O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

4000 I SÉRIE - NÚMERO 104

Era a seguinte:

2 - O Primeiro-Ministro deve apresentar-se mensalmente CERC. perante a Assembleia da República para prestar esclarecimentos de .interesse público e actual aos Deputados e, ainda, para participar nos debates do Programa do
Governo, de moções de censura ou de confiança, do Orçamento do Estado, de interpelações e nos demais casos previstos no Regimento da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de n.º 3 do artigo 180.º apresentada pela CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria necessária de dois terços, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

3 - Os membros do Governo podem solicitar a sua participação nos trabalhos das comissões e devem comparecer perante as mesmas quando tal seja requerido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento de um n.º 7 ao artigo 181.º apresentada pela CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD, e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

7 - Nas reuniões das comissões em que se discutam propostas legislativas regionais, podem participar representantes da assembleia legislativa regional proponente, nos termos do Regimento.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alínea a) do n.º 3 do artigo 182.º apresentada pela CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

E a seguinte:

3 - Compete à Comissão Permanente:
a) Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e acompanhar a actividade do Governo e da Administração;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de uma nova alínea c) ao n.º 2 do artigo 183.º apresentada pela CERC.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

c) Provocar, com a presença do Governo, o debate de questões de interesse público actual e urgente

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento de um n.º 4 ao artigo 183.º apresentada pela

Submetida à votação, obteve a maioria de dois tersos necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

4 - Aos Deputados não integrados em grupos parlamentares serão assegurados direitos e garantias mínimos, nos termos do Regimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 96-P, apresentada pelo PCP, também de aditamento de um n.º 4 ao artigo 183.º.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois tersos necessária. tendo-se registado votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era u seguinte:

4 - As interpelações a que se refere a alínea c) do n.º 2 do presente artigo podem dar lugar, a requerimento do grupo parlamentar interpelante, a uma moção de apreciação da posição ou acção governamental quanto à questão debatida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta relativa ao n.º 2 do artigo 190.º apresentada pela CERC, onde foi aprovada, por maioria simples.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois tersos necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.

Era a seguinte:

2 - O Primeiro-Ministro é, porém, nomeado pelo Presidente da República de acordo com a indicação da Assembleia da República, no caso previsto na alíneas do n.º 1 do artigo 198º.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra para que deito?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, se não houver oposição da sua parte nem da Câmara, sugeria que votássemos em conjunto todas as alterações relativas aos artigos 195.º, 197.º e 198.º, uma vez que se trata de matéria conectada com a questão da moção de censura construtiva.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há objecção, vamos votar em bloco as propostas de alteração apresentadas pela CERC relativas aos n. os 1 e 3 do artigo 195.º, n.os 1 , 3 (novo) e 5 do artigo 197.º e de

Páginas Relacionadas