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3952 I SÉRIE - NÚMERO 104

"sim" vai recair e não sobre uma ideia abstracta de regionalização.
É por isso, Sr. Deputado Pacheco Pereira, que estes passos tiveram de ser dados no sentido da aprovação prévia da lei de criação das regiões para que o modelo esteja estabilizado no momento da consulta popular.
Já agora, como lembrei na minha intervenção inicial, recordo que o PSD não se tinha afastado desta visão, porque o projecto originário do PSD sobre o referendo para a regionalização era o referendo na fase da instituição em concreto das regiões.
Ora, perante isto, quero fazer-lhe a seguinte pergunta: o Sr. Deputado Pacheco Pereira adere à filosofia do projecto inicial do PSD para o referendo? Porque se aderir estamos mais perto um do outro do que aquilo que o senhor supõe.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, vou responder-lhe com uma das frases mais certeiras sobre política que alguma vez foi escrita por um sociólogo e que, aliás, também teve intervenção política. Webber escreveu uma frase; que o Sr. Deputado Jorge Lacão devia pôr no seu gabinete, porque é o que lhe vai acontecer com as posições que está a tomar em relação à questão do referendo, que é a seguinte: os políticos devem compreender que o resultado da maioria das suas acções é normalmente contrário daquele que pretendem.
O Sr. Deputado Jorge Lacão deve compreender que quando pretende substituir um debate político, que devia ter alguma clareza, pela tentativa de impor um artifício jurídico, cuja razão é apenas a de encontrar uma posição sustentável em função da história das posições do seu partido e dos compromissos que tem de assumir em função da sua bancada, a maioria dos portugueses vai, e bem, traduzir esse artifício por uru debate político cujo resultado, queiram ou não ,os regionalizadores ou os não-regionalizadores, é apenas um: discutir se deve ou não haver regionalização em Portugal. Eu não vejo mal nenhum; pelo contrário, só vejo vantagem nisso, mas o Sr. Deputado vai andar a fazer campanha não por um modelo concreto de regionalização mas, sim, pela regionalização aquando do referendo, e nessa altura dar-me-á razão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão das alterações ao artigo 256.º, pelo que vamos passar á discussão das alterações relativas ao artigo 258.º

Pousa.

Como não há inscrições, passamos à discussão das alterações relativas ao artigo 2G0.º

Pausa.

Não havendo, igualmente, pedidos de palavra, passamos à discussão das alterações relativas ao artigo 261.º

Pausa.

Como também não há inscrições, passamos à discussão das alterações relativas ao artigo 262.º
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, apenas quero dizer, muito brevemente, que me parece descabido o facto de substituir a solução actualmente em vigor de obrigatoriedade de um representante do Governo por uma outra que não diz concretamente se há ou não representante do Governo.
É mais uma matéria em que a Constituição vai remeter para a lei ordinária, por isso não nos parece que esta seja a solução mais feliz.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que a norma agora proposta está mais consentânea com aquilo que é o objectivo desta Câmara e do País de reequacionar toda a estrutura administrativa, que está, neste momento, a ser debatida.
Por isso, parece-nos que não devemos ter normas rígidas e devemos caminhar para uma solução mais flexível, propondo que, em cada uma das regiões, se essa vier a ser a vontade do País (de institucionalizar as regiões administrativas no Continente), possa existir um representante do Governo...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... como solução facultativa e não imperativa.
É nesse sentido que aponta esta norma, por isso damos o nosso acordo a esta redacção para o artigo 262.º

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão das alterações relativas ao artigo 266.º

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos passar à discussão das alterações relativas ao artigo 267.º
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concluído o capítulo referente ao poder local, em concreto às regiões administrativas, penso que podemos entrar numa matéria com igual profundidade e igual valia para a defesa dos administrados e para a prossecução do interesse público com o início da discussão dos artigos referentes ao Título IX - Administração Pública.

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