3900 I SÉRIE - NÚMERO 103

O Orador: - Sr. Deputado Mota Amaral, lá chegarei ao estado dos serviços do Estado na região, nesta minha intervenção.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E no continente?! Já viu o estado a que isto chegou?!

O Orador: - Sr. Deputado, 10 anos, não sei se consegue...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não! Aí estava tudo arrumadinho!

Risos.

O Orador: - Não me vou deixar perturbar por esta interrupção.
De qualquer maneira, também considero positivo que o Ministro da República não tenha essas funções sem uma delegação expressa do Governo. Delegações de superintendência por delegação do Governo da República parece-me uma modalidade feliz, sobretudo se tivermos em conta o estado dos serviços do Estado na região.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, para quem visitar a maior parte das repartições de finanças dos tribunais, nomeadamente na Região Autónoma dos Açores, há-de verificar que quer os ministérios de per si quer os ministros da república não conseguiram dar o mínimo de dignidade a esses serviços que estão praticamente abandonados.

Protestos do Deputados do PSD Guilherme Silva.

Sr. Deputado Guilherme Silva, ouça com atenção. Eu diria que o egoísmo do Governo da República, nesse particular, aproveitou muito bem aquele lado reivindicativo de certos autonomistas, que gostam muito de bater o pé e de fazer barulho, e fez uma espécie de golpe de judo, abandonando - e acho isso lamentável - os serviços do Estado na região quase como, diria, uma- contra-resposta a esta atitude reivindicativa e sindicalista de muitos responsáveis pelos órgãos de governo próprios das regiões autónomas. E verdade que o Ministro da República deveria ter insistido mais para que esses serviços fossem restaurados, melhorados, que se encontrassem edifícios próprios. Creio que esta nova responsabilidade, este novo empenhamento do Governo da República, ao delegar competências nos Ministros da República em matérias derivadas da extensão das competências governais, terá consequências positivas. Como já disse na minha primeira intervenção, não creio que tivesse sido necessária a redundância de dizer que o Governo pode delegar, de forma não permanente, competências ao Ministro da República - "de forma não permanente" parece-me uma redundância mas isso também não me parece muito importante.
Também considero justificável que tenha saído deste articulado o direito próprio do Ministro da República a fazer parte do Governo e a ter uma participação no Conselho de Ministros - creio que isso iria contra o princípio geral da confiança política que os membros do Conselho de Ministros devem merecer por parte do Primeiro-Ministro. Portanto, trata-se, aqui também, de uniformizar essa questão em relação aos Ministros da República.
Disse aqui o Sr. Deputado Marques Guedes - e eu fiquei um pouco surpreendido - que estas delegações pelo Governo devem ser tidas em certas situações, presumo de catástrofe ou de emergência. Gostaria de assinalar que já durante a vigência do Governo de António Guterres, do actual Governo, houve uma situação de calamidade pública que foi resolvida de uma maneira que considero muito mais feliz, Sr. Deputado: foi através da delegação nos órgãos de governo próprio, nomeadamente no Governo Regional dos Açores. das competências para fazer face a essa emergência. Considero isso um tipo de solução muito mais pertinente e não era esse, certamente, que estaria no espírito dos Srs. Deputados do PSD quando aceitaram este novo articulado. Portanto. vejo estas competências como urna forma de melhorar os serviços do Estado na região.
Para terminar, Sr. Presidente. gostaria de acentuar, para todos aqueles que me estão a ouvir, que as competências de vigário do Presidente da República, que são também as competências do Ministro da República, nas Regiões Autónomas, não foram minimamente beliscadas nesta revisão constitucional - mantêm-se na íntegra as competências relacionadas com a promulgação dos decretos regionais, com a possibilidade de pedido da constitucional idade desses diplomas e até do veto do próprio Ministro da República. Tudo isto foi matéria que ficou intacta nesta revisão constitucional. Portanto, não se poderá dizer que estamos perante uma nova figura - o que se poderá dizer, sim, é que houve um apuramento das competências do Ministro da República, houve uma delimitação - quanto a mim, perfeita - do mandato do Ministro da República e houve uma maior responsabilização do Governo da República em relação aos serviços do Estado na região.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, como sabe (escusava de o repetir, mas não quero deixar de o afirmar aqui). habituei-me a reconhecer no Sr. Deputado, entre muitas outras coisas, alguém que, convictamente, defende a autonomia, que acredita na autonomia e, sobre esse ponto, habituei-me também a distinguir os muitos outros colegas seus, da sua bancada, da bancada parlamentar socialista, que têm destas coisas da autonomia a visão de que é algo que se tolera, ou que tem de se tolerar - o que é ainda mais grave! Portanto, longe de mim, quando oiço o Sr. Deputado, fazer qualquer tipo de processo de intenções relativamente às suas palavras. Contudo, não quero deixar de utilizar esta forma que me é dada regimental mente, do pedido de esclarecimento, para clarificar - é o objectivo da minha intervenção algo que eu disse na minha intervenção inicial e que, das palavras do Sr. Deputado, aparentemente poderiam ficar no ar como tendo um sentido diverso: refiro-me à questão que tem a ver com a explicitação que pretendi fazer sobre aquele que é o sen: tido do texto acordado entre o PSD e o PS relativamente à possibilidade de o Ministro da República, através do mecanismo da delegação, exercer. de forma não permanente, competências de superintendência nos serviços do Estado.
Sr. Deputado Medeiros Ferreira, eu também como o senhor, não tenho dúvidas nenhumas em aplaudir que, em situações de emergência, como as que ocorreram, infelizmente, no Inverno que passou, o Governo da República possa sempre contar com os eleitos locais, neste caso, com