3994 I SÉRIE - NÚMERO 104

É a seguinte:

d) Organização da defesa nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento, do reequipamento e da disciplina das Forças Armadas;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 94-P, apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, de aditamento de uma nova alínea ii) ao artigo 167.º.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

ii) Bases do sistema de segurança social e do serviço nacional de saúde.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea j) do artigo 167.º, na formulação da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

j) Eleições dos Deputados às assembleias legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de uma nova alínea jj) do artigo 167.º, na formulação da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

jj) Eleições dos titulares dos órgãos do poder local, bem como dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal;

O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de eliminação da alínea m) do mesmo artigo 167.º, proveniente da CERC.

Submetida à votação. obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar a alínea ti) do artigo 167 º, na formulação da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido, aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

n) Criação, extinção e modificação de autarquias locais e respectivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas;

O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de eliminação da alínea o) deste artigo 167.º, na formulação da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

Vamos agora votar a alínea p) do artigo 167.º, na formulação da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

p) Restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, bem como :por agentes dos serviços e forças de segurança;

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de uma nova alínea q) do artigo 167.º, proveniente da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

q) Regime de designação dos membros de órgãos da União Europeia, com excepção, da Comissão;

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de uma nova alínea r) do artigo 167.º...

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, creio que, de acordo com a metodologia seguida anteriormente, deveríamos votar em primeiro lugar a proposta 95-P, de uma nova alínea r), apresentada pelo PCP, e só depois a proposta proveniente da CERC.

O Sr. Presidente: - Muito bem. Se ninguém se opõe...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não damos o nosso acordo.

O Sr. Presidente: - Faça favor de expor a razão, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, faz sentido que votemos como sugeriu o Sr. Deputado António Filipe