3924 I SÉRIE - NÚMERO 103

ter legitimidade democrática directa para se evitar os tais jogos de bastidores que podem formar e desformar governos municipais numa matéria como esta ao arrepio do sentir e do querer das populações que, também como disse o Sr. Deputado Artur Torres Pereira. têm normalmente uma relação de proximidade e de identificação muito grande com a pessoa do presidente da câmara municipal, a pessoa em quem decidiram depositar a sua confiança para decidir sobre os destinos da sua comunidade local.
Portanto, Sr. Deputado, peço-lho muito concretamente que cite os países europeus que inscrevem na sua Constituição a regulação ao pormenor do funcionamento e do modelo de funcionamento dos seus órgãos autárquicos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Luís Sá, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Luís Sá (PCP): - Se for possível, gostaria de responder já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O. Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Luís Marques Guedes, começo por agradecer-lhe a questão que me colocou, mas tive oportunidade de dizer na minha intervenção que há efeitos para os quais o Direito Comparado é muito útil. A solução experimentada em Portugal, no fundamental, funciona e parece-me ser a que é mais integradora das diferentes forças políticas no funcionamento dos órgãos locais, por ser a que chama mais sectores da população à participação. É uma solução que funciona, e, no plano do Direito Comparado, Sr. Deputado, o que se verifica é o seguinte: há muitos outros casos, outras soluções, em que a experiência que se verifica a seguir às eleições é a de semanas e semanas de negociações, não apenas a nível local, como também pode acontecer em Portugal, mas, sim, à escala dos directórios partidários nacionais, onde há um verdadeiro "pataca a mim, pataca a ti", para formar os executivos, que não assentam nas disponibilidades locais para trabalhar em conjunto mas, no fim de contas, nas conveniências partidárias de conjuntos mais ou menos amplos e até nacionais. Isto verifica-se nas semanas que se seguem às várias eleições, o que, na Europa, é algo verdadeiramente indiscutível.
O que se verifica em Portugal, em relação a situações em que não há maioria absoluta, é completamente diferente, ou seja, os eleitos procuram entender-se, pois, quando não há um entendimento com a força política A, há um entendimento com a força política B, na base da distribuição de pelouros e ele acordos locais de outro tipo. Creio que este e um aspecto mais descentralizado e mais democrático do que o tipo de estrutura existente noutros lados. uma vez que este último conduz, em geral, a executivos de um só partido político. E mesmo em situações de maioria relativa, frequentemente caminha-se para aí, através de negociações nacionais ou regionais entre os partidos políticos.
É evidente que há um presidente da câmara directamente eleito, como um presidente da junta regional ou um presidente de junta de freguesia. Sabemos que o actual sistema de Governo não é incompatível com o que fica previsto neste texto, mas ficam abertas portas que são absolutamente intoleráveis, verificando-se a grande contradição de, nesta revisão constitucional, ter-se incluído muitas e muitas normas que poderiam não ser matéria constitucional e ter-se retirado aquilo que tem uma importância efectiva para as populações e para o funcionamento do sistema político. E evidente que, a respeito de várias questões, o Sr. Deputado encontra matérias diferentes nas diversas Constituições...

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo regimental.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Encontra Constituições com reais ou menos artigos.
A verdade é que tem de haver um critério. E quando nós, por exemplo, nesta Constituição, fazemos aquilo a que o constitucionalista já chamou "tornar a Constituição gorda e flácida". falta saber por que razão se retiram matérias que são fundamentais da Constituição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís S5, acabo por constatar que à pergunta muito concreta do meu colega Luís Marques Guedes, ou melhor ao desafio que lhe foi feiro para que dissesse em que países da Europa encontrava Constituições que incluíssem um sistema com as características que ele sugeriu, a resposta do Sr. Deputado Luís Sá foi a de "nenhum". O que decorre da sua resposta é: "nenhum".
Entendamo-nos, Sr. Deputado Luís Sá, não temos medo da presença de todas as forças políticas no executivo camarário. Não temos medo disso. Nós até a desejamos. O problema surge quando o facto de não haver uma operacionalidade suficiente nos executivos camarários faz com que os principais prejudicados sejam as populações. E quando assim acontece, e o Sr. Deputado sabe que são muitos os casos em que assim acontece, temos a obrigação de encontrar uma solução para que as populações não fiquem tão prejudicadas por isso, uma solução que não comprometa princípios essenciais, mas que também não permita o resvalar para situações de não retorno.
Há pouco, o Sr. Deputado deu o exemplo da aprovação ou não dos orçamentos nas assembleias municipais. Quer melhor exemplo do que o que se passou na Câmara Municipal da Amadora, há bem pouco tempo atrás, em que, não por virtude de questões surgidas na Assembleia Municipal da Câmara Municipal .da Amadora mas por questões que, têm a ver com a oportunidade ou não da aprovação do orçamento do município da Amadora, houve até, como muito hera sabe, uma acção inspectiva, em condições e oportunidade bastantes discutíveis, ao município da Amadora?! Para além dos problemas que isto levantou à estabilidade política do próprio órgão autárquico, quem é que se vai ressentir em primeira mão desta circunstância, Sr. Deputado Luís Sá? Objectivamente, vai ser a população do município da Amadora, que não vai ter o seu orçamento aprovado a tempo e horas.
Nós pretendemos, de facto, equilibrar aquilo que resulta de uma legitimidade directa de um presidente de câmara com as normas que levam a que uma assembleia