O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

31 DE JULHO DE 1997 4011

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, vamos ver se a gente se entende. A redacção actual do artigo 236.º da Constituição é a seguinte: «l. Os órgãos de governo próprio das regiões autónomas podem ser dissolvidos pelo Presidente da República, por prática de actos contrários (...). 2. Em caso de dissolução de órgãos regionais (...)». Há uma proposta para uma nova redacção do n.º 1 , outra do n.º 4 e outra do n.º 5...
O que se aprovou foi o n.º 2 da proposta 126-P, apresentada pelo PSD, que diz: «O Presidente da República marcará também eleições para as assembleias legislativas regionais (...)».
Dá-me a impressão de que o mais prudente era votarmos a eliminação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não!

O Sr. Presidente: - Porquê, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ó Sr. Presidente, é evidente que o PSD também não quer...

O Sr. Presidente: - Embaraçar a Mesa!

O Orador: - ... ludibriar a Mesa, o que parece que o PS quer fazer.

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, não atribuam essas más intenções uns aos outros!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, mas é verdade!

Protestos do PS.

Face à intervenção infeliz que o Sr. Deputado Jorge Lacão acabou de ter relativamente a outros exemplos, perguntava apenas ao Sr. Deputado onde é que acabámos de eliminar na Constituição a actual redacção do artigo 232.º sobre o Ministro da República. Aonde?
Como é evidente, ou há boa fé nestas votações ou não vale a pena virem com habilidades!
Sr. Presidente, o que se passa, à semelhança do que aconteceu no artigo 232.º sobre o Ministro da República, em que - e o Sr. Presidente pode verificar no guião votámos, número a número, novas redacções, sem eliminar as redacções que, lá estão, é que também no artigo 236.º estávamos a seguir aparentemente, segundo indicação da Mesa, uma técnica idêntica. Foi por isso que chamei a atenção, para que não ficassem equívocos. Agora, se há tentativas de habilidade por parte do PS, nós não as queremos. Portanto, se o PS não quer aprovar a nova redacção do artigo 236.º, o Sr. Presidente ponha à votação em bloco a proposta 126-P do PSD e o PS poderá dizer o que é que pretende votar. Agora habilidades não! Nós não as queremos!

O Sr. Presidente: - Já foi votada, Sr. Deputado! Não vamos voltar a votar o que já votámos!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a questão é muito simples! Votámos uma proposta de alteração ao artigo 236.º, apresentada pelo PSD, que tem os n.os 1, 2 e 3, que substitui o actual texto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Diz aqui!

O Orador: - Chama-se mesmo proposta de substituição. O PS absteve-se relativamente ao n.º 1, pelo que se mantém o texto actual da Constituição, e votou favoravelmente o n.º 2, que foi aprovado, substituindo o actual n.º 2 do artigo 236.º da Constituição. Não há outra forma de interpretar o resultado destas votações!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, agradeço que façam um esforço de entendimento, porque é difícil à Mesa estar a arbitrar uma discussão neste momento em cima do próprio problema.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é exactamente isso que estou a pretender fazer e não faço qualquer processo de intenção à bancada do PSD.

Vozes do PSD: - Nem pode!

O Orador: - Não era nada mau que o PSD tivesse um comportamento simétrico!
Do que se trata é que de cada vez que temos votado as propostas anteriores, cada uma delas, na especialidade, vem qualificada quanto ao seu efectivo significado. Agora, os Srs. Deputados e o Sr. Deputado Luís Marques Guedes fala de uma proposta que tinha, do seu ponto de vista, a intenção de ser de substituição global...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está cá escrito!

O Orador: - Deixem-me falar! Tenham calma!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ouçam-se uns aos outros! É o mínimo que posso exigir!

O Orador: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é preciso manter uma atitude civilizada e eu estou a tentar fazê-lo pela minha parte. Faço-lhe um apelo a que faça o mesmo pela sua. parte!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não se indignem! Não são horas para isso! Vamos lá ver!

Protestos do PSD.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado Jorge Lacão.

Páginas Relacionadas
Página 4014:
4014 I SÉRIE - NÚMERO 104 redacção vinda da CERC. Srs. Deputados, chamo a vossa atenção par
Pág.Página 4014
Página 4015:
31 DE JULHO DE 1997 4015 Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, t
Pág.Página 4015