabalhos, vou dar por encerrada a sessão, informando que a próxima sessão plenária se realizará, amanhã, pelas 10 horas, tendo como ordem do dia a continuação do debate sobre as alterações à Constituição da República Portuguesa.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 00 horas e 5 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Fernando José de Moura e Silva.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.
Raimundo Pedro Narciso.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.

Partido Social Democrata (PSD):

Carlos Alberto Pinto.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Manuel Fernando da Silva Monteiro.
Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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