30 DE JULHO DE 1997 3927

Congratulo-me também pela circunstância de ficar constitucionalmente consagrada neste artigo a possibilidade de candidaturas independentes, para além da possibilidade de candidaturas apresentadas pelos partidos políticos.
Em resumo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, 20 anos depois sobre a experiência do poder local, temos, naturalmente, de nos congratular pelo enorme contributo que ele deu até hoje à sociedade portuguesa, mas não temos a obrigação de ser situacionistas e, se continuarmos a ser exigentes, a minha convicção é que encontraremos soluções melhores para que os próximos 20 anos do poder local sejam ainda mais frutuosos que os anteriores.

Vozes do PS: - Muito bem.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Ainda não está esclarecido com a presente intervenção? Ainda tem alguma dúvida depois de um discurso tão brilhante?

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, então, faria uma intervenção!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não! Dou-lhe a palavra para um pedido de esclarecimento, mas peço-lhe que seja breve, senão não chegaremos ao fim cios nossos trabalhos de hoje.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Ó Sr. Presidente, estou tão interessado como V. Ex.ª em que concluamos os nossos trabalhos hoje!
Na ausência do Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que, normalmente, é quem nesta bancada chama a atenção ao Sr. Deputado Jorge Lacão e ao Sr. Deputado José Magalhães para as coisas que eles normalmente julgam ver no texto da proposta de revisão constitucional e que, efectivamente, não estão cá, e sem, de forma alguma, pretender substituí-lo, longe de mim tal desígnio, quero apenas recordar ao Sr. Deputado Jorge Lacão, independentemente das considerações que teceu e em relação à grande maioria das quais não podemos deixar de estar de acordo, que em relação ao funcionamento das assembleias municipais, às relações das assembleias municipais com os executivos municipais e à forma como os executivos municipais funcionarão em relação com as assembleias, que serão reguladas por lei, ainda não chegámos a qualquer conclusão.
O Sr. Deputado Jorge Lacão e o seu partido têm, naturalmente, a vossa opinião e naturalmente que o PSD também tem a sua própria opinião. Mas, como há pouco tive ocasião de dizer na intervenção que proferi, teremos um momento próprio, que, seguramente, não é este, a quatro meses das eleições autárquicas, para lançar um debate nacional sobre essa matéria, porque queremos envolver nele os portugueses.
Portanto, este não é o momento para descermos ao pormenor, ele virá na sequência de um debate nacional.
Peço desculpa, mas não posso deixar, na ausência do Sr. Deputado Luís Marques Mendes, de fazer as chamadas de atenção que ele, normalmente, quanto está cá, não deixa de fazer.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, vou ser muito rápido.
Quero, em primeiro lugar, agradecer a gentileza do seu comentário e, em segundo lugar, dizer ao Sr. Deputado Artur Torres Pereira que, naturalmente, alguns dos pontos de vista que há pouco exprimi fi-lo em benefício de uma das posições que o PS sustenta quanto às possibilidades de reforma do sistema de governo das autarquias locais.
Mas naturalmente que também sublinhei que, se tivéssemos tido a possibilidade de um entendimento integral, a clarificação do artigo 241.º poderia já ter sido feita nesse sentido e até falei da lógica da Constituição como compromissória, que, no quadro da representação democrática, inevitavelmente se exprime também através do texto constitucional.
Mas há uma outra coisa que também tive o cuidado de deixar sublinhado nos comentários que fiz ao artigo 241.º: é que, independentemente das soluções futuras que, por convergência, possam vir a ser obtidas, há uma coisa que inteiramente garantimos quanto à técnica constitucional deste processo de revisão, é que não haverá qualquer instabilidade no funcionamento dos órgãos de governo das autarquias locais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Aí tudo bem!

O Orador: - Não haverá agora, porque o sistema em vigor se manterá plenamente, e não haverá no futuro, porque, quando houver condições políticas para urna alteração qualitativa, ela será também igualmente sustentada numa maioria qualificada de dois terços, que garantirá que o sistema não ficará ao sabor de variações de maioria conjuntural. É importante que sublinhemos isto neste momento, sobretudo para arredar determinado tipo de críticas que, no fundo, só respondem a uma coisa, que e a sua lógica de arreigado situacionismo ao modelo autárquico vigente, e esse, como resultou das suas palavras há pouco e também das minhas, talvez já tenha feito a sua história e tenha chegado a altura da renovação.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, prometo que será muito curta.
Quero apenas dizer o seguinte: nunca tivemos do funcionamento dos executivos municipais o tipo de ideia segmentada maioria/oposição que aqui foi expressa pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. Bem ao contrário, temos uma ideia que é a de apoiar tudo o que seja justo, venha de onde vier, a de colaborar com tudo o que seja justo e a favor da população e a de combater, naturalmente, tudo aquilo que é injusto.
Talvez por isso o problema que o Sr. Deputado Jorge Lacão aqui pôs, de, após cada mandato, serem substituídos os líderes da oposição em minoria, não se colocou. Recordo-me, por exemplo. de situações como a da Câmara Municipal de Sintra, e não apenas essa, em que temos o mesmo candidato em minoria há muitos mandatos.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - E uma excepção que confirma a regra!

O Orador: - Não é uma excepção que confirma a regra, é uma postura que nos leva a colaborar com tudo o