4086 I SÉRIE - NÚMERO 106

de nas contas, transparência nos financiamentos, contenção e equilíbrio nos gastos partidários e eleitorais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A quarta e última prioridade é a autonomia das regiões autónomas. A nova Constituição teve aqui avanços importantes. Importa concretizá-los. O espírito de ambição que o novo texto constitucional evidencia tem de ter sequência e coerência. A lei de finanças regionais tem de ser rapidamente apresentada pelo Governo.
Há meses que o Governo tem completamente pronto o anteprojecto que mandou elaborar. A proposta de Orçamento do Estado deve traduzir, já, esta nova realidade. Se o Governo o não fizer, por fraqueza ou tradicional hesitação, o PSD não deixará - desde já aqui o afirmo - de, em sede orçamental, tomar as iniciativas necessárias que supram a injustificada ausência de decisão do Governo da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma palavra final.
Quisemos falar do futuro e falar com clareza. A vida política portuguesa ganha com a clareza do discurso e com a frontalidade das opções. Os desafios do futuro vencem-se agindo, mudando e reformando. Foi assim a nossa postura ao longo de todo o processo de revisão constitucional: uma postura clara, de mudança, determinada e a pensar no futuro.
O PSD orgulha-se do novo texto constitucional. O PSD orgulha-se do trabalho desenvolvido por todos os seus Deputados e que em muito concorreu para o resultado final que foi alcançado. Permita-se-me que, ao cumprimentar e saudar todos os meus colegas, o faça de forma particular relativamente aos que integraram a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e que, sobretudo, por um imperativo da mais elementar justiça, cumprimente aquele que fez um trabalho notável, o Deputado Luís Marques Guedes.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Esta é uma boa revisão constitucional para Portugal, teve o nosso contributo e disso nos orgulhamos, teve também - já o disse e aqui o reafirmo - o contributo e o sentido de responsabilidade do Partido Socialista, sem o qual esta revisão não teria sido possível. Por isso, faço-lhe aqui também um cumprimento e permitam-me que, com muita sinceridade, refira de forma particular o trabalho notável desempenhado pelo Deputado Jorge Lacão.

Aplausos do PSD.

O Orador: - Finalmente, o PSD orgulha-se de, uma vez mais, tal como em 1982, com Francisco Pinto Balsemão, tal como em 1989, core Aníbal Cavaco Silva, também agora, com o forte protagonismo e empenho de Marcelo Rebelo de Sousa, ter tido um contributo importante e decisivo para tornar possível o que à partida parecia impossível e influenciar a aprovação de uma boa revisão constitucional para Portugal. Sempre na linha do pensamento moderno, reformista e europeu de Francisco Sá Carneiro. Por isso, agora como no passado, um mesmo traço existe em comum - a vitória é de Portugal, a aposta é no futuro e é nos portugueses.

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, para fazer a declaração final, em nome do Partido Socialista.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.^as e Srs. Deputados: Um acto de revisão constitucional, nos termos da Constituição, evidencia em si a estabilidade da ordem democrática; a possibilidade de evolução constitucional num contexto de tranquilidade das instituições e de escrupuloso respeito pela separação de poderes exprime a maturidade do regime democrático, factos que por todos nós devem ser postos em relevo.
E é certamente este um momento adequado para igualmente relevar o legado de todos aqueles - com destaque para os Capitães de Abril e os Constituintes de 1976 que, pela afirmação da liberdade e pelo primado da justiça e do direito, nos outorgaram o bem mais precioso tornado património comum da nossa geração: o bem da democracia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não o esqueçamos: Portugal é uma velha nação de oito séculos, mas é uma jovem democracia de há apenas duas décadas, baseada na soberania popular e no voto universal dos cidadãos.
Invoco recentes palavras do Sr. Presidente da República, aqui proferidas em 2 de Abril, precisamente em acto solene comemorativo da Constituição: «vale a pena chamar a atenção para a necessidade de uma pedagogia democrática (em torno das instituições) que está por fazer e é obrigação de todos nós». Pedagogia, digo, que deverá impor-se ainda com mais oportunidade em vista da importância de generalizar o conhecimento e a compreensão das novas possibilidades abertas com a Constituição revista. Creio, no entanto, não haver melhor pedagogia do que o testemunho da coerência e do rigor.
Cabe, pois, perguntar: teremos sido suficientemente coerentes e rigorosos na justificação, no procedimento e na explicitação dos resultados da presente revisão constitucional?
Quanto à justificação, todos sabemos que a revisão não era inevitável e que do seu desfecho não dependia a normalidade da vida democrática.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Como, pertinentemente, na ocasião já referida, lembrava o Sr. Presidente da Assembleia, não tínhamos sido chamados a enfrentar ameaças de «bloqueios constitucionais». Deverá daí concluir-se, como alguns pretendem, ter sido esta revisão desnecessária ou supérflua?
Recorde-se: a actualização do texto constitucional fora já inviabilizada na legislatura passada, implicando o arrastamento de certos factores de imobilismo que condicionaram, até hoje, reformas relevantes, particularmente para a modernização do sistema político:
Visando contrariar inércias e resistências, o PS assumiu, em devido tempo, compromissos inequívocos: no «Contrato de Legislatura para uma Nova Maioria» e no Programa Eleitoral de Governo, a revisão constitucional foi encarada como a reforma das reformas necessárias à recuperação da confiança e ao alargamento da participação