4218 I SÉRIE - NÚMERO 111

que não é de governos nem de oposição mas sim, uma tarefa que a todos os cidadãos europeus cumpre realizar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente. Srs Deputados. Tentando também respeitar a recomendação oportuna do Sr. Presidente sobre o tempo de discussão deste voto, gostaria de dizer, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Popular, que se trata de um voto que.« tendo dois pontos, merece um comentário diferente sobre cada um deles.
Quando, no primeiro ponto deste voto. se propõe que a Assembleia da República exprima a sua congratulação pela assinatura do Tratado de Amsterdão, tenho a dizer, em nome da minha bancada, que o Partido Popular tem opiniões diversas das dos subscritores deste voto sobre o que é ou deve ser o aprofundamento da União Europeia. Sempre assim for os subscritores deste voto são representantes de um partido federalista, o Partido Popular tem uma visão da Europa assente na soberania dos Estados, os subscritores deste voto fazem parte de um partido europeu federalista. nós fazemos parte de um partido europeu que respeita a liberdade de opinião e a independência dos seus membros.
É por isso que, para nós. quando se fala em aprofundar a União Europeia tem de se partir desde logo do pressuposto de que se trata de aprofundar a cultura de liberdade e diversidade de pensamento sobre a União Europeia.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Este voto, este Tratado e esta cultura apontam exactamente para o contrário. Em nossa opinião, não se está a aprofundar a União Europeia, ou, pelo menos, não no sentido cultural e civilizacional que o PP tem como concepção da própria União Europeia.
Sobre o segundo ponto - e dispensando-me de produzir as citações que já fiz uma vez nesta Câmara no que toca às posições dos partidos em relação ao referendo europeu -, resta-nos registar que «mais vale tarde do que nunca» e, porventura, lamentar que o PSD não tenha tido igual preocupação com a vinculação da opinião dos cidadãos portugueses relativamente à Europa quando se assinou o Tratado de Maastricht, exactamente pela mão dos Governos do PSD.
Todavia, esta lembrança e, de alguma forma também, a semivinculação do Parlamento português ao propósito de desencadear, logo que tal seja permitido, um referendo nacional sobre a ratificação deste Tratado são positivas e o contraste com posições passadas só dignifica todos os que, como nós, desde o início sempre lutaram pela realização deste referendo, porventura contra a opinião de muitos dos signatários deste voto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também o Partido Socialista se congratula com a assinatura, hoje. do Tratado de Amsterdão, em
particular porque este é um Tratado que incorpora, em si próprio, um papel activo, uma forte contribuição altamente credibilizadora de Portugal, do nosso Governo.
Congratulamo-nos também pelo facto de o PSD, proponente deste voto, depois de múltiplas hesitações neste domínio, se assumir agora - e cito o Sr Deputado Carlos Encarnação - «como defensor claro da dinâmica de aprofundamento da construção europeia»

Vozes do PSD: - Essa é boa!

O Orador: - Este comportamento, de alguma maneira, dá-nos esperança de que o mesmo aconteça também em relação a outros dossiers. Tal como em relação à Europa o PSD primeiro foi convicto, depois hesitou, finalmente arrepiou caminho, esperamos que também, por exemplo, quanto à regionalização, em que o vosso Presidente era convicto e agora está em hesitação, venha a ser - quem sabe! -, quando o PS conseguir concretizar esta reforma essencial, o primeiro partido a apresentar um voto de congratulação Também nessa altura votaremos convosco.
Afirmamos aqui a nossa opção por viabilizar o referendo sobre o sentido da construção europeia e não um referendo específico sobre o Tratado Também aí somos, continuamos a ser. coerentes nas convicções E congratulamo-nos. em particular, com a contribuição que o Governo português vai dar para viabilizar a vossa proposta, fazendo entrar em breve nesta Câmara a lei-quadro que possibilitará esse referendo.
Quero ainda dizer-vos, Srs. Deputados do PSD, que este vosso voto é apenas um indício O verdadeiro voto de congratulação pela aprovação do Tratado de Amsterdão terão de o dar em breve votar favoravelmente o Orçamento do Estado para 1998.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; O Tratado de Amsterdão é mais um passo num caminho que não é o da Europa da coesão económica e social, da Europa da solidariedade, da Europa do respeito pelos poderes dos Estados Bem pelo contrário, é um passo no sentido de transferir mais poderes, sem critério, sem contenção, sem respeito pelo tão proclamado e tão pouco tido em conta princípio da subsidariedade. Há apenas uma diferença: agora, entra-se abertamente no núcleo duro da soberania dos Estados, abrindo caminho com medidas e com o anúncio de medidas futuras em matéria de política externa, de questões de segurança e outras.
A política de emprego também é falada. É sabido que neste contexto pode ser uma política meramente cosmética e, sobretudo, um pretexto para transferir fundos para os países mais ricos e maiores, que não querem continuar a contribuir para os países periféricos, nas condições em que têm contribuído.
Neste sentido, o nosso voto não pode deixar de ser contrário ao voto do PSD, tanto mais que se trata de um voto que ou é distraído ou é hipócrita Há pouco tempo, o PSD aprovou uma lei de revisão constitucional que não permitia referendar tratados Nós criticamos o facto de apenas permitir referendar questões concretas dos ti atados, deixando ao poder político a selecção das questões que bem entender Ora, não deixa de ser significativo que agora