30 DE JULHO DE 1997 3921

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os conflitos que se geram normalmente nessas situações conduzem a uma paralisia e a um duplo "parlamentarismo" de actividade autárquica: àquela, por via da falta de tomada de decisões, de que em última análise são vítimas as próprias populações; àquele, por via da necessidade imperiosa de obtenção de "arranjos de bastidores", quer no próprio executivo, quer na assembleia municipal - que por vezes não são nem políticos, nem objectivos, nem transparentes -, e que, regra geral, não só não saneiam os conflitos existentes, como são, isso sim, fonte de novos conflitos e de uma endemização da crise na autarquia.
Esta situação, em absoluto perniciosa, é de há muito apontada pelo PSD e pelos autarcas portugueses - todos eles, seja qual for o seu partido, ainda que alguns lamentem poder admiti-lo apenas em privado - como sendo totalmente insustentável.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Já durante os trabalhos da revisão constitucional de 1989 o PSD propusera a flexibilização do modelo então e ainda em vigor, por forma a que, não pondo em causa a representação no executivo municipal das diversas forças políticas votadas em cada concelho, fossem criadas em todos eles as condições indispensáveis para assegurar a governabilidade e a estabilidade política em todas as autarquias locais e não apenas naquelas em que existia uma maioria absoluta.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lamentavelmente!

O Orador: - Em vão! O PS, que normalmente chega sempre tarde - quando chega! - à viabilização das reformas constitucionais que o país reclama e que o PSD propõe em sede própria, também então recusou contribuir para uma maior operacionalidade do funcionamento dos órgãos autárquicos e para uma maior eficácia das suas decisões.. Foi pena!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Contudo, mais vale tarde que nunca. Finalmente, eis que, em 1997, o PS, despertado para uma realidade em relação à qual seguramente os seus autarcas não deixaram de o alertar ao longo destes anos, aceitou mudar de posição.
O PSD não poderia todavia aceitar a adopção de um absoluto parlamentarismo como método e sistema de funcionamento das autarquias locais, aplicável, também como regra, aos executivos municipais, como pretendia o PS. É que ao PSD sempre foi muito cara a importância da personalização da responsabilidade política, primeira e última, desde logo pela condução dos destinos de um concelho.
Não devemos ignorar a realidade. E a indesmentível realidade é que se há um símbolo do que é hoje o poder local democrático, ele é justamente essa relação, politicamente forte e directamente afectiva, entre a população de um concelho e a sua câmara municipal personificada na pessoa do seu presidente, e não em outra qualquer, que transcende em muito as questões ideológicas, políticas e partidárias normalmente em causa em outros actos eleitorais, em que o voto das respectivas populações não coincide - para já não falarmos dos casos em que contradiz em absoluto -, com o voto que exprimem em eleições autárquicas em consequência desta tão peculiar quão relevante relação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por isso, não podemos deixar de nos congratular com o passo em frente que ora é (lado. Por um lado, mantendo o que havia a manter - a dignidade constitucional da atribuição de explícita legitimidade directa à figura do presidente de câmara; por outro lado, abrindo finalmente a possibilidade de a lei contemplar os mecanismos a nosso ver indispensáveis para, de uma vez por todas, garantir a governabilidade e a estabilidade a nível autárquico.
Não será seguramente este, a pouco mais de quatro meses de eleições autárquicas, o momento adequado para descermos ao pormenor na definição daqueles mecanismos; a partir de Janeiro do próximo ano, então sim, abriremos no país um grande debate nacional sobre esta matéria, que permita a discussão e a decisão quanto aos princípios que deverão ter acolhimento em lei por serem aqueles que correspondem ao sentir. à vontade e às expectativas dos portugueses em relação à sua administração municipal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a governabilidade e a estabilidade dos órgãos autárquicos sempre constituíram prioridade para o PSD, outro tanto se poderá dizer da possibilidade de grupos de cidadãos eleitores proporem candidaturas para as eleições dos órgãos das autarquias locais. Velha opção e objectivo democrático estratégico do PSD desde a Assembleia Constituinte, convém recordá-lo, considerou-se então, face ao advento ainda recente do sistema multipartidário, que haveria toda a vantagem para a democracia e para o próprio poder local em considerar prioritárias as prévias consolidação e implantação dos partidos políticos, insubstituíveis referenciais do sistema democrático pluripartidário.
Em 1989, aquando dos trabalhos da revisão constitucional de então, consolidado que estava em Portugal o sistema democrático, e não subsistindo já, a nível local e a nível nacional, quaisquer equívocos ou ambiguidades que impedissem o alargamento a grupos de cidadãos eleitores da capacidade de propositura de candidaturas às eleições autárquicas - mas já consciente da turbulência política que se verificava nos executivos municipais sempre que neles não existia maioria absoluta -, o PSD considerou então que as iniciativas naquele sentido seriam indissociáveis daqueloutras que permitissem garantir a estabilidade e a governabilidade a nível autárquico.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Infelizmente, na altura, houve quem assim o não tivesse entendido;

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Infelizmente!

O Orador: - Felizmente que quem na altura assim entendia acabou por entender, hoje, como nós o entendíamos já em 1989.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais vale tarde que nunca!