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31 DE JULHO DE 1997 4013

O Orador: - Exactamente.
Depois, o Sr. Presidente, por cada número das várias propostas que puser à votação (a sugestão que faço é, ao mesmo tempo, um pedido), diria da Mesa o significado exacto que essa votação terá em termos de eventual substituição de algum dos números actuais da Constituição.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está cá escrito!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está a incumbir-me de um estudo que hão posso fazer aqui, automaticamente! Desculpe, mas não é possível isso! Os senhores têm de cooperar, isto é complexo demais! Sé acham que não há condições para se votar, entendam-se e vota-se no fim da sessão ou amanhã - também não morre ninguém por isso!
Srs. Deputados, se não se importam, vamos adiar para o fim da sessão de hoje ou para amanhã, até chegarem a acordo sobre isto!

Vozes do PSD: - Não, não!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quem manda na votação sou eu! Peço desculpa, mas eu não estou suficientemente esclarecido para optar por uma razão ou por outra! Há pouco, tinham chegado a um acordo, pareceu-me, e agora parece-me que já não há! Nesse caso, vota-se quando eu puder estudar o problema e tiver condições para isso e ouvir o registo do que eu próprio anunciei, porque já não me lembro do que disse em termos de resultados, como é óbvio. Não quero ser responsável por inexactidões em termos de interpretação do que foi votado!
Parece-me que isto é um procedimento prudente, mas se acham que, repetindo a. votação, está o caso arrumado, repete-se a votação. Mas não me peçam para fazer interpretações conclusivas porque isso não está ao meu alcance neste momento!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, nós não
temos objecção a que se faça a votação de imediato..

O Sr. Presidente: - Muito bem!

O Orador: - ... desde que se clarifique. O PSD aceita a sugestão de passar para o final da sessão este artigo?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Aceita, aceita!

O Orador: - É uma sugestão de bom senso, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, depois se vê quando é que se vai fazer a votação do artigo 236.º, na totalidade.
Vamos, então, passar ao artigo 239.º, para o qual temos uma proposta de aditamento de um n.º 2, na redacção vinda da CERC. Srs. Deputados, vamos proceder à respectiva votação.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

2 - Alei estabelece o regime e a forma de criação das polícias municipais, as quais cooperam para a melhor garantia da tranquilidade pública e a protecção das comunidades locais.

O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a proposta de aditamento de um n.º 4 ao artigo 240.º, na formulação vinda da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

4 - As autarquias locais podem dispor de poderes tributários, nos casos e nos termos previstos na lei.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta 109-P, apresentada pelo PCP, que adita um número ao artigo 240.º

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

A lei de finanças locais é uma lei de valor reforçado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.º 1 do artigo 241.º. na redacção vinda da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte

1 - A organização das autarquias locais compreende uma assembleia eleita dotada de poderes deliberativos e um órgão executivo colegial perante ela responsável.

O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a proposta de alteração do n.º 2 do artigo 241.º, na redacção vinda da CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

2 - A assembleia é eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos recenseados na área da respectiva autarquia, segundo o sistema de representação proporcional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do n.º 3 do artigo 241.º, na

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