3892 I SÉRIE - NÚMERO 103

das regiões autónomas não sejam apenas aquelas que nelas são cobradas ruas também as que são ali geradas, cujo facto gerador dessa tributação ali ocorre. Isto tem uma relevância enorme, porque há grandes empresas, designadamente da área da construção civil, que são sediadas no continente e, portanto, são colectadas em repartições de finanças do continente, mas que têm ali actividades económicas financeiramente relevantes, aliás, como os bancos, e essa receita é hoje perdida ou dificilmente recuperável.
Em todo o caso, há um trabalho extremamente relevante feito em sede do anteprojecto de lei das finanças das regiões autónomas que tende a criar mecanismos que garantem uma recuperação bastante ampliada, se não total, deste tipo de receitas e, portanto, há efectivamente unia expectativa deste alargamento constitucional ou deste aclaramento constitucional relativamente às receitas das regiões ter expressão efectiva ria legislação ordinária e ter execução efectiva por parte da administração fiscal.
Eram estas as considerações que queria fazer...

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, e sobre os encargos?!

O Orador: - Sobre os encargos é muito simples, Sr. Deputado! Toda a gente sabe que as regiões autónomas não estão ainda, infelizmente, ao nível sócio-económico do resto do País. portanto, parece-me que, nesta fase, não faz sentido o Estado dar com urna mão e tirar com a outra, não faz sentido de que assim aconteça, além de que essa forma, que é uma forma que, em termos de princípios, parece correcta, deve ser adoptada apenas quando as condições sócio-económicas forem equivalentes às do todo nacional.
Mas também é preciso ter presente que, hoje, as receitas geradas pela actividade, pelos emolumentos e outro tipo de taxas cobradas dos serviços da justiça em geral ou de outros que são da tutela do Estado não são receita regional. Portanto, é preciso pensar na articulação, numa coisa e outra, porque não fará sentido que seja o Estado a arrecadar essas receitas e que, depois, seja a região autónoma a participar no seu custo. Essa modificação tem de ser mais concreta, mais correcta, mas, repito, tem de ser no momento próprio em que haja unia equivalência de nível de vida e desenvolvimento entre as regiões autónomas e o todo nacional.
Enquanto isso não acontecer, repito, não faz sentido que o Estado dê com unia mão e queira retirar corri a outra. São custos que a solidariedade nacional exige, são custos que quem defende, como eu e V. Ex.ª, a unidade nacional não deve pôr em causa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para unia intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Dias.

O Sr. Teixeira Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de deixar bem expressa a minha satisfação pelo facto de, com a presente revisão constitucional, ficarem perfeitamente claros os parâmetros das autonomias regionais.
A proposta de eliminação do artigo 230.º, que, à boa e antiga orientação ocidental, enumerava somente unia série de proibições, merece todo o nosso aplauso. Em seu lugar é proposto um novo artigo que enlenca, pela positiva e sem as esgotar, as áreas em que as regiões autónomas terão a primeira palavra e que constitucionalmente serão designadas como matérias de interesse específico das próprias regiões, como já hoje aqui foi acentuado. Entre essas matérias, gostaria de salientar os recursos humanos, a qualidade de vida, o património cultural e o ambiente.
Diante da globalização, que, de modo avassalador pretende tornar todos iguais, tudo o que defende a diferença deve ser estimulado, na esperança de que, por esse meio, se possam implementar, cada vez mais, as particularidades das regiões autónomas, de modo a contribuir para o enriquecimento do todo nacional.
O domínio conferido por este artigo no seu aspecto económico e a implementação clãs estruturas possibilitará, em consonância com o continente,. um mais perfeito. e sempre actualizado desenvolvimento, que, por certo, ajudará a um mais completo equilíbrio entre todas as regiões do País. Com esta nova redacção do artigo 230.º e outros cremos que, além da exorcização de certos fantasmas que teimam em ver benesses gratuitas onde só aparecem a justiça e a equidade, se clarificarão definitivamente as restrições interpretativas feitas por órgãos jurisdicionais.
Esperemos que esta revisão harmonize as relações entre os vários poderes instituídos entre nós.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arlindo Oliveira.

O Sr. Arlindo Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não fosse eu ser apelidado de Miguel de Vasconcelos não estaria novamente a intervir.
A Madeira, que eu saiba, não é ocupada por espanhóis, a não ser que o Sr. Deputado Guilherme Silva considere os portugueses espanhóis, que oprimem a Região Autónoma da Madeira e não lhe concedem as liberdades. Gostaria que o Sr. Deputado Guilherme Silva se pronunciasse sobre esta matéria.
Aceitamos de bom grado que as pessoas se convertam a democracia, enaltecemos essas atitudes, mas a verdade é que, quando lutávamos pela instauração das liberdades neste país - e o PS em liberdades e em termos de autonomia não recebe lições do PSD riem do Sr. Deputado Guilherme Silva -, é triste. Sr. Deputado, ouvir-se falar em Miguel de Vasconcelos, depois de sabermos e ser do conhecimento público que o Presidente do partido de que V. Ex.ª faz parte enaltecia e fazia, glórias ao regime deposto e ao centralismo então vigente, mas, apesar disso. não me insurjo que hoje não seja um nosso aliado de facto pela autonomia e pela instauração das liberdades.
Agora, a linguagem do Sr. Deputado Guilherme Silva - permita-me que lhe diga - só é aceitável em regime ditatorial. Realmente, num País onde se discutem livremente as políticas a seguir, onde nesta Assembleia da República se discutiram as autonomias regionais, ficando consagradas ria Constituição de 1976, e onde agora continuamos a discutir o alargamento dessas autonomias, core as quais estamos de acordo, lutamos por elas, e sem o PS elas não eram possíveis, apesar do PSD assumir indevidamente a vanguarda dessa luta - ainda há pouco, no Chão da Lagoa e mesmo no acto de assinatura do acordo de revisão constitucional, deselegantemente, chamaram a si essa vitória, quando, a haver vitória, ela. seria das forças democráticas existentes nesta Assembleia, que são todas, Sr. Deputado - ...