31 DE JULHO DE 1997 3947

O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Está a perceber o simultâneo?

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Nem eu nem ninguém!

O Orador: - Ora, é na fase da instituição em concreto que a Constituição previa actualmente o chamado referendo orgânico, que era uma modalidade de consulta indirecta que se tratava por via das assembleias municipais e que, no futuro, passará a ser uma modalidade de consulta directa junto dos cidadãos eleitores. A diferença da alteração constitucional é esta.

O Sr. José Magalhães (PS): - Ora, cá está!

O Orador: - Sendo esta, a questão que se punha, era a seguinte: a consulta popular directa deve abranger tão só a pergunta de âmbito regional, como resultava do referendo institucional em que cada assembleia municipal se pronunciava de per si (era, aliás, a versão inicial do PS, como recordei há pouco) ou deve também abranger uma pergunta de âmbito regional? Ao admitirmos a pergunta de âmbito nacional, ela todavia não tem a natureza da pergunta que o Sr. Deputado para aqui esteve a formular - é a favor ou contra a regionalização porque esta pergunta, desde logo, é inconstitucional, Sr. Deputado Pacheco Pereira! Porque não se manda perguntar às pessoas se são a favor ou contra uma prescrição constitucional que, como tal, é válida no universo jurídico.

O Sr. José Magalhães (PS): - Ora, aí está!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso era antes de 1976!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Pacheco Pereira, por favor, não continue no estado de confusão que aqui nos revelou para não induzir em confusão as pessoas que o ouvem! E admito que haja muitas pessoas que o ouçam com atenção! Donde, Sr. Deputado Pacheco Pereira, as perguntas...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esses argumentos são falaciosos!

O Orador: - Sr. Deputado Marques Guedes, este agora é um diálogo entre mim e o Sr. Deputado Pacheco Pereira! Consigo, tenho dialogado bastante nos últimos tempos!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes que não entrem em diálogo. O Sr. Deputado Jorge Lacão está no uso da palavra e o Sr. Deputado Pacheco Pereira tem o dever de ouvir, tal como foi ouvido, em silêncio.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero concluir dizendo ao Sr. Deputado Pacheco Pereira que o momento sobre o debate das pergunta ocorrerá quando for próprio, e não é agora. Será no momento da aprovação da resolução que a Assembleia da República há-de apresentar ao Presidente da República para

que ele convoque o referendo. Até lá, como ainda vai levar um certo tempo, o Sr. Deputado Pacheco Pereira, terá oportunidade de estudar melhor a Constituição da República Portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

Ó Sr. Osvaldo Castro (PS): - E o Sr. Deputado Luís Marques Guedes também!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já ouvimos aqui hoje falar de divisões internas nos partidos a propósito desta questão. Naturalmente que pode haver diferenças de opinião em todos os partidos, naturalmente que há. Entretanto, há também programas dos próprios partidos e programas eleitorais dos partidos políticos e há quem tome a sério os programas do partido e os programas eleitorais do partido. Há quem entenda, designadamente, que um programa eleitoral é uma proposta de contrato aos eleitores, que obriga aqueles que são investidos no respectivo mandato. A propósito disto, também já ouvimos aqui hoje falar da coerência em relação ao caminho percorrido para chegarmos até aqui, hoje. Fê-lo, designadamente, o Sr. Deputado Jorge Lacão.
Sobre isto, gostaria de dizer o seguinte: o documento, aprovado nos Estados Gerais, Por uma Nova Maioria, o contrato de legislatura, afirma o seguinte: "Considera-se indispensável dar, finalmente, cumprimento às disposições constitucionais para a criação das regiões administrativas". Repare-se que não se diz apenas que se pretende criar as regiões administrativas, fala-se em dar cumprimento às disposições constitucionais nesta matéria.
Mais: no dia 11 de Abril de 1996, ouvimos aqui, numa altura em que o PSD e o PP conduziam uma grande campanha no País em torno do referendo nesta matéria, o actual líder da bancada parlamentar do PS dizer coisas como esta: "Ainda bem que agora o, Governo e a maioria parlamentar que o sustenta não estão dispostos a nenhuma rendição que se traduza no adiamento de uma reforma que se nos afigura essencial por vários e relevantes motivos.", como esta: "(...) o PSD está a agir com o cinismo de quem não tem convicções, a manha de quem labora numa enganosa indefinição e a demagogia de quem apela agora à participação do povo para que o povo não perceba que se desconfia da sua capacidade de auto-governação no plano regional." ou como esta: "Aquilo que o PSD verdadeiramente pretendia, era não discutir as regiões exactamente para se discutir o problema do referendo".
No dia seguinte ao debate aqui travado, ou seja, no dia 12 de Abril, o Primeiro-Ministro António Guterres deslocou-se a Vila Moura e, perante uma assembleia de eleitos autárquicos de todo o País, convocada pela ANAFRE, anunciou que, em Dezembro (reparem, em Dezembro!) de 1997, iríamos ter eleições simultâneas para todos os órgãos de autarquias locais, o que significa órgãos regionais, municipais e de freguesia.
Estamos perante uma situação em que, mais uma vez, o PS deu o dito por não dito e, em vez de avançar com