4 DE SETEMBRO DE 1997 4081

rimos este facto é para dizer que as batalhas que aí vêm são muito importantes, que as batalhas não acabaram, que, hoje, não acaba a luta e que, pelo contrário, se abre uma nova etapa de luta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Há quem queira confundir a nossa posição com imobilismo. Entendemos que a revisão constitucional teria sentido para favorecer melhores soluções para os problemas fundamentais do País ou para referendar a moeda única. Mas não foi para isto que aqueles que vão aprovar a revisão a quiseram. A verdade é que os problemas fundamentais ficam sem solução.
Também nos parece evidente que se perdeu mais uma oportunidade de garantir efectivos direitos de intervenção da Assembleia da República no processo de decisão política em questões comunitárias.
A protecção de direitos dos trabalhadores e de direitos sociais poderia, e deveria, ser enriquecida e as responsabilidades públicas clarificadas.
Em muitas outras matérias os «noivos constitucionais» também impediram de adoptar as soluções convenientes, como é o caso do reconhecimento expresso à lei de finanças locais do estatuto ele lei de valor reforçado. O cavaquismo e o guterrismo convergem, porém, no projecto de não cumprir leis de finanças locais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O próprio facto de a lei de revisão constitucional ter remetido tantas matérias para regulamentação ulterior sublinha a grande importância das tarefas que aí vêm.
Não desprezaremos nenhuma oportunidade de combate político ou jurídico contra o enfraquecimento das liberdades, dos direitos fundamentais, da democracia política, do poder local e da unidade nacional através da invocação de pretextos decorrentes desta revisão.
No momento exacto em que o PS e o PSD consumam este «noivado», dizemos: é possível, tem de ser possível, uma solução de esquerda para Portugal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Todos aqueles que lutaram contra o cavaquismo e o derrotaram em 1 de Outubro de 1995 não podem ver a política e procedimentos do cavaquismo voltarem de tantas e tantas maneiras e serem mesmo consagrados na lei fundamental, objectivos da direita que nunca esta, ao longo de duas décadas, tinha, até agora, conseguido alcançar.
Aqui prestamos a nossa homenagem a todos os que travaram e vão travar este combate e não desistiram dos seus direitos cívicos e da sua liberdade de opinião, mesmo quando parecia que os métodos adoptados pela maioria tinham tornado tudo inútil.
Lançamos hoje os olhos para o futuro e as reservas, as interrogações e a oposição que esta revisão constitucional levantou em tantos quadrantes são, para nós, motivos para confiar no êxito do combate pela liberdade, pela democracia, pelos direitos dos que trabalham e daqueles que menos têm.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em representação do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cada um dos partidos representados neste Hemiciclo tem um passado em matéria constitucional. O Partido Popular tem, também nesta matéria, uma herança, de que se orgulha e que assume por inteiro.
Em 3 de Abril de 1976, o então CDS votou contra a Constituição. Votou contra sozinho, exercendo, na sua máxima plenitude, o maior valor que a recém democracia lhe conferia-a liberdade.
Votou contra demonstrando, através dos seus Deputados, uma coragem inexcedível. Coragem política e coragem intelectual que os fez, a esses Deputados, solitária e responsavelmente, afirmar o que era incómodo dizer, defender o que era difícil aceitar, votar de acordo com as suas consciências, resistindo a todas as pressões que sobre eles recaíram. Esse voto traduzia ideias que se mantêm firmes e em que o Partido Popular continua a acreditar.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A Constituição é urna carta nacional, nunca poderá ser um documento partidário, nem um instrumento utilizado por forças temporariamente maioritárias.
A Constituição é uma ligação entre todos os portugueses, entre o seu passado e o seu futuro e nunca poderá representar o seu aprisionamento a qualquer realidade histórica circunstancial, logo, efémera, hipotecando a sua liberdade acerca da decisão do futuro comum.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - A Constituição de 1976 criou um colete de forças constitucional imposto pelo MFA e pelo Partido Comunista e atava Portugal a um rol de dogmas políticos, económicos, culturais e sociais ultrapassados e anquilosados, antagónicos aos princípios de democracia e liberdade que nela se postulavam.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Foram necessárias duas revisões constitucionais, foram precisos 13 anos, para que PSD e PS se aproximassem das nossas posições, possibilitando algumas das correcções e das alterações necessárias ao texto constitucional, por forma a que a Constituição Portuguesa se libertasse desses grilhões que, fruto das circunstâncias históricas, tinham sido impostos ao povo português, impedindo-o de, livremente, cursar o seu futuro na sua plenitude.

Aplausos do CDS-PP.

Na revisão de 1982 procedeu-se à libertação da democracia do jugo militar. Em 1989 procedeu-se à libertação da economia das correntes colectivistas.
Os custos e as consequências desse atraso, na percepção da razão que nos assistia em 1976, ainda hoje se fazem sentir na sociedade portuguesa e serão plenamente avaliados pela história.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Se as revisões constitucionais de 1982 e 1989 tiveram os efeitos positivos que inúmeras vezes já foram recordados e que permitiram operar alterações sig-