3986 I SÉRIE - NÚMERO 104

estivemos aqui a discutir, relativamente ao direito de voto, mas pensamos que essa dimensão está muito longe de excluir a cooperação, cuja existência é necessária, entre Portugal e todos esses país, e estas responsabilidades de Portugal não podem nunca serem afastadas com a invocação dos compromissos que Portugal assumiu, designadamente no âmbito da União Europeia.
Pensamos que, independentemente do Acordo de Schengen, Portugal tem responsabilidades especiais de relacionamento com os povos dos países de língua portuguesa, que não podem ser preteridas em nome dos compromissos internacionalmente assumidos, e que um dos aspectos fundamentais do relacionamento entre Portugal e esses povos passa, precisamente, por encontrar, em relação aos cidadãos dos países de língua portuguesa, um relacionamento privilegiado também no plano da sua permanência e do seu acesso a Portugal.
Em nossa opinião, situações como as que frequentemente se verificam no acesso de cidadãos de língua portuguesa a Portugal, em nada dignificam o relacionamento entre Portugal e esses países, os quais, muitas vezes, através de actuações discricionárias do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, chegam a Portugal e são, de imediato, remetidos para os seus países de origem, sem se procurar sequer aferir das razões que os levaram a deslocar-se a Portugal e a procurar aceder ao nosso país.
Infelizmente, há muitos casos de situações de mau tratamento de cidadãos de países de língua oficial portuguesa no aeroporto de Lisboa, que em nada contribuem para que Portugal tenha um melhor relacionamento com esses países.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Pensamos também que medidas como a que foi tomada a propósito do último processo de regularização extraordinária de cidadãos estrangeiros residentes em Portugal em situação irregular, em que se permitiu um regime mais favorável de regularização para os cidadãos dos países de língua portuguesa, o que consideramos uma discriminação positiva, é o exemplo de como é possível encontrar, no plano legal, formas de tratamento privilegiado destes cidadãos relativamente à sua permanência em Portugal.
Pensamos que é inadmissível que Portugal, ao mesmo tempo que negoceia, no plano internacional, acordos de supressão de vistos com um sem número de países, designadamente da Europa Central, persista numa situação que permite que um cidadão de um país de língua oficial portuguesa para conseguir o acesso a um dos muito poucos vistos de entrada em Portugal, concedidos pelas embaixadas do seus países, tenha de submeter-se a vários processos de chantagem e de candonga - permitam a expressão.
Esta é uma situação que devia ser reequacionada profundamente e pensamos que andaria bem esta revisão constitucional se, neste aspecto particular, desse um sinal positivo no sentido de que o legislador, em Portugal, encare seriamente a possibilidade de encontrar um tratamento privilegiado no que se refere à permanência e ao acesso dos cidadãos de países de língua oficial portuguesa em Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro afirmou recentemente, com ênfase, que quer fazer do Brasil e dos PALOP uma prioridade da política externa portuguesa.
Penso que esse princípio deve ter uma tradução na Constituição, através da consagração da reciprocidade na igualdade de direitos. É um rasgo de modernidade política e jurídico e no ano de Vieira, que V.Ex.ª definiu como o mais português dos brasileiros e o mais brasileiro dos portugueses, penso que será também um acto à altura daquele espírito universalista português que, melhor do que ninguém, ele representa.
É por isso que, pessoalmente, estou de acordo com o sentido geral e com o espírito das propostas que foram apresentadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Manuela Aguiar pediu há pouco a palavra, ao que parece para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Filipe. Não o fez na altura, tem a palavra para fazê-lo agora.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, era para, sob a forma do pedido de esclarecimento, responder a uma pergunta que me foi feita pelo Sr. Deputado António Filipe, dizendo-lhe que, tal como ele compreendeu bem o motivo de o Brasil ser expressamente citado nesta proposta - é uma forma de darmos ao Brasil a reciprocidade aos direitos que temos nas páginas da Constituição brasileira - , também eu reconheço as razões da fórmula que ele propugna e que, se realmente esse for o sentir geral dos signatários da proposta e se nenhum deles se levantar para dizer o contrário, poderemos dar ó nosso acordo à alteração.
Temos, realmente, um enorme interesse em ver aprovada esta proposta, que, como muito bem disseram o Sr. Deputado António Filipe, os que antes dele falaram e o Sr. Deputado Manuel Alegre, é um passo dado ao encontro do Brasil.
Não estamos a inovar, apenas a dar reciprocidade ao que, há oito anos, os constituintes brasileiros deram aos portugueses e por unanimidade.
Acho que, tendo os discursos e as intervenções que aqui se fizeram sido consonantes, não podemos exigir menos do que um voto unânime desta Câmara em favor da reciprocidade aos brasileiros e de um gesto, que sabemos ser simbólico e sem aplicação prática de imediato, a todos os outros povos da CPLP.
O que peço à Câmara é um voto de confiança no Brasil, um voto de confiança na CPLP, um voto de confiança nos imigrantes em Portugal. A nossa prioridade são as pessoas, são os brasileiros, são os cabo-verdianos, são os guineenses, são os angolanos, são os santomenses e são os moçambicanos.

Aplausos do PSD.