31 DE JULHO DE 1997 3969

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendia intervir nem tão-pouco, ao contrário do que fez o Sr. Deputado Hermínio Loureiro, tinha uma intervenção escrita preparada sobre esta questão. Não obstante, depois de o ouvir, não posso deixar de discordar com a tentativa abusiva de se arrogar como único e exclusivo titular, no caso da JSD, deste tipo de iniciativa e desta proposta. Como, do ponto de vista político e constitucional, é exigível, inclusive, uma maioria qualificada, isso significa que o PS e a JS, de há muitos anos a esta parte, também a defendem.
No entanto, e é isto o que quero fazer vingar nesta curta intervenção, quero sublinhar a importância política desta decisão, que é saudável e, inclusive, pedagógica, abrindo-se a porta para, do ponto de vista da lei ordinária, se proceder, com as preocupações expressas pelo Deputado António Filipe - e comungamos de algumas delas -, no sentido da dignificação do serviço militar profissionalizado e do regime de voluntariado.
Quero ainda sublinhar e dizer que chegamos aqui, e não posso deixar de o fazer, também porque o Governo do Partido Socialista, nomeadamente o Sr. Ministro da Defesa Nacional, tem criado condições, do ponto de vista das estruturas militares, para que esta posição possa ser absorvida sem grande tipo de conflitos.
Por último, em relação à definição temporal da iniciativa e ao facto de a JSD ser ou não pioneira, devo dizer que, se o foi, de facto temos de a saudar. Em alguma coisa a JSD teria de ser pioneira e não andar sempre a reboque da JS, tal como nestes últimos anos.
Quanto ao facto de a JSD ter um projecto de revisão constitucional autónomo do partido, não quero imiscuir-me na estrutura, na estratégia e nos dividendos internos que VV. Ex.^as pretendiam retirar desse facto. No caso concreto, a JS não tem um projecto autónomo porque o PS aderiu imediatamente às propostas que lhe apresentámos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passemos agora a outra questão, a do armamento nuclear, assunto preocupante a respeito do qual apresentei uma proposta de um artigo novo. Esta é uma proposta que não é nova da minha parte, pois sempre que há um revisão constitucional e faço um projecto de revisão, apresento-a.
O nosso país é pacífico e o povo português, que aspira à paz, é favorável ao diálogo, e tem-no demonstrado, como factor essencial para a prevenção de conflitos e a criação de um clima de confiança propício à solução de problemas susceptíveis de provocar confrontos desnecessários e cruéis.
Somos claramente desfavoráveis à manutenção de blocos militares agressivos, ao seu alargamento e reforço. Não há qualquer razão que o justifique, assim como não é compreensível que se continue a aumentar, em certas zonas do mundo, as despesas militares com a consequente produção e comercialização de armamento. Tais verbas elevadíssimas, gastas nomeadamente com o armamento nuclear, poderiam ser utilizadas na resolução de inúmeros problemas sociais, desde a saúde à criação de emprego, que afectam tantos povos e nações.
Não se compreende nem se justifica que, em lugar de se pôr termo à proliferação de armas sempre mais mortíferas, se prossiga com ensaios laboratoriais com o intuito de se obter novo e sofisticado armamento, incluindo o nuclear.
O contínuo fabrico de armas e o seu livre comércio facilitam a sua utilização em conflitos regionais e locais, em confrontos fratricidas evitáveis, o que agrada, como é evidente, aos países produtores, pouco interessados na construção de uma paz duradoura, na harmonia entre os povos e na solução pacífica dos problemas.
Portugal, fiel aos seus princípios humanistas, não deve desvincular-se desta questão nem deve aceitar que se prossiga com essa política armamentista, que prejudica a criação de um clima propício à paz, pois esta não se conquista preparando a guerra.
Entendemos assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que pode consagrar-se, inequivocamente, no texto constitucional, uma norma que impeça não só o fabrico de armas nucleares em Portugal mas também o trânsito e o estacionamento desse tipo de armamento em qualquer parte do território nacional. Esta é uma nossa antiga pretensão, que, se vier a ser aprovada, constituirá um valioso impulso e um positivo exemplo, concorrendo para a criação do tal clima de confiança e de segurança a que já fiz referência.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raimundo Narciso.

O Sr. Raimundo Narciso (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alteração do n.º 2 do artigo 276.º é, na realidade, o busílis de todas estas alterações ao Título X, sobre defesa e Forças Armadas. A este respeito, quero dizer algumas singelas palavras.
Esta alteração, como todos sabemos, vem permitir o fim do Serviço militar obrigatório. Não tem essas consequências imediatas, mas tê-las-á se nesta Assembleia for aprovada uma lei militar nesse sentido.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, eu pessoalmente, e o Governo temos sobre isso uma posição clara e frontal: esta alteração à Constituição visa permitir a concretização de uma promessa feita aquando dos Estados-Gerais e cumprir o Programa do Governo, no sentido da extinção do Serviço militar obrigatório.
Lembro que o primeiro ponto do mesmo artigo mantém, isso sim, a meu ver, um valor essencial, patriótico, que diz que a defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses. Penso que a forma como ele há-de ser exercido é uma questão de tempo, circunstância e de conveniência do País em relação às Forças Armadas.
O serviço militar obrigatório não é um valor em, si para o cidadão. Pelo contrário, creio que é um ónus. Em todo