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3992 I SÉRIE - NÚMERO 104

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea li) do artigo 164.º, na formulação vinda da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

h) Aprovar as leis das grandes opções dos planos nacionais e o Orçamento do Estado, sob proposta do Governo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a mesma alínea h) do artigo 164.º na versão da CERC que foi aprovada por maioria simples.

Submetida à votação, não obteve a maioria de, dois terços necessária, tendo-se registado votos. a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD.

Era a seguinte:

h) Aprovar, de acordo com o princípio da anualidade, as leis das grandes opções dos planos nacionais e o Orçamento do Estado, sob proposta do Governo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 98-P, apresentada pelo PCP, que adita uma nova alínea i) ao artigo 164.º.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

i) Aprovar as grandes opções do conceito estratégico de Defesa Nacional;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea j) do artigo 164.º, na formulação vinda da CERC.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, há uma proposta com o n.º 1 19-P com uma nova redacção, que propunha votássemos primeiro, porque, se ela vier a ser
aprovada, prejudicará a proposta vinda da CERC.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como todos têm conhecimento da proposta 119-P, que dá nova redacção à alínea j) do artigo 164.º, vamos votá-la.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

j) Aprovar os tratados, designadamente os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa, de rectificação de .fronteiras e os respeitantes a assuntos militares, bem como os acordos internacionais que visem matérias da sua competência reservada ou que o Governo entenda submeter à sua apreciação;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a alínea j) do artigo 164.º, na proposta da CERC, Fica prejudicada.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 98-P, apresentada pelo PCP, na parte em que adita uma nova alínea j) ao artigo 164.º.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

j) Acompanhar e apreciar, nos termos da lei, as participações de Portugal nas Comunidades Europeias e, em especial, pronunciar-se sobre as propostas de actos comunitários, designadamente de natureza normativa, as quais lhe devem ser enviadas logo após a transmissão pelo órgão competente das comunidades, e, quando versem sobre matéria da competência legislativa reservada, não poderão receber aprovação de Portugal se a Assembleia da República emitir voto desfavorável.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento da nova alínea o) do artigo 164.º, na formulação vinda da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

o) Pronunciar-se, nos termos da lei, sobre as matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea c) do artigo 165.º, na formulação vinda da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

E a seguinte:

c) Apreciar, para efeitos de cessação de vigência ou de alteração, os decretos-leis, salvo os feitos no

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