1 DE AGOSTO DE 1997 4063

novo regime jurídico dos Centros de Trabalho e das Doenças Profissionais, e aos projectos de lei n.º 125/VII, apresentado pelo PCP, sobre o valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho em consequência da remissão de pensões, e n.º 126/VII, igualmente apresentado pelo PCP, que procede à revisão do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais. Há um requerimento do PCP, de avocação a Plenário do artigo 17.º, e há variadíssimas propostas - não sei se haverá condições para as votarmos hoje, pelo que, se não houver oposição, deixaremos esta votação para o fim.
Verifico que há concordância, pelo que vamos passar à votação do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social relativo à proposta de lei n.º 70/VII, que estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora passar ao texto final, e respectiva votação final global, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura e relativo à proposta de lei n.º 83/VII, que define as bases do financiamento do ensino superior público.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PSD Sérgio Vieira e Herminio Loureiro, e a abstenção do PSD.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que iremos entregar na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, eu e o Sr. Deputado Hermínio Loureiro faremos chegar à Mesa uma declaração sobre o nosso voto contra em representação da JSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero informar a Mesa de que, quer relativamente à proposta de lei que acabámos de votar quer relativamente à proposta de lei n.º 47/VII, que votámos há pouco, o PSD também entregará na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica feito o registo.
Vamos agora passar ao texto final apresentado pela Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, relativamente à proposta de lei n.º 93/VII, que estabelece as bases de interprofissionalismo agro-alimentar.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, porque o trabalho de V. Ex.ª privou o Sr. Deputado Carlos Duarte de estar na bancada neste momento, queria informar em nome dele que o PSD apresentará uma declaração de voto por escrito.

Risos do Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem. Sr. Deputado, é bom ter quem olhe por nós!

Risos gerais.

Srs. Deputados, vamos votar o texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 101/VII, que autoriza o Governo a criar regimes especiais aplicáveis às expropriações necessárias à realização do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva, aos bens de domínio a afectar a esse empreendimento e acções específicas de execução deste projecto de investimento público.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 105/VII, que autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, relativo ao regime jurídico dos cheque sem provisão.

Submetido à votação, foi aprovado com os votos a favor do PS, os votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo de Castro.

O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - Sr. Presidente, pretendia solicitar que, em relação a esta proposta de lei, tal como em relação à anterior, fosse também concedida dispensa de redacção final.

O Sr. Presidente: - Se ninguém se opõe, fica concedida, em relação aos dois diplomas, a dispensa de verificação de redacção final, por despacho verbal do Presidente com o assentimento da Assembleia.
Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo ao projecto de lei n.º 171/VII, originário do CDS-PP, que altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril  protecção da maternidade e da paternidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos do CDS-PP.

Foi igualmente requerida a dispensa de verificação final de redacção e igualmente concedida por despacho verbal do Presidente com o assentimento da Assembleia.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à ratificação n.º 30/