31 DE JULHO DE 1997 3977

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roseta, o meu pedido de esclarecimento tem a ver com esta questão formal dos limites materiais em relação ao tipo de regime.
Gostaria de perguntar aos proponentes desta alteração dos limites materiais se não se dão conta dos progressos que se têm verificado, mesmo nesta Assembleia, em relação aos símbolos monárquicos. Por exemplo: na Sala do Senado temos o retrato do rei D. Luís e o trono vago, e as duas coisas em conjunto são muito simbólicas; temos também a Sala D. Maria II;...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - O Sr. Deputado está a brincar com o que não deve!,

O Orador: - ... e, recentemente, tivemos a estátua do rei D. Carlos.
Creio que os senhores, sem terem ainda conseguido alterar este limite material da revisão constitucional, têm dado passos simbólicos muito importantes nesta Assembleia da República. Esta Assembleia da República alberga, dentro de si, a capacidade de se povoar a si própria com símbolos monárquicos desta natureza e com esta intensidade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Medeiros Ferreira, não leve a mal que lhe preste um esclarecimento.
A transferência dos retratos dos reis para salas nobres da Assembleia da República teve por origem a decisão unilateral e não influenciada de um republicano, que sou eu.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, permite-me...

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, de facto, entendo que a restauração de património, como os quadros dos nossos reis, teria toda a oportunidade e acolhimento se fosse enviada para os museus públicos, que, aliás, do ponto de vista estatutário, terão a função de conservação desses quadros, tecnicamente mais adequada do que a própria Assembleia da República.

Risos do PCP.

Tenho notado a sua generosidade e tenho notado o sentido museológico com que tenta povoar algumas salas da Assembleia da República, mas, sinceramente" quero dizer-lhe que não concordo com a justaposição de símbolos como aqueles que referi.
No entanto, isso também só significa - e é justo realçar a sua capacidade de tolerância, inteligência e entendimento - que a Assembleia da República consegue albergar, através do seu Presidente, todos esses símbolos, que, na minha perspectiva, estão a povoar não de forma arbitrária mas intencional o palácio do Parlamento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha intenção foi, de facto, a de respeitar a nossa História e a simbologia dos seus valores.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Medeiros Ferreira, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Presidente já respondeu. Era uma questão mais dirigida ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados monárquicos, o que não sou, pelo que talvez o Sr. Deputado Pedro Campilho queira responder.
O Sr. Deputado Medeiros Ferreira em nada contestou aquilo que eu disse e; portanto, nada tenho a responder.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há resposta por interposta pessoa, mas, uma vez que estamos a subverter um pouco o Regimento, desde o princípio desta discussão, o Sr. Deputado Pedro Campilho pode dizer alguma coisa, se assim o entender.

O Sr. Pedro Holstein Campilho (PSD): - Sr. Presidente, vou responder, porque o Sr. Deputado Medeiros Ferreira dirigiu a pergunta aos subscritores da proposta de alteração, e sou um deles.
Sr. Deputado Medeiros Ferreira, é evidente que, em relação ao sentido museológico da sua intervenção, não lhe vou responder. Parece-me que o Sr. Presidente, melhor do que ninguém e com grande dignidade, já lhe deu a resposta adequada.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em relação à matéria de facto, disse, na minha primeira intervenção, e foi a primeira, que ninguém põe em causa nem o artigo 1.º, nem o artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa. Não os pusemos em causa! O que pomos em causa é o direito de os cidadãos vindouros encontrarem como limite material uma forma de Governo que, na nossa óptica, não é correcta. Por isso, propusemos a sua substituição pela forma democrática de Governo, que é, para nós, o limite mais importante e pelo qual gerações de alguns de nós lutaram há muitos anos. Isso é que não escondemos, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma brevíssima intervenção sobre esta discussão, na medida em que vou votar contra esta proposta e, por isso, gostava de explicar, sinteticamente, as minhas razões.
Pela minha parte, penso que esta proposta está envolta num claro sofisma, na medida em que, se o povo português, todo ele ou a sua maioria, entender que o regime republicano deve ceder perante o regime monárquico, não é o artigo 288.º, alínea g), da Constituição que o vai