31 DE JULHO DE 1997 3951

compreendendo muito mais de política, do que aqueles que os querem enganar corri artifícios jurídicos, a de saber se querem ou não a regionalização. Lamento dizê-lo, mas o bom senso é o que implica o efeito público desta pergunta.
Então, o senhor vai ter muito trabalho, porque vai ter de andar no País todo a explicar aos portugueses que eles não vão responder àquilo que eles estão convencidos que foram perguntados, mas, sim, àquilo que o Sr. Deputado Jorge Lacão acha que lhes perguntaram e essa tarefa é, pura e simplesmente, inglória por uma razão muito simples: não é possível substituir o artifício jurídico por uma realidade política e a realidade política é a de que os portugueses - e isso é que os vai mobilizar em relação à resposta do referendo, e muito bem - vão sentir-se perguntados sobre se querem ou não querem a regionalização.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Claro!

O Orador: - Lamento dizer, mas isto é uma questão de bom senso e não há enviesamento jurídico, interpretação sofisticada, saber particularmente especial que retire a esta pergunta este efeito. Seja esta, seja outra qualquer pergunta, os portugueses vão sentir-se perguntados sobre se querem ou não um processo de regionalização.
É evidente que há aqui aspectos de uma realidade virtual, como fala o Sr. Deputado Jorge Ferreira, há aqui aspectos de uma relativa contradição entre a pergunta que vamos fazer e a realidade constitucional, mas a verdade é que a situação é esta e quem a pretender tapar com artifícios jurídicos não vai conseguir dizer nada, porque os portugueses não vão entender:
Portanto, vamos fazer aqui um esforço colectivo e se o Sr. Deputado Jorge Lacão está muito preocupado porque os portugueses ouvem o que eu digo é porque os portugueses percebem o que eu estou a dizer, porque é do mais limiar bom senso. Os portugueses vão perceber, com certeza, que vão ser perguntados sobre a regionalização e é isso que os vai mobilizar. Não tenho dúvida alguma de que o referendo sobre a regionalização vai mobilizar profundamente os portugueses e eu acho isso bom. O senhor devia estar contente, como nós estamos contentes.
É positivo que os portugueses se mobilizem sobre uma questão política que directamente lhes diz respeito, mas não é sobre a questão jurídica que eles se vão mobilizar é, sim, sobre a questão política.
É exactamente por isso que nós não deveríamos, no momento que vai ser importante para a vida da nossa democracia, que é o primeiro ou o segundo referendo, não importa, estar a viciar essa consulta, porque isso significa passar aos portugueses um atestado de atrasados mentais que, obviamente, eles não aceitam. E sabe qual é o resultado disso? É um desprestígio ainda maior dos políticos em relação àquilo que é a sua acção pública.
É por isso que apelo para que quando se decidirem, em concreto, as perguntas não se caia na tentação de encontrar o artifício jurídico que crie confusão naquilo que deve ser a limpidez da pergunta referendária pela sua própria natureza, porque quem o quiser fazer não só não terá eficácia na possibilidade de querer que os portugueses percebam essa diferenciação, porque ela é puramente abstracta, como, inclusive, será percebido pela generalidade do eleitor comum como querendo enganá-lo.
Não nos fica bem encontrar aqui uma solução que, para resolver os problemas internos e de partilhas de opinião e de poder do PS ou os pruridos do PS em relação a compromissos assumidos internamente, na prática, vá enganar os portugueses em relação à pergunta referendária.
O Sr. Deputado Jorge Lacão sabe, com certeza, mais do que eu da revisão constitucional, mas não tenha dúvida nenhuma - e isso é mérito seu e demérito meu - de que o que eu estou a dizer, sob este ponto de vista, é o que vai acontecer na prática.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, compreendo a perspectiva do sociólogo.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Ó Sr. Deputado!...

O Orador: - A perspectiva do sociólogo é aquela que entende que o poder normativo dos factos se sobrepõe com frequência ao poder normativo das normas. Por isso, quando falamos de normas, o Sr. Deputado Pacheco Pereira tende a desprezar esses aspectos dizendo "isso é juridismo". Não é, Sr. Deputado! Quando estamos a tratar com matérias que, ainda por cima, têm dignidade constitucional é para que elas tenham efeito efectivo regulamentar no comportamento que depende justamente do enquadramento constitucional.
Portanto, não tratemos como mero juridismo aquilo que, por ter dignidade constitucional, tem de enquadrar o comportamento político dos, cidadãos e das instituições.
Neste ponto, Sr. Deputado Pacheco Pereira, a diferença entre. a perspectiva do sociólogo e a do jurista, a meu ver, é a seguinte: o Sr. Deputado, por razões de fundo, é contra a regionalização. Então, tanto se lhe dá! É contra! Acabou-se a conversa!... Agora, Sr. Deputado Pacheco Pereira, a inversa não é verdadeira! Ou seja, não se pode dizer que quem é contra é contra, responde anão" e quem é a favor é a favor e responde "sim" e está o assunto resolvido. Não! Porque é fácil dizer "não" contra qualquer regionalização se tiver uma perspectiva contrária à descentralização, mas para dizer "sim" é preciso dizer um "sim" consciente, não a uma qualquer regionalização que cada um tenha na cabeça, porque há n modelos possíveis e diferentes de regionalização.
O Sr. Deputado Pacheco Pereira sabe que eu sou firmemente defensor da regionalização, mas não há-de presumir que sou a favor de uma regionalização qualquer. Sou firmemente a favor de uma regionalização se ela tiver o enquadramento que, em .meu critério, para uma descentralização adequada e harmoniosa, deva poder ter. Donde eu só conscientemente quero poder dizer "sim" numa consulta popular directa se ao dizer "sim" eu souber sobre que modelo concreto de regionalização é que o meu