4088 I SÉRIE - NÚMERO 106

gogia de que falou o Sr. Presidente da República, exercer, com legitimidade e coerência, a autoridade democrática e fazer opções.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Em face das opções tomadas na revisão e quanto ao seu mérito, são legítimas todas as discordâncias. Mas o respeito por opiniões divergentes não deve diminuir o sinal de convicção de quem está ciente dos resultados obtidos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Algumas atitudes de cepticismo - já, agora, aqui ouvidas - são, aliás, singulares e merecem reflexão.
Ao contrário de S. Tomé, que precisou de ver para acreditar, é manifesto - e basta atentar nos extremos desta Câmara - que há quem veja e compreenda mas prefira persistir, contra toda a evidência, na recusa do entendimento.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Já em 1976 dizia o mesmo!

O Orador: - Exprimem, neste tempo, os sinais da pouca fé política, uns, por excesso de apego ao passado, outros, por excesso de desadaptação ao presente.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Face ao primeiro caso, bastará lembrar os fracassos ainda tão próximos e a necessidade de superação histórica da lógica das «Constituições-balanço», prisioneiras que foram do dogma da irreversibilidade dos seus modelos-padrão de harmonia e de felicidade.
Face ao segundo caso, importará que se reitere, com satisfação, que a Constituição da República Portuguesa, de novo revista e actualizada, como pacto constitutivo de uma comunidade soberana e democrática, vai permanecer idêntica e reforçada na sua natureza essencial: lei fundamental baseada no reconhecimento do supremo valor da dignidade da pessoa humana, garante dos princípios da liberdade, do pluralismo, da igualdade e da solidariedade, comprometida na realização da qualidade de vida e do bem-estar do povo português, com incorporação dos padrões de civilização e de cultura próprios das sociedades mais abertas e mais conscientes dos seus direitos e deveres fundamentais.
A Constituição revista será, certamente, menos apta a deixar-se utilizar como bandeira tribunícia, mas creio que se revelará mais eficaz em virtualidades reguladoras a benefício da ordem jurídica, do melhor aperfeiçoamento do Estado de direito e de uma mais exigente expressão da coesão nacional.

Vozes do PS e do Deputado do PSD Guilherme Silva: - Muito bem!

O Orador: - A esta luz, sempre recusei, sem temer comparações, partilhar a tentação de avaliar a revisão segundo a lógica redutora dos ganhos e perdas partidários. Os que em contrário procedem não prestam certamente grande tributo ao sentido da responsabilidade de Estado nem, provavelmente, ao dever intelectual da objectividade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não favorecem, em suma, o esforço pedagógico de promover a Constituição da República - aí onde ela acima de tudo deve ser colocada - na razão e no coração de todos os portugueses, sejam quais forem os seus credos políticos.
No entanto, como diria La Palisse, as coisas são como são. E, em política, são até, vezes demais, tributárias daquela ideia do Bispo de Berkeley, para quem a realidade não existe, se não a opinião que cada qual dela formula.
Na tentativa de contrariar a prevalência dos impressionismos sobre a objectividade, num domínio em que sobremaneira tal se justifica, julgo adequado registar, em breve e imperfeita síntese, o programa normativo da revisão constitucional. E esse será, talvez, o melhor testemunho da seriedade do trabalho realizado:
Aperfeiçoamento do regime de direitos, liberdades e garantias, visando a sua melhor efectividade e harmonização, designadamente com bens jurídicos tão relevantes como os da dignidade da pessoa, do combate ao crime, da justiça em tempo útil, da protecção legal contra todas as formas de discriminação;
Valorização do estatuto constitucional de igualdade entre homens e mulheres;
Repúdio, em sede constitucional, do racismo;
Ampliação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, em face das prementes exigências de modernização empresarial, qualificação profissional e dignificação das condições de trabalho;
Aprofundamento do alcance de alguns direitos de natureza económica, social e cultural, a benefício do Estado-social, da solidariedade, do bem-estar e da qualidade de vida das pessoas;
Actualização dos princípios orientadores da organização económica e social, na mesma base de subordinação do poder económico ao poder político e numa melhor compreensão do papel da iniciativa, da contratualização social, da função do Estado empenhado em combater todos os abusos de posição dominante e em promover o desenvolvimento sustentável e equilibrado do País, sem excesso de burocratismo nem carência de instrumentos de intervenção;
Aposta decidida na modernização do sistema político, num propósito claro de devolução de poder e iniciativa aos cidadãos, no quadro de um equilíbrio garantido entre o primado da democracia representativa e o aprofundamento da democracia participativa, de que importa destacar:
Abertura à reforma das leis eleitorais, nelas se incluindo o alargamento, ponderado em critério de ligação efectiva à comunidade nacional, a regular por maioria especialmente qualificada, do direito de voto a cidadãos portugueses residentes no estrangeiro para a eleição do Presidente da República;...

Aplausos de alguns Deputados do PSD,

...A possibilidade do criação de círculos uninominais nas eleições legislativas como forma de alcançar uma maior personalização e responsabilização políticas dos eleitos em face dos eleitores, sempre no quadro necessário do sistema de representação proporcional; a modificabilidade do sistema de governo das autarquias locais em vista de uma maior democraticidade e eficiência do poder local;...