31 DE JULHO DE 1997 3999

O Sr. Presidente: - Vamos votar o novo n.º 6 do artigo 172.º, na formulação da CERC.

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

6 - Os processos de apreciação parlamentar de decretos-leis gozam de prioridade, nos termos do Regimento.

O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 176.º. Vamos votar o n.º 1, na formulação da CERC.

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Artigo 176.º

(Reunião após eleições)

1 - A Assembleia da República reúne por direito próprio no terceiro dia posterior ao apuramento dos resultados gerais das eleições ou, tratando-se de eleições por termo de legislatura, se aquele dia recair antes do termo desta, no primeiro dia da legislatura subsequente.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 1 do artigo 177.º, na formulação da CERC.

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 177.º

(Sessão legislativa, período de funcionamento e convocação)

1 - A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 15 de Setembro.

É o seguinte:

2 - O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Setembro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos Deputados presentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta seguinte - proposta 73-P, apresentada pelo CDS-PP refere-se ao mesmo n.º 2 do artigo 177.º, pelo que penso estar prejudicada.
Vamos então votar o n.º 2 do artigo 179.º da proposta apresentada pela CERC.

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

2 - O Governo e os grupos parlamentares podem solicitar prioridade para assuntos de interesse nacional de resolução urgente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de n.º 4 (novo) do artigo 179.º apresentada pela CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

4 - As assembleias legislativas regionais podem solicitar prioridade para assuntos de interesse regional de resolução urgente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. vamos votar a proposta de n.º 2 do artigo 180.º apresentada pela

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.º 1 do
artigo 177.º constante da proposta 73-P, apresentada pelo É a seguinte:
CDS-PP.

Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.

Era o seguinte:

1 - A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 1 de Setembro;

O Sr. Presidente: - Passamos ao n.º 2 do artigo 177 º, na formulação da CERC.

Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

2 - Serão marcadas reuniões em que os membros do Governo estarão presentes para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos Deputados, as quais se realizarão com a periodicidade mínima fixada no regimento e em datas a estabelecer por acordo com o Governo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 12-P, apresentada pelo Sr. Deputado do PCP João Corregedor da Fonseca, de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 180.º

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois tersos necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.