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31 DE JULHO DE 1997 3983

"velhos do Restelo", Portugal acabou seguindo o bom exemplo brasileiro.
Não sendo o Tratado de Igualdade nem um pacto de livre circulação (como o que institui a CEE e a União Europeia) nem um meio para a concessão incondicional da nacionalidade a comunidades expatriadas há séculos da terra de origem (típica do modelo germânico, que pode "injectar" na União Europeia, a todo o tempo, dezenas ou centenas de milhares de "novos" alemães...), não sendo, consequentemente, oponível a terceiros países, é, de toda a evidência, matéria que, em exclusivo, nos cabe legislar ou constitucionalizar, dentro do nosso poder constituinte intocado por quaisquer eventuais compromissos internacionais assumidos fora da área lusófona.
Estamos no cerne da problemática das migrações e por isso não será inoportuno referir que não é a perspectiva de uma carreira política que motiva a emigração - a portuguesa, a brasileira, a cabo-verdiana (ou qualquer outra!) - até pelo simples facto de o Tratado impor um período de cinco anos para a atribuição do estatuto que a possibilita.
A vivência dos direitos políticos abstractamente compilados em qualquer texto é sempre função de relações de amizade e de confiança, da partilha de ideias e projectos, em regra, também da activa militância em partidos e em causas, numa dada sociedade, que se consegue em quantidade significativa, sobretudo em comunidades antigas e enraizadas, como o é a nossa no Brasil. Em qualquer caso, comunidades de concidadãos, na estima e na consideração públicas, mais do que' de verdadeiros emigrantes, isto é, de estranhos ou estrangeiros, na avaliação comummente feita dos valores, princípios e costumes por que se regem.
A experiência que temos da nova imigração de brasileiros entre nós (tal como de cabo-verdianos e outros lusófonos) vai, seguramente, na boa direcção, comprovando a sua natural e espontânea aceitação dos outros e pelos outros, que se baseia em muito mais do que a língua comum.
O clima de autêntico consenso popular em que o Tratado de Igualdade foi não só adoptado como praticado no país onde há um impressionante número de emigrantes nossos - o Brasil - diz bem do seu ajustamento à verdade dos factos e da vida das pessoas que habitam a "casa comum" luso-brasileira. É lei que traduz não meramente a intenção vanguardista da inteligência mas o sentir das gentes.
De um extraordinário alcance e pioneirismo no nosso século, a mostrar a coragem e o rasgo de operar a mutação ou a revolução de conceitos jurídicos positivistas tradicionais nados e criados em nome de um estreito nacionalismo em nome de uma realidade transnacional de relacionamento humano, porventura única e singular, foi, há mais de 25 anos, o Tratado de Igualdade, que instituiu a Magna Carta de Cidadania para os migrantes de todo o mundo lusófono, que então abrangia além de Portugal e Brasil, os povos de língua portuguesa em África, Timor e Macau.
O que agora se nos pede é um minus, um aperfeiçoamento, apenas um passo em frente num caminho aberto, embora um passo com enorme carga simbólica. Convém lembrar aos que julgam ousada a nossa proposta que ela mais não é do que a reprodução daquela que, há quase uma década, os constituintes brasileiros souberam ousar antes de nós - além do mais votando-a por unanimidade. Repito, votando-a por unanimidade.
Queremos agora, tão somente, usar dos nossos poderes constituintes para fazer outro tanto, nem mais nem menos, alargando os direitos políticos dos brasileiros e, através do mecanismo da reciprocidade, os direitos dos portugueses dó Brasil, dando mais conteúdo à cidadania luso-brasileira, paradigma actual de uma futura cidadania da CPLP.
Pena foi que o adiamento da discussão deste artigo 15.º não tivesse permitido a sua votação a 17 de Julho, convertendo a cinzenta efeméride do primeiro aniversário da proclamação oficial da CPLP num grande momento de manifestação de fraternidade. Uma comunidade que, como há dias exclamava José Aparecido de Oliveira, "tem sido mais retórica do que acção" bem carece de gestos concretos, úteis e generosos dirigidos a mulheres e homens que bem os merecem: os imigrantes lusófonos no espaço lusófono.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que se nos coloca é de confiança nas pessoas, nos imigrantes. Por mim, não compreendo que o Brasil ou a África de língua portuguesa sejam uma prioridade da nossa política externa e os brasileiros ou os africanos não o sejam em primeira linha.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Prioridade às pessoas! Prioridade a uma comunidade luso-brasileira, a uma CPLP em que, no centro, colocamos os cidadãos, a cidadania.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As propostas de alteração apresentadas para o artigo 15.º, n.º 3, alargam e aprofundam, a diferentes níveis, os direitos políticos dos cidadãos estrangeiros originários dos países lusófonos residentes permanentemente em Portugal desde que se verifiquem idênticas condições nos seus países, isto é, desde que admitam para os cidadãos portugueses equivalentes direitos.
Neste momento esta situação só se verifica com o Brasil. Com efeito, a Constituição brasileira, capítulo III, ponto 12, refere: "Aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade, serão atribuídos os direitos inerentes ao cidadão brasileiro, salvo o exercício dos seguintes cargos: Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas".
É de realçar que os cidadãos dos países de língua portuguesa podem hoje, nos termos da Constituição brasileira, adquirir a nacionalidade apenas com um ano repito, um ano!- de residência no país e comprovada

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