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3984 I SÉRIE - NÚMERO 104

idoneidade moral, enquanto que são exigidos 15 anos a todos os cidadãos de qualquer outro país. É sem dúvida de grande generosidade e de visão de futuro o tratamento que a Constituição brasileira dá a todos os que se expressam na língua portuguesa.
O meu país de origem, Cabo Verde, atribuiu o direito de voto activo e passivo nas autárquicas aos portugueses sem esperar que Portugal fizesse o mesmo aos seus cidadãos aqui residentes, e recentemente, por proposta do seu governo, foi aprovado o estatuto de cidadão lusófono para os cidadãos dos países de língua oficial portuguesa, sendo-lhes atribuídas facilidades de entrada e permanência em Cabo Verde, o direito de voto nas autárquicas, que deixa de estar sujeito à condição de reciprocidade, e facilidades na obtenção de cidadania cabo-verdiana, nomeadamente para os filhos de pais lusófonos nascidos em Cabo Verde.
Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Temos com os países lusófonos um tipo de relações tão especiais, tão afectuosas, que dificilmente ainda hoje o senso comum tem dificuldade em reconhecê-los sob a designação, de estrangeiros. Aliás, passa-se o mesmo em Cabo Verde: o senso comum distingue os cabo-verdianos, os portugueses e os outros, esses sim, os estrangeiros.
É sabido que não existe instrumento mais poderoso de integração que o da plena concessão de direitos civis e políticos pelo que estas novas redacções, qualquer delas, se bem que a níveis diferentes, como já disse, vise aprofundar a determinação desta Assembleia de aprovar medidas positivas no sentido da integração como já foi, por exemplo, o direito de voto nas autárquicas e a regularização extraordinária, aliás aqui votadas por unanimidade.
Estou certa de que a aprovação de uma nova redacção para este artigo 15.º, n.º 3, será positivamente percebida pela maioria do povo português e pelos povos que em português se expressam. O que uns e outros estranhariam, e principalmente o que o povo português não nos perdoaria, era que atribuíssemos aos cidadãos lusófonos aqui residentes direitos negados aos portugueses nos seus países. Não é este, no entanto, o caso pois pretende-se atribuir aos brasileiros os direitos que o Brasil já atribui aos portugueses. Tão só isto.
É claro que possivelmente algumas. vozes se levantarão genuinamente incomodadas pelo facto de um brasileiro ou cabo-verdiano poder vir a ser um dia ministro ou deputado em Portugal. Esta possibilidade por enquanto é diminuta e limitada na realidade porque num sistema como o nosso, fundado nos partidos, só é potencial deputado ou ministro em geral quem na vida dos respectivos partidos tenha feito um percurso de militância. Os estrangeiros não têm participado, enquanto tal, e de forma significativa na vida partidária portuguesa talvez pelo facto de a expressão quantitativa desses mesmos estrangeiros ficar aquém dos, 2% da totalidade da população portuguesa o que não
propicia a instituição de partidos políticos baseados na etnicidade; além de que as minorias étnicas não são ideologicamente homogéneas, como é natural - mal fora! Só agora nas próximas eleições autárquicas haverá ou poderá haver nas listas partidárias candidatos estrangeiros que se expressam em língua portuguesa e é preciso que satisfaçam a condição de reciprocidade, condição que também é proposta para estas alterações. O que pode assim incomodar alguns não é tanto a questão real que existe a prazo mas a questão simbólica que passaria a existir hoje qualquer que seja a votação final e é por isso que este tipo de propostas deve ter um tempo próprio de amadurecimento, isto é, não pode ser sentido como uma agressão ao mais profundo de cada um de nós e à sociedade em geral.
É justamente pelo seu valor simbólico, pela possibilidade que enuncia de um dia Portugal e todos os países que se expressem em língua portuguesa poderem constituir uma verdadeira comunidade de direitos concretos, urna comunidade onde cada um de nós possa partilhar do espaço, das ideias e do direito de influenciar politicamente a coisa pública, é justamente por este valor simbólico que se nos. afigura necessária a admissão das alterações que agora são propostas.
Um povo como o português, que ousou estar em outros espaços, que ousou ser outro lá nesses espaços... Os brasileiros dizem de si próprios que têm aquela alegria de viver porque não passam de portugueses bêbados com aquela imensidão de espaço. Estou-me a lembrar de uma crónica senegalesa de antanho que descrevia os portugueses como bonitos mas muito irrequietos. Dizia eu que um povo que ousou estar em outros espaços pode hoje perfeitamente ousar ser outro, ser um "nós" nos espaços que  nos são queridos, que para nós, que falamos a língua .portuguesa, são afinal também a nossa terra. E é por essa razão, por esse ideal de uma comunidade concreta dos povos de língua portuguesa vivida na plenitude de direitos, necessariamente os políticos, que se me afigura pessoalmente desejável que estas duas propostas de alteração sejam, apesar de tudo, aceites favoravelmente pela Câmara. Cada passo no caminho, por mais pequeno que seja, significa que estamos no caminho, caminhando.

Aplausos do PS e da Deputada do PSD Manuela Aguiar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou dizer muitas palavras para dar conta da minha adesão à proposta que, aliás, subscrevi com a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar porque não quero referir-me à minha adesão pessoal mas à do meu partido. E não terei forma melhor de fazê-lo que não seja esta: para nós, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa não é uma liberalidade de Portugal, é, sim, uma questão de identidade do nosso próprio País e, como tal, não deve ter limites nem peias, deve reconhecer a igualdade que a justifica e deve fazê-lo, no documento mais solene de uma democracia, que é a sua Constituição.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não tenho qualquer limitação e digo: bendita a hora em que o meu País assume como identidade uma Comunidade como a Comunidade dos Países de

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