31 DE JULHO DE 1997 3945

expectativa é a de saber se o Sr. Deputado Pacheco Pereira vai ser coerente com esta posição até final. Desconfio que não será, mas, no entanto, vamos ver!
Srs. Deputados, o que é que se segue? Naturalmente, a Câmara, após a entrada em vigor da lei de revisão constitucional, terá de apreciar uma lei que regule o regime do referendo especificamente para a regionalização e, posteriormente, terá de aprovar uma resolução contendo as perguntas que hão-de ser submetidas a referendo no processo de regionalização. A lei de que falo é uma lei que terá a natureza de lei orgânica e a resolução, contendo as perguntas, como sabemos, será de fiscalização constitucional obrigatória. Isto significa, Srs. Deputados, que há uma garantia que todos damos uns aos outros.
Este processo, do ponto de vista do funcionamento do Estado de direito, será totalmente exigente, as lógicas de controlo democrático e de sindicabilidade da legalidade serão completamente insuspeitas e, quando chegarmos ao momento de os eleitores se pronunciarem sobre o processo de regionalização, não haverá nenhuma dúvida de que nenhuma manipulação sobre a vontade dos eleitores será possível. O que será possível - e faço aqui um voto nesse sentido - é que o debate democrático em Portugal seja extremamente saudável. Por mim, ficarei muito satisfeito se o debate democrático for à essência dos problemas. E a essência dos problemas é discutir quanto à substância quem é a favor da regionalização e porquê e quem é contra e porquê. Que o façamos com bons argumentos, Sr. Deputado Pacheco Pereira e Srs. Deputados do PSD, é o meu voto sincero!
Quando resolvermos os problemas da querela institucional - e, felizmente, vamos poder começar a resolvê-los de forma eficaz -, passaremos ao debate político puro quanto às virtualidades ou às menores virtualidades da regionalização. Tenho para mim que foi esse debate que o PSD, ao longo deste processo, muitas vezes tentou entravar. Foi difícil chegar a esse momento, mas, felizmente, vamos conseguir lá chegar e, quando lá chegarmos, então, saberemos em definitivo qual a posição dos portugueses. A minha convicção é a de que será favorável!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, em primeiro lugar, quero corrigir um lapso seu: sou pouco partidário da abstenção e nunca fiz as afirmações que me atribui, mas, como é evidente, não vou fazer aqui a rábula de lhe pedir que me apresente o papel, porque julgo que isso não vale a pena. O senhor cometeu um lapso, é natural, mas a verdade, e é bom que isso fique claramente registado, é que nunca defendi essa posição.
Em segundo lugar, compreendo que o senhor fale sem paixão. É que o Partido Socialista, nesta matéria, meteu-se numa situação tão complicada que acredito que seja difícil encontrar qualquer espécie de paixão para falar sobre ela.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas, neste domínio, a primeira questão que se coloca é a seguinte: o Sr. Deputado não pense que quando o meu partido teve de estar ausente numa votação e de, durante algum tempo, deixar de participar no processo de revisão constitucional o fez de ânimo leve. Para um partido que tem uma posição institucional, estas decisões são muito difíceis de tomar. Não foi de ânimo leve, nem alegres, se quiser, nem bem-dispostos que assumimos essas posições, foi porque compreendemos a gravidade da questão. E, exactamente porque tínhamos consciência da gravidade da questão, sabíamos - mas a história o dirá, sem qualquer problema - que os senhores não teriam cedido na questão do referendo ou da consulta popular, como lhe queiram chamar, se não fosse a nossa atitude de firmeza.
Chegámos a uma posição com mérito dos senhores por terem concordado - é verdade! -, mas não nos retirem o mérito de o termos conseguido.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, e aqui existe uma obrigação da nossa parte perante os cidadãos, somos nós que temos legitimidade para produzir decisões políticas.
Ora, não sei se o referendo sobre a regionalização será o primeiro ou o segundo - será, com certeza, se não for o primeiro, o segundo, e, do vosso ponto de vista, deve ser o primeiro -, mas a primeira vez que nos vamos dirigir aos portugueses numa consulta directa vamos fazê-lo com perguntas que são claramente confusas, claramente contraditórias e que vão, necessariamente, misturar dois debates? Isto deveria ser uma preocupação para todos nós, mas se não o é para os senhores é-o para nós!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Para nós, é uma preocupação que o cidadão comum, o eleitor comum vá encontrar um papel onde leia o seguinte: "Você está a favor ou contra a regionalização?". O cidadão, por muitas razões, e por muitas razões diferentes, é evidente que sabe como responder. Mas, quanto à segunda pergunta, é uma perplexidade, para utilizar o termo, pelo menos em relação a quem queira responder "não" à primeira pergunta. Se quero responder "não" à primeira pergunta e, na segunda, me perguntam já, em concreto, em que região é que quero ficar, é óbvio que estou a ser induzido em relação à primeira resposta. Isso é uma coisa de bom senso para todos os portugueses e era algo que nós, como políticos (isto é um pequeno truque), não deveríamos fazer aos portugueses. Nós não deveríamos, num primeiro referendo aos portugueses, colocar-lhes um conjunto de perguntas que pretende, de uma forma capciosa, induzir as suas respostas porque é óbvio que não podemos, ao mesmo tempo, perguntar sobre o todo e exigir uma resposta sobre uma parte que implica a resposta sobre o todo. É um problema lógico, é um problema de bom senso, é um problema político! Como é que os senhores querem clareza no debate público se vamos, ao mesmo tempo, discutir se queremos ou não a regionalização e discutir, em concreto, modelos de regionalização que, na realidade, dependem do sentido da resposta