4030 I SÉRIE - NÚMERO 105

o regime fiscal específico das sociedades desportivas (Lei n.º1/90, de 13 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 19/96, de 25 de Junho), previsto no Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de Abril -, a proposta de lei n.º 129/VII - Altera o n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro (Lei dos Partidos Políticos), o n.º 4.º do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio (Lei Eleitoral do Presidente da República) e o n.º 3 do artigo 18º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 757/76, de 26 de Outubro (Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais) e o texto final, apresentado pela Comissão de Juventude, relativo aos projectos de lei n.os 191/VII - Estatuto do trabalhador-estudante (PS), 247/VII - Reforça os direitos dos trabalhadores-estudantes (PCP) e 302/VII Altera a Lei n.º 26/81, de 21 de Agosto (Estatuto do Trabalhador-Estudante) (PSD).
Fui igualmente aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo ao projecto de lei n.º 133/VII - Garante o direito á igualdade de tratamento no trabalho e no emprego (PCP), com as alterações entretanto introduzidas. A requerimento do PSD, foi discutido, na especialidade, o artigo 4.º (actual artigo 2.º do texto final da Comissão) do projecto de lei. lendo sido rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Maria Eduarda Azevedo (PSD), Odete Santos (PCP), Maria da Luz Rosinha (PS), Elisa Damião (PS) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi também aprovado o projecto de lei n.º 401/VII - Altera a Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (Altera o Regime de Uso e Porte de Arma) (PSD , PS, CDS-PP e PCP), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Artur Torres Pereira (PSD), Odete Santos (PCP) e Osvaldo Castro (PS).
Apôs aprovação de um requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo CDS-PP, da discussão dos n.^os 2 e 3 do artigo 31º constantes do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativamente á proposta de lei n.º 47/VII - Altera a Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo) -, foram os mesmos aprovados, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD) e Nuno Correia da Silva e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP). Em votação final global, foi aprovado « texto da Comissão.
Também em votação final global, foram aprovados n texto final, apresentado pela Comissão de Trabalha. Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 70/VII - Estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social -, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo á proposta de lei n.º 83/VII - Define as bases do , financiamento do ensino superior público -, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativo á proposta de lei n.º 93/VII Estabelece as bases do interprofissionalismo agro-alimentar -, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo á proposta de lei n.º 101/VII - Autoriza o Governo a criar regimes especiais aplicáveis ás expropriações necessárias à realização do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva, aos bens de domínio a afectar a este empreendimento e acções específicas de execução deste projecto de investimento público -, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 105/VII Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (Estabelece normas relativas ao uso do chegue) -, o texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família. relativo ao projecto de lei n.º 171/VII - Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) (CDS-PP) - e o texto final , apresentado pela Comissão de Educação. Ciência e Cultura, relativo á ratificação n.º 30/VII (PCP) - Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de Abril, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas.
Após aprovação do requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo PCP, da discussão dos artigos 10.º, 17.º, 23.º, 26.º, 33.º, 38.º e 40.º constantes da proposta de lei n.º 67/VII, foram rejeitadas as propostas de alteração da autoria daquele partido, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Jorge Rato (PS) e Nuno Correia da Silva (CDS-PP). A Câmara aprovou, depois, em votação final global, o texto final, representado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo á proposta de lei n.º 67/VII - Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais e aos projectos de lei n.^os 125/VII - Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho era consequência da remição de pensões (PCP) e 126/VII - Procede à revisão do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (PCP).
Procedeu-se, também, á eleição dos membros para os Conselhos Superiores da Magistratura, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Por fim, a Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um relativo á substituição de um Deputado do PS e dois autorizando dois Deputados do PSD a deporem em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 20 minutos.