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3928 I SÉRIE - NÚMER0 103

que é justo, venha de onde vier, e não a ter o tipo de posição ele fazer oposição de terra queimada. de oposição sistemática ou de coisas deste tipo!
Talvez por isso, e por termos neste plano uma atitude completamente diferente, o problema não se nos coloca em relação ao executivo municipal no plano da maioria rígida, oposição rígida, não se colabora com quem ficou em maioria, não se colabora com quem ficou em minoria.
É uma orientação muito clara, alguns terão dificuldade em compreendê-la, mas para nós é muito firme e muito enraizada.
Finalmente, quero dizer que nos congratulamos com a aprovação das candidaturas de grupos de cidadãos eleitores para órgãos municipais. Há aqui problemas que vão ter de ser objecto de atenção na lei ordinária, para os quais quero chamar a atenção. E que as candidaturas de partidos políticos têm, naturalmente, a sanção das próprias eleições. Mas, em relação a grupos de cidadãos, há matérias como a fiscalização eleitoral, a fiscalização das contas e, naturalmente, outro tipo de fiscalização que vão ter de ser tidas em conta, para que esta experiência, que entendemos que pode ser positiva para o poder local e para a democracia, não resvale num sentido que não desejamos.
Mas confiamos em que a experiência vai ser positiva e, como disse, esperamos também que seja rodeada das devidas cautelas em relação a problemas como aqueles que coloquei.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero deixar expresso o especial apoio do PP à redacção dada ao n.º 4 do artigo 241.º, que consagra expressamente a possibilidade de candidaturas independentes aos órgãos autárquicos. Julgo que a consagração constitucional desta possibilidade só traz benefícios para as populações e ao poder local e, porventura, evitará. no futuro, muitas destas situações que se estão agora aqui a discutir, como seja saber se há ou não negociatas entre os directórios partidários, sejam eles nacionais ou locais, para constituição ele maiorias dentro dos órgãos executivos municipais.
Portanto, quanto maior for a intervenção dos cidadãos, enquanto tal, nos órgãos municipais menor será a capacidade de manobra dos directórios partidários neste ripo de negociatas. Por isso, e só por isso, julgo que o n.º 4 merece um especial apoio.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, a Mesa debate-se com um problema que, para ser acertado, tem de obter o consenso dos grupos parlamentares. É desejável avançarmos um pouco esta noite na apreciação dos preceitos relativos ao poder local. O ideal seria mesmo terminarmos a matéria relativa ao poder local até às regiões administrativas. Simplesmente, neste momento, é preciso saber quais são os Srs. Deputados que se querem inscrever para falar sobre os restantes artigos, ou seja, até ao artigo 254.º. Se conseguirmos sabê-lo e se fixarmos imediatamente a lista de oradores, prosseguiremos os trabalhos. Se não conseguirmos fazer esta clarificação, então. encerramos de imediato os trabalhos e o resto fica para a sessão de amanhã.
A Mesa tem inscrições para intervenções por parte do PSD sobre as propostas relativas a um artigo novo, 241.º-A, e aos artigos 244.º, 246.º e 251.º. Quanto ao PS, aguardo...

Pausa.

Verifico que o Sr. Deputado Jorge Lacão se inscreve para intervir sobre este conjunto de preceitos.
Enquanto aguardo resposta do PCP sobre se o Sr. Deputado Luís Sá está disponível para fazer uma intervenção sobre este conjunto de artigos, pergunto ao Partido Popular se, pela sua parte, está ou não disponível para intervir...

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, por parte do Partido Popular, é-nos difícil antecipar desde já quais vão ser as intervenções sobre um vasto conjunto de artigos e de matéria que não é de importância secundária. Por isso, é-nos impossível anunciar desde já quais serão as intervenções da nossa bancada, quem as fará e sobre que artigos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Vamos, então, fazer uma tentativa de continuar os trabalhos. Em princípio, far-se-ão as intervenções dos Srs. Deputados que já se inscreveram e mais nada.
Passamos, então, ao artigo novo que se segue ao artigo 241 º

Tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha três intervenções. de 20 minutos cada. para fazer sobre esta matéria mas, atendendo ao, apelo que é feito e não tomando por referência alguns exemplos anteriores, apenas direi algumas palavras.
Em relação a este artigo novo, entendemos que deve ter dignidade constitucional a matéria do referendo local. por forma a que a legislação subsequente possa clarificar o que, nesta matéria, é fundamental para a participação dos cidadãos nas decisões que dizem respeito às suas terras de origem onde são eleitores. De resto, a esse respeito existem propostas legislativas em curso.
Entendemos ainda que este preceito pode abrir novos caminhos no que toca à participação dos. eleitores em matérias que até aqui lhes estavam vedadas.
Aproveito para falar já sobre alguns outros tópicos relativamente aos quais tencionava intervir.
Quanto à matéria. das associações de freguesias, já se abriram alguns caminhos por alguns factos legislativos que precederam a norma constitucional e a Constituição vem dignificar essa possibilidade, em boa hora, embora tardia. Naturalmente que todos nos regozijamos com isso.
Assim, o Partido Comunista. que apresentou esta proposta, terá o grato prazer de contar com o apoio de outras bancadas, o que constitui excepção mas é sempre agradável para o proponente.
Para concluir, quero ainda referir que, em matéria de associações e federações de municípios, o texto do acordo de revisão constitucional está no bom caminho. Para prosseguir esse caminho, o PSD tem já a correr nos trâmites parlamentares um projecto de lei que visa reforçar aqueles poderes.
Posto isto, dou por encerrado o meu contributo e, supondo ter correspondido ao apelo do Sr. Presidente, deixo os meus discursos para outra ocasião, tendo dito apenas o que era essencial.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Macário Correia, em primeiro lugar, recordo-lhe

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